Parecer das Comissões nº 33/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025
Tipo: Comissão de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Causa Animal
Data: 18/09/2025
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a permitir redução da multa em primeira autuação por poda drástica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Des Urb, Meio Amb e Causa Animal | 18/09/2025 | 226,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 | 05/09/2025 | Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a permitir redução da multa em primeira autuação por poda drástica. |