Projeto de Lei Complementar nº 7/2016
Tipo: Executivo
Data: 11/10/2016
Processo: 240/2016
Protocolo: 04370/2016
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera dispositivos das Leis Complementares nº 850/14 (Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade) e 851/14 (Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento do Solo e dá outras providências) e dá outras providências.
Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1.678/2016 Arquivado nos termos do Artigo 228 do Regimento Interno. 23/12/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5 - Altera Plano Diretor e Lei Parcelamento Solo | .doc | 11/10/2016 | 113,5 KB | |
| PLC 007-16 - processo na íntegra | 20/01/2017 | 26 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 15/02/2017
Complemento: Comunicação, à Prefeitura, do arquivamento da propositura.
Documento vinculado: Ofício nº 14/2017
Remetente: Presidência
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 23/12/2016
Complemento: Arquivado em virtude do término da legislatura (art. 228 do Regimento Interno)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/12/2016
Complemento: Item nº 03 da Ordem do Dia da 51ª Sessão Extraordinária
Resposta: 21/12/2016
Complemento: Em razão de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara, a tramitação da propositura encontra-se suspensa, impossibilitada, assim, a apreciação desta propositura na 51ª Sessão Extraordinária de 21/12/2016.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 06/12/2016 - Prazo: 21/12/2016
Resposta: 12/12/2016
Complemento: Nova redação
Documento vinculado: Parecer nº 445/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2016
Complemento: Item nº 17 da Ordem do Dia da 182ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: WILLIAM NUNES AFFONSO
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2016
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 182ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 997/2016
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Destinatário: Presidência
Envio: 06/12/2016
Complemento: Apresentação das Emendas nºs 03 a 11
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Aprovadas as emendas nºs 03 ,04, 05, 06, 07, 09, 10 e 11. Retirada a pedido do autor a Emenda nº 08
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Presidência
Envio: 29/11/2016
Complemento: Apresentação da Emenda nº 02
Documento vinculado: Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Retirada a pedido do autor
Remetente: WILLIAM NUNES AFFONSO
Destinatário: Presidência
Envio: 29/11/2016
Complemento: Apresentação da Emenda nº 01
Documento vinculado: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Retirada a pedido do autor
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Envio: 24/11/2016 - Prazo: 09/12/2016
Complemento: Parecer conjunto - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental + Comissão de Justiça, Legislação e Redação + Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento + Comissão de Obras, Segurança, Serviços e Bens Públicos + Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social + Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento + Comissão de Cultura, Esportes, Comunicação e Proteção ao Consumidor
Resposta: 29/11/2016
Complemento: Pela legalidade. Quanto ao mérito, cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 30/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016
Remetente: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Destinatário: Presidência
Envio: 08/11/2016
Complemento: Requerimento de convocação de audiência pública para discussão desta propositura
Documento vinculado: Requerimento nº 919/2016
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDIO LOPES DOS SANTOS
Envio: 18/10/2016
Complemento: Formalidades a serem observadas na tramitação desta propositura
Documento vinculado: Ofício nº 109/2016
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: GEANI TREVISÓLI
Envio: 18/10/2016
Complemento: Formalidades a serem observadas na tramitação desta propositura
Documento vinculado: Ofício nº 108/2016
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WILLIAM NUNES AFFONSO
Envio: 18/10/2016
Complemento: Formalidades a serem observadas na tramitação desta propositura
Documento vinculado: Ofício nº 107/2016
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 18/10/2016
Complemento: Formalidades a serem observadas na tramitação desta propositura
Documento vinculado: Ofício nº 106/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2016
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 11/10/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/10/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 30/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 29/11/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Altera dispositivos das Leis Complementares nº 850/14 (Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade) e 851/14 (Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento do Solo e dá outras providências) e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL, COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO, COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTES, COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 29/11/2016 |
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Acrescenta, no art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 007/2016, o §3º ao Art. 128 da Lei Complementar nº 850/14
Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 29/11/2016 |
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Apresenta emenda ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA |
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| Parecer nº 43/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 01/12/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Altera dispositivos das Leis Complementares nº 850/14 (Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade) e 851/14 (Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento do Solo e dá outras providências) e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PEDRO ANTONIO BAPTISTINI |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 06/12/2016 |
Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI, ALUISIO AUGUSTO BRAZ, DONIZETE SIMIONI, EDIO LOPES DOS SANTOS, ELIAS CHEDIEK NETO, GABRIELA PALOMBO, GEANI TREVISÓLI, JAIR APARECIDO MARTINELI, JÉFERSON LUIS YASHUDA, JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, JOSÉ CARLOS PORSANI, JULIANA ANDRIÃO DAMUS, LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO, RAIMUNDO MARTINS BEZERRA, ROBERVAL FRAIZ, RODRIGO CESAR MARTINS, RODRIGO MACIEL CAMARGO LUCAS, WILLIAM NUNES AFFONSO |
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| Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 06/12/2016 |
Emenda nº 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Altera o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI, ALUISIO AUGUSTO BRAZ, DONIZETE SIMIONI, EDIO LOPES DOS SANTOS, ELIAS CHEDIEK NETO, GABRIELA PALOMBO, GEANI TREVISÓLI, JAIR APARECIDO MARTINELI, JÉFERSON LUIS YASHUDA, JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, JOSÉ CARLOS PORSANI, JULIANA ANDRIÃO DAMUS, LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO, RAIMUNDO MARTINS BEZERRA, ROBERVAL FRAIZ, RODRIGO CESAR MARTINS, RODRIGO MACIEL CAMARGO LUCAS, WILLIAM NUNES AFFONSO |
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| Emenda nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 06/12/2016 |
Emenda nº 05 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Suprime o Art. 3º, bem como seus itens 1 e 2, do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI, ALUISIO AUGUSTO BRAZ, DONIZETE SIMIONI, EDIO LOPES DOS SANTOS, ELIAS CHEDIEK NETO, GABRIELA PALOMBO, GEANI TREVISÓLI, JAIR APARECIDO MARTINELI, JÉFERSON LUIS YASHUDA, JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, JOSÉ CARLOS PORSANI, JULIANA ANDRIÃO DAMUS, LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO, RAIMUNDO MARTINS BEZERRA, ROBERVAL FRAIZ, RODRIGO CESAR MARTINS, RODRIGO MACIEL CAMARGO LUCAS, WILLIAM NUNES AFFONSO |
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| Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 06/12/2016 |
Emenda nº 06 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Suprime o Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI, ALUISIO AUGUSTO BRAZ, DONIZETE SIMIONI, EDIO LOPES DOS SANTOS, ELIAS CHEDIEK NETO, GABRIELA PALOMBO, GEANI TREVISÓLI, JAIR APARECIDO MARTINELI, JÉFERSON LUIS YASHUDA, JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, JOSÉ CARLOS PORSANI, JULIANA ANDRIÃO DAMUS, LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO, RAIMUNDO MARTINS BEZERRA, ROBERVAL FRAIZ, RODRIGO CESAR MARTINS, RODRIGO MACIEL CAMARGO LUCAS, WILLIAM NUNES AFFONSO |
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| Emenda nº 7 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 06/12/2016 |
Emenda nº 07 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Altera o Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI, ALUISIO AUGUSTO BRAZ, DONIZETE SIMIONI, EDIO LOPES DOS SANTOS, ELIAS CHEDIEK NETO, GABRIELA PALOMBO, GEANI TREVISÓLI, JAIR APARECIDO MARTINELI, JÉFERSON LUIS YASHUDA, JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, JOSÉ CARLOS PORSANI, JULIANA ANDRIÃO DAMUS, LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO, RAIMUNDO MARTINS BEZERRA, ROBERVAL FRAIZ, RODRIGO CESAR MARTINS, RODRIGO MACIEL CAMARGO LUCAS, WILLIAM NUNES AFFONSO |
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| Emenda nº 8 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 06/12/2016 |
Emenda nº 08 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Altera o Art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 007/16.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI |
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| Emenda nº 9 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 06/12/2016 |
Emenda nº 09 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Suprime o Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI, ALUISIO AUGUSTO BRAZ, DONIZETE SIMIONI, EDIO LOPES DOS SANTOS, ELIAS CHEDIEK NETO, GABRIELA PALOMBO, GEANI TREVISÓLI, JAIR APARECIDO MARTINELI, JÉFERSON LUIS YASHUDA, JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, JOSÉ CARLOS PORSANI, JULIANA ANDRIÃO DAMUS, LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO, RAIMUNDO MARTINS BEZERRA, ROBERVAL FRAIZ, RODRIGO CESAR MARTINS, RODRIGO MACIEL CAMARGO LUCAS, WILLIAM NUNES AFFONSO |
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| Emenda nº 10 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 06/12/2016 |
Emenda nº 10 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Suprime o Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI, ALUISIO AUGUSTO BRAZ, DONIZETE SIMIONI, EDIO LOPES DOS SANTOS, ELIAS CHEDIEK NETO, GABRIELA PALOMBO, GEANI TREVISÓLI, JAIR APARECIDO MARTINELI, JÉFERSON LUIS YASHUDA, JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, JOSÉ CARLOS PORSANI, JULIANA ANDRIÃO DAMUS, LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO, RAIMUNDO MARTINS BEZERRA, ROBERVAL FRAIZ, RODRIGO CESAR MARTINS, RODRIGO MACIEL CAMARGO LUCAS, WILLIAM NUNES AFFONSO |
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| Emenda nº 11 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 06/12/2016 |
Emenda nº 11 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Cria, no Projeto de Lei Complementar nº 07/16, o Art. 2º-A.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI, ALUISIO AUGUSTO BRAZ, DONIZETE SIMIONI, EDIO LOPES DOS SANTOS, ELIAS CHEDIEK NETO, GABRIELA PALOMBO, GEANI TREVISÓLI, JAIR APARECIDO MARTINELI, JÉFERSON LUIS YASHUDA, JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, JOSÉ CARLOS PORSANI, JULIANA ANDRIÃO DAMUS, LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO, RAIMUNDO MARTINS BEZERRA, ROBERVAL FRAIZ, RODRIGO CESAR MARTINS, RODRIGO MACIEL CAMARGO LUCAS, WILLIAM NUNES AFFONSO |
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| Nova Redação nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 08/12/2016 | Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014 (Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara – PDPUA e dá outras providências), e da Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014 (Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento de Solo e dá outras providências), e dá outras providências. | |
| Parecer nº 445/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 | 12/12/2016 |
Nova redação ao Projeto de Lei Complementar nº 007/16
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |