Câmara Municipal de Araraquara

Requerimentos (435)

nº 1036/2016 - 21/12/2016 - Adiamento. Requer seja adiada por 10 dias a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 011/16, constante do item nº 04 da Ordem do Dia da presente sessão.

nº 1017/2016 - 06/12/2016 - Vista pelo prazo de 10 (dez) dias, do Projeto de Lei n° 216/16, constante do item nº 03 da Ordem do Dia da presente sessão.

nº 989/2016 - 29/11/2016 - Vista pelo prazo de 10 (dez) dias, do Projeto de Lei Complementar n° 011/16, constante do item nº 01 da Ordem do Dia da presente sessão.

nº 827/2016 - 04/10/2016 - Congratulações Sessão. Requer seja oficiado o time Sub-17 da Ferroviária comandada por Rogério Cuniyoshi, apresentando as mais efusivas congratulações deste Legislativo pelo excelente desempenho alcançado na conquista da medalha de bronze nos Jogos Abertos do Interior 2016 e por levar consigo o nome de nossa cidade.

nº 446/2016 - 24/05/2016 - Providências. Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do comprovante de pagamento da fatura, e bem assim o seu respectivo detalhamento, por utilização de linha móvel celular registrada sob número (16) 99752-3863, que integra o plano corporativo contratado pelo Município de Araraquara, referente ao período compreendido entre os dias 02 e 29 de abril de 2016.}

nº 366/2016 - 10/05/2016 - Adiamento por 01 (um) dia a discussão e votação do Projeto de Lei n° 091/16, constante do item nº 01 da Ordem do Dia da presente sessão.

nº 259/2016 - 29/03/2016 - Vista pelo prazo de 01 (um) dia, do Projeto de Lei n° 065/16, constante do item nº 04 da Ordem do Dia da presente sessão.

nº 115/2016 - 02/02/2016 - Adiamento pelo prazo de 01 (um) dia a discussão e votação do Projeto de Lei nº 028/16, constante do item nº 12 da Ordem do dia da presente sessão.

nº 109/2016 - 02/02/2016 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 32 /16 - Dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município e dá outras providências.

nº 745/2015 - 20/10/2015 - João Siqueira de Farias, Vereador, eleito pela legenda do Partido Republicano Brasileiro – PRB, vem nos termos do Artigo 50, inciso III, da Lei Orgânica do Município, requerer à Mesa a concessão de licença sem remuneração no período de 26/10/15 a 24/12/15 (60 dias), para tratar de assuntos particulares.

nº 722/2015 - 13/10/2015 - Requer sejam realizadas audiências públicas no Plenário desta Casa, nas datas, horários e locais, conforme especifica o cronograma abaixo, sendo as mesmas amplamente divulgadas pela imprensa interna e externa. Requer ainda seja o Excelentíssimo Senhor Marcelo Fortes Barbieri, Prefeito Municipal, convidado e que o mesmo autorize a presença de representantes das secretarias, autarquia, fundações e órgãos ligados à Administração Municipal, para exposição, esclarecimentos e debates sobre a proposta orçamentária do exercício de 2016. Cronograma: Segunda - 19/out –Assistência e Des. Social/Habitação/Des. Urbano/DAAE 18h - Plenário Quarta - 21/out – Comunicação/Dir. Humanos e Participação Popular/Ciência, Tecn, Turismo e Des. Sustentável/Agricultura 17h – Plenário Quinta - 22/out – Meio Ambiente/Obras/Serv Públicos 17h - Plenarinho Segunda - 26/out – Trânsito e Transporte/Segurança/ Saúde/Fungota 16h – Plenarinho Quarta - 28/out – Fazenda/Administração/Governo/Negócios Jurídicos 18h – Plenário Quinta - 29/out – Cultura/ Fundart/ Esporte/Fundesport/Educação 16h – Plenário

nº 703/2015 - 02/10/2015 - Adiamento pelo prazo de 60 dias a discussão e votação do Projeto de Lei nº 184/15.

nº 704/2015 - 01/10/2015 - Adiamento por 59 dias a discussão e votação do Projeto de Lei nº 184/15

nº 697/2015 - 29/09/2015 - Vista. Requer vista pelo prazo de 01 dia do Projeto de Lei nº 184/15, constante do item nº 04 da Ordem do dia da presente sessão.

nº 632/2015 - 08/09/2015 - Vista pelo prazo de 01 dia do projeto de lei nº 168/15, constante do item nº 03 da Ordem do dia da presente sessão.

nº 550/2015 - 18/08/2015 - Requer seja realizada Audiência Pública com o fim de discutir a situação dos portadores do vírus HIV no Município de Araraquara, no dia 31/08/2015, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, com ampla divulgação na imprensa local e as providências necessárias à emissão de convites ao SESA - Serviço Especial de Saúde de Araraquara; à Secretaria Mun. de Saúde; à Secretaria de Saúde do Est. de SP; à Diretoria Reg. de Saúde de Araraquara; à Santa Casa de Misericórdia local; e ao hospital Nestor Goulart Reis - Américo Brasiliense; à RNP + Sol; e ao Gaspa; ao Conselho Mun. de Saúde; e ao Ministério Público Estadual e Federal, a fim de que compareçam à Audiência Pública designada com essa finalidade.

nº 547/2015 - 13/08/2015 - Requer que sejam adotadas pela presidência da Casa as providências necessárias à emissão de convites ao SESA - Serviço Especial de Saúde de Araraquara; à Secretaria Municipal de Saúde; à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo; à Diretoria Regional de Saúde de Araraquara; à Santa Casa de misericórdia local, e ao AME-Américo Brasiliense; à RNP + Sol, e ao Gaspa; ao Conselho Municipal de Saúde; e ao Ministério Público Estadual e Federal, a fim de que compareçam à Audiência Pública designada com essa finalidade, a se realizar em 31/08/2015, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

nº 504/2015 - 28/07/2015 - Providências. Requer seja oficiado ao Prefeito e à Secretaria de Direitos Humanos e Part. Popular, para que enviem a esta Casa: 1 - Há quanto tempo o orçamento participativo está sem atividades; 2 - Quantos funcionários em cargos de confiança estão lotados na supracitada Secretaria; 3 - Quantos são os funcionários de carreira lotados na mesma; 4 - Relatório completo contendo o total de gastos mensal e anual com funcionários, discriminando os cargos de confiança e de carreira.}

Nº 318/2015 - 12/05/2015 - VISTA pelo prazo de 10 (dez) dias, da proposição abaixo referida, constante do item nº 01, da Ordem do Dia da presente sessão. PROCESSO nº 041/15 PROPOSIÇÃO: Veto total ao Projeto de Lei n° 034/15 – Autógrafo n° 074/15

Nº 300/2015 - 08/05/2015 - Audiências Públicas. Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, sejam realizadas audiências públicas no Plenário desta Casa, nas datas conforme especifica o cronograma abaixo, sempre às 18h. Requeremos ainda seja o Excelentíssimo Senhor Marcelo Fortes Barbieri, Prefeito Municipal, convidado e que o mesmo autorize a presença de representantes das secretarias, autarquia, fundações e órgãos ligados à Administração Municipal, para exposição, esclarecimentos e debates sobre a proposta orçamentária do exercício de 2016. Cronograma: Dia 14 de maio (quinta-feira): Fazenda/Administração/Governo/Negócios Jurídicos Dia 15 de maio (sexta-feira): Comunicação/Articulação e Participação Popular/Des. Ciência, Tecnologia, Turismo e Des. Sustentável/Agricultura Dia 18 de maio (segunda-feira): Cultura/Fundart/Esporte/Fundesport/Assistência e Des. Social Dia 20 de maio (quarta-feira): DAAE/Des. Urbano/Habitação/Meio Ambiente Dia 21 de maio (quinta-feira): Obras/Serviços Públicos/Trânsito e Transporte/Segurança Dia 27 de maio (quarta-feira): Educação/Saúde

Nº 297/2015 - 06/05/2015 - Audiências Públicas. Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, sejam realizadas audiências públicas no Plenário desta Casa, nas datas conforme especifica o cronograma abaixo, sempre às 18h. Requeremos ainda seja o Excelentíssimo Senhor Marcelo Fortes Barbieri, Prefeito Municipal, convidado e que o mesmo autorize a presença de representantes das secretarias, autarquia, fundações e órgãos ligados à Administração Municipal, para exposição, esclarecimentos e debates sobre a proposta orçamentária do exercício de 2016. Cronograma: Dia 11 de maio (segunda-feira): Fazenda/Administração/Governo/Negócios Jurídicos Dia 13 de maio (quarta-feira): Comunicação/Articulação e Participação Popular/Des. Ciência, Tecnologia, Turismo e Des. Sustentável/Agricultura Dia 14 de maio (quinta-feira): Cultura/Fundart/Esporte/Fundesport/Assistência e Des. Social Dia 18 de maio (segunda-feira): DAAE/Des. Urbano/Habitação/Meio Ambiente Dia 20 de maio (quarta-feira): Obras/Serviços Públicos/Trânsito e Transporte/Segurança Dia 21 de maio (quinta-feira): Educação/Saúde

Nº 294/2015 - 05/05/2015 - Vista pelo prazo de 08 dias do Veto total ao projeto de lei nº 034/15 - Autógrafo 074/15, constante do item nº 08 da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 291/2015 - 05/05/2015 - Adiamento por 01 dia a discussão e votação ao Veto total ao projeto de lei nº 034/15 - autógrafo 074/15 constante ao item 08 da Ordem do Dia da Presente sessão.

Nº 238/2015 - 14/04/2015 - Requer VISTA pelo prazo de 01 (um) dia, do projeto de lei complementar 003/15 constante do Item nº 02 da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 205/2015 - 31/03/2015 - Requer , VISTA pelo prazo de 01 (um) dia, da proposição acima referida constante do Item nº 007 da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 199/2015 - 31/03/2015 - Pesar. Requer seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Maestro Lúcio José Maria, ocorrido no dia 29 próximo passado, nesta localidade e sejam apresentadas condolências à sua família.

Nº 157/2015 - 17/03/2015 - Pesar. Requer seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Senhor Alberto Bruno Giongo, ocorrido nesta data, nesta localidade e sejam apresentadas condolências à sua família.

Nº 144/2015 - 09/03/2015 - Pesar. Requer seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Senhor Andre Luiz Braz, (Presidente da ACAAAR - Associação Cultural Afro Descendente dos Amigos de Araraquara e Região) ocorrido no dia 08 próximo passado, e sejam apresentadas condolências à sua família.

Nº 81/2015 - 10/02/2015 - Pesar pelo falecimento da Senhora Lucia Sobral Roque, conhecida como "Lalá", ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2015.

Nº 837/2014 - 02/12/2014 - Requer seja ADIADA por 20 (vinte) dias a discussão e votação da proposição: Projeto de Lei n° 262/14, constante do item nº 04 da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 786/2014 - 12/11/2014 - Audiência Pública. Requer sejam convidados todas escolas de samba de Araraquara, na pessoa do Presidente da LESEC, à imprensa local e ao Secretário Municipal da Cultura a fim de que compareçam à AUDIÊNCIA PÚBLICA designada com a finalidade de discutir a não realização da festa Carnaval 2015 em nossa cidade, a realizar-se no próximo dia 19 de novembro de 2014, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Nº 784/2014 - 11/11/2014 - Vista pelo prazo de 01 (um) dia, da proposição: Projeto de Lei n° 219/14, constante do Item nº 01 da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 584/2014 - 26/08/2014 - João Siqueira de Farias, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, eleito pela legenda do Partido Republicano Brasileiro - PRB, vem nos termos do Artigo 50, inciso III, da Lei Orgânica do Município, requerer à Mesa a concessão de 35(trinta e cinco) dias de licença.

Nº 527/2014 - 05/08/2014 - Vista pelo prazo de 01 (um) dia, da proposição: Projeto de Lei n° 159/14 constante do Item nº 02 da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 422/2014 - 24/06/2014 - Pesar pelo falecimento do Senhor Estanislau da Silva, o Lau, ocorrido no dia 17 de junho próximo passado, nesta localidade, deixando a esposa Senhora Vera Lucia Pires da Silva, os filhos Cleber da Silva e Estanislau da Silva Junior, nora e netos.

Nº 392/2014 - 03/06/2014 - Voto de Apoio. Requer esta presidência, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Fernando Francischini, VOTO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei 1332/2003 e seus apensados, instituindo o Estatuto das Guardas Municipais, na forma da Emenda Global Substitutiva.

Nº 357/2014 - 20/05/2014 - Requer seja consignado em ata a presente MOÇÃO DE APOIO ao movimento reivindicatório dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, pela valorização profissional destes servidores e pelo integral atendimento de suas justas reivindicações. Requeiro, por fim, que seja dado ciência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador, Dr. José Roberto Nalini - Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; e ao Senhor Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo.

Nº 285/2014 - 22/04/2014 - Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, um exemplar do livro intitulado "ESCOLA PHARMACIA E ODONTOLOGIA ARARAQUARA 1923-1955". Homenageado: professor e autor do livro, Lourival Larini. efcb

Nº 262/2014 - 08/04/2014 - Requer seja oficiado Presidente da empresa América Latina Logística - ALL, a fim de solicitar-lhe que, em caráter de extrema urgência,determine a imediata elaboração de cronograma objetivando a remoção de vagões obsoletos e inservíveis, existentes no município de Araraquara.

Nº 261/2014 - 08/04/2014 - Requer seja ARQUIVADO o PROCESSO nº 19/14 - Proposta de Emenda Organizacional nº 001/14 - Item nº 01 da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 214/2014 - 25/03/2014 - Requer seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento da Senhora Eloisa Aparecida Foschini, ocorrido no dia 19 de março próximo passado, nesta localidade, e sejam apresentadas condolências à sua família.

Nº 199/2014 - 18/03/2014 - Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo e ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo, transmitindo-lhes votos de protesto e de repúdio diante do lamentável episódio; e, bem assim, a nossa expectativa quanto à imediata adoção de medidas administrativas que recomponham a situação de indiscutível discriminação.

Nº 194/2014 - 18/03/2014 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 057/14 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Araraquarense, a ser comemorado anualmente em 11 de agosto e dá outras providências.

Nº 189/2014 - 18/03/2014 - Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, o pronunciamento no dia 14 de março de 2014 do senhor Luis Augusto do Amaral, filho da homenageada, professor da Unesp e vereador na cidade de Jaboticabal, na solenidade de inauguração do anexo da Câmara Municipal de Araraquara, localizado na Avenida Duque de Caxias, nº 528, que recebeu o nome de "Vereadora Deodata Leopoldina Toledo do Amaral". (efcb)

Nº 118/2014 - 18/02/2014 - Requer seja oficiado ao atleta de basquetebol, Wellington Reginaldo dos Santos (Nezinho), transmitindo-lhe as mais efusivas congratulações desta Casa de Leis, pela sua brilhante performance.

Nº 106/2014 - 11/02/2014 - Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa de Leis, relação nominal de todos os fornecedores cujos pagamentos em aberto estejam atrasados, com descrição individualizada de valores e datas de vencimento das respectivas faturas.}

Nº 105/2014 - 11/02/2014 - Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa de Leis, relação nominal dos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação; e, bem assim, dos servidores efetivos nomeados para cargos de confiança em todos os níveis da administração, com detalhamento de suas respectivas funções, órgãos de lotação e salários.}

Nº 81/2014 - 06/02/2014 - Audiência Pública. Requer que sejam adotadas pelo cerimonial as providências necessárias à emissão de convite ao senhor Roberto Pereira, Secretário Municipal da Fazenda, a fim de que compareça à AUDIÊNCIA PÚBLICA designada com essa finalidade, a realizar-se no próximo dia 12 de fevereiro de 2014, às 19.00 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Nº 818/2013 - 03/12/2013 - Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa de Leis, relatório detalhado das despesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Araraquara, com o pagamento de contas de telefonia fixa e móvel celular, nos últimos seis meses, relacionando os servidores aos quais a Administração disponibiliza aparelhos celulares institucionais, acompanhado de cópias das respectivas contas individualizadas e dos contratos correspondentes.}

Nº 809/2013 - 03/12/2013 - Pesar pelo falecimento do Senhor Rubens Tositto, ocorrido no dia 02 próximo passado, nesta localidade.

Nº 745/2013 - 06/11/2013 - Convoca Secretário. Requer nos termos do artigo 203, inciso II, alínea "K", da Resolução 399, de 14/11/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara) c.c. o artigo 22, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Araraquara que, satisfeitas as formalidades regimentais, seja convocado para comparecer ao plenário desta Casa, na próxima segunda-feira, dia 11 de novembro de 2013, às 18 horas, o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Roberto Pereira, com o objetivo de prestar diversos esclarecimentos acerca do fato do Município de Araraquara ter realizado operação no mercado financeiro em que efetuou o levantamento, por antecipação, da importância de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), garantindo-a como parte da dívida ativa do município, amparada na Lei Municipal nº 7.605/11, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 7.854/12.

Nº 749/2013 - 05/11/2013 - Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhem a esta Casa de Leis, relatório constando o número de automóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Araraquara, valor mensal gasto com a locação destes veículos e cópia dos contratos.}

Nº 741/2013 - 04/11/2013 - Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada no Jornal Folha da Cidade, em sua edição de 1º de novembro de 2013, intitulada "Márcia Tânia recebe premiação pelo trabalho com Anemia Falciforme em BH".

Nº 735/2013 - 29/10/2013 - Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis, relação nominal das pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal que sejam proprietárias de imóvel no município de Araraquara/SP.}

Nº 705/2013 - 18/10/2013 - Requer ao Presidente desta Casa, que sejam adotadas pelo cerimonial as providências necessárias à emissão de convites para Audiência Pública no dia 18 de outubro de 2013, às 18 horas, nas dependências do plenário, ao senhor Roberto Pereira, Secretário Municipal da Fazenda; aos representantes de entidades religiosas e de empresas imobiliárias; e aos representantes locais do CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis.

Nº 669/2013 - 04/10/2013 - Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, a carta de autoria do Prof. Dr. Fernando Passos, convidando para a exposição de 40 anos de vida artística do araraquarense Gino Savino, que será realizada a partir da noite de 05 de outubro de 2013 no saguão do Teatro Municipal, destacando ainda o seu currículo.

Nº 563/2013 - 27/08/2013 - Pesar pelo falecimento da Senhora Eliana Selmi-dei de Oliveira Roxo, ocorrido no dia 26 próximo passado, nesta localidade.

Nº 562/2013 - 27/08/2013 - Pesar pelo falecimento do Senhor Roberto Shalders de Oliveira Roxo, ocorrido no dia 24 próximo passado, nesta localidade.

Nº 459/2013 - 05/07/2013 - Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, a coletânea "Kibelanche 50 anos - Cultura com Sabor - Histórias, Depoimentos, e Momentos Inesquecíveis vividos junto à Kibelanche". (Família Dahab)

Nº 374/2013 - 04/06/2013 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 106/13 - Dispõe sobre a instituição da Escola do Legislativo na Câmara Municipal de Araraquara e dá outras providências.

Nº 224/2013 - 09/04/2013 - SESSÃO ORDINÁRIA 09/04 - Congratulações ao Assentamento Bela Vista pelos 23 anos de existência.

Nº 175/2013 - 12/03/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 045/13 - Denomina Rua DJALMA CAPISTRANO DA SILVA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "Marginal", do loteamento denominado Parque Planalto, com início na Avenida Daniel Branco Haddad e término na Avenida Nilton Nigro, do mesmo loteamento.

Nº 50/2013 - 29/01/2013 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 010/13 - Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados destinados a eventos e dá outras providencias.

Nº 760/2012 - 04/12/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 229/12-Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.567, de 11 de novembro de 2011 e dá nova redação aos artigos 42, 43 e 45 da Lei Municipal nº 6.249 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) de modo a dispor sobre alterações das normas de promoção previstas e dá outras providências.

Nº 759/2012 - 04/12/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 228/12-Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.557 de 21 de outubro de 2011 e dá nova redação aos artigos 43, 44 e 46 da Lei Municipal nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Araraquara) de modo a dispor sobre alterações das normas de promoção previstas e dá outras providências.

Nº 758/2012 - 04/12/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 227/12-Altera o artigo 1º, da Lei nº 6.850, de 08 de agosto de 2008, de modo a modificar a denominação de "Projeto Reciclando Vidas" para "Centro da Juventude", uma vez que com a expansão do espaço físico o número de adolescentes atendidos pode ser ampliado, possibilitando a adequação dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, conforme preconizado na Resolução nº 109/09 do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social, que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e dá outras providências.

Nº 757/2012 - 04/12/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 226/12 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 165.411,88 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), para atender despesas com os programas CREAS GIRASSOIS, IGD, SUAS, CADUNICO, PAIF, PRO-JOVEM ADOLESCENTE, POPULAÇAO EM SITUAÇÃO DE RUA, (convênios Estadual e Federal) e dá outras providências.

Nº 756/2012 - 04/12/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 225/12-Dispõe sobre alterações da Lei nº 5.485, de 21 de agosto de 2000, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, haja vista a necessidade de compatibilização da norma com a Resolução nº 38/09 do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.

Nº 738/2012 - 27/11/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 224/12-Altera o inciso III, do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, de modo que a legislação municipal fique ajustada às normas trabalhistas e dá outras providências.

Nº 737/2012 - 27/11/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 223/12-Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudos a alunos do ensino fundamental, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, que comprovem que sua condição de funcionalidade impede de frequentar escola de ensino regular e necessita estudar em Escola Especial.

Nº 736/2012 - 27/11/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 222/12-Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), que será destinado à Construção do Poço Standard III, tendo em vista a determinação do DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica para a realização do tamponamento do antigo poço, conforme norma vigente, a fim de preservar e proteger o aquifero dos riscos de contaminação devido a presença de areia e pré filtro saindo com a água extraída, e a construção de um novo Poço Tubular Profundo no local e dá outras providências.

Nº 735/2012 - 27/11/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 221/12-Denomina RUI DE OLIVEIRA, a Sala Principal do Salão Comunitário localizado na Rua Papa João XXIII, nº 731 - Jardim Martinez.

Nº 734/2012 - 27/11/2012 - Inclusão (presente)- Projeto de lei nº 220/12-Denomina MARIA CECÍLIA AIELLO FONARI ANUCHI, o Salão Comunitário localizado na Rua Papa João XXIII, nº 731 - Jardim Martinez, desta cidade.

Nº 733/2012 - 27/11/2012 - Inclusão (presente) -Projeto de lei nº 219/12-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 68.457,06 (sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) para atender despesa com aditamento de convênio junto ao Fundo Municipal de Saúde, que objetiva a reforma e adequação de unidades do Programa de Saúde Bucal e dá outras providências.

Nº 732/2012 - 27/11/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 218/12-Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública objetivando a cessão dos servidores "Auxiliares de Necropsia" do Município para prestarem serviço no Núcleo de Perícias Médico-Legais de Araraquara (Estadual), haja vista a extinção do Serviço de Verificação de Óbito Municipal e dá outras providências.

Nº 731/2012 - 27/11/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº217/12-Dispõe sobre a alteração do inciso I, do art. 24, do art. 25 e do art. 28 e dos Anexos IV e VIII, da Lei Municipal nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a atualizar a legislação municipal em face da mudança de nomenclatura do programa de Saúde da Família do Governo Federal, atendendo a uma reivindicação do Sindicato da categoria junto ao Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.

Nº 730/2012 - 27/11/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei 216/12-Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.182, de 1º de julho de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de modo a atribuir ao Conselho mencionado a competência para aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, conforme determina o Decreto Estadual nº 40.103/95 que organizou o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.

Nº 705/2012 - 06/11/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 009/12-Dispõe sobre alteração do MAPE 13 da Lei Complementar nº 350/05 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara e dá outras providências.

Nº 704/2012 - 06/11/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar 008/12:Revoga a Lei Complementar nº 822, de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m² e dá outras providências.

Nº 703/2012 - 06/11/2012 - Inclusão (presente) -Projeto de lei nº 211/12 -Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 754.900,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos reais), suplementar às dotações orçamentárias vigentes, para atender despesas diversas referentes a parcelamento de convênios, medicamentos, publicações de atos oficiais e cirurgias judiciais e dá outras providências.

Nº 702/2012 - 06/11/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura- Projeto de Lei 210/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 21.461,10 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), para atender despesas referentes à reforma de estufa agrícola localizada no Parque Ecológico Pinheirinho, com recursos de convênio firmado junto ao Governo Estadual e dá outras providências.

Nº 690/2012 - 30/10/2012 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar 007/12:Reajusta em 5% (cinco por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2010 e pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

Nº 689/2012 - 30/10/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei Complementar nº 006/12-altera a Lei Complementar nº 760, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A, da Constituição Federal, de modo a adequar a cobrança da contribuição para suportar os custos com a manutenção do sistema de iluminação que foi assumido pelo Município por força da Resolução 414/10 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e dá outras providências.

Nº 685/2012 - 30/10/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 202/12:Autoriza a instituição de servidão administrativa em favor do Departamento Autônomo de Água e Esgotos - DAAE, em área de terreno, com 200,10 metros quadrados, localizada no loteamento Jardim das Flores, de propriedade do Município de Araraquara, objeto da matrícula nº 117.119, possibilitando a instalação de rede coletora de esgotos que atenderá a área A5 localizada a Avenida João Soares e Arruda no loteamento mencionado dá outras providências.

Nº 684/2012 - 30/10/2012 - Inclusão (Presente) Prefeitura- Projeto de Lei nº 201/12:Autoriza a instituição de servidão administrativa em favor do Departamento Autônomo de Água e Esgotos - DAAE, em área de terreno, com 140,12 metros quadrados, localizada no Parque Alvorada, de propriedade do Município de Araraquara, objeto da transcrição nº 44.522, possibilitando assim a instalação de rede coletora de esgotos que atenderá os lotes da quadra C do loteamento mencionado e dá outras providências.

Nº 688/2012 - 29/10/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de lei 206/12: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 38.991.565,70 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), para atender despesas com a folha de pagamento e outras diversas atividades da municipalidade e dá outras providências.

Nº 687/2012 - 25/10/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 205/12-Institui o Fundo Municipal do Idoso de Araraquara (FMIA), sendo de competência do Conselho Municipal do Idoso sua gestão e fixação de critérios para sua utilização, viabilizando os recursos financeiros para a execução da política de atenção ao idoso por meio da implementação de planos, programas e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia dos direitos do idoso nos termos da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 (Fundo Nacional do Idoso) e dá outras providências.

Nº 686/2012 - 25/10/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 204/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 136.620,00 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e vinte reais), para atender despesas referentes à capacitação de 200 profissionais que compõem a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, conforme convênio nº 764053/2011 firmado junto a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República e dá outras providências.

Nº 676/2012 - 23/10/2012 - RETIRADO Requer seja oficiado ao Comando do 13º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com sede nesta cidade, solicitando imediata determinação para a instalação de uma base móvel, nas dependências do Núcleo Habitacional denominado "Residencial dos Oitis", situado na Avenida Pedro José Laroca, nesta cidade.

Nº 673/2012 - 23/10/2012 - PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 196/12 PROCESSO nº 300/12 Requer VISTA pelo prazo de 01 (um) dia, da proposição acima referida constante do Item nº 04 da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 672/2012 - 23/10/2012 - PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução n° 004/12 - Processo 297/12 Requer VISTA pelo prazo de 15 (dez) dias da proposição acima referida, constante do Item nº 01 da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 671/2012 - 23/10/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 200/12-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 4.842.413,51 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e um centavos), para atender despesas diversas provenientes de transferências do SUS (bloco de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial) no Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Nº 670/2012 - 23/10/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 199/12:Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício Subvenções Sociais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à Entidade de Assistência Social Associação Promocional Santo Padre Pio, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e no projeto aprovado por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.

Nº 669/2012 - 23/10/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 198/12-Altera a lei nº 6.014, de 13 de junho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, modificado por leis posteriores, de modo a acrescentar quatro novos representantes, de acordo com a deliberação do próprio Conselho e dá outras providências.

Nº 668/2012 - 23/10/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 197/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.628.189,51 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para atender despesas diversas provenientes de transferências do SUS (Atenção Básica, ACS, Samu, Saúde Bucal e VISA) no Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Nº 652/2012 - 09/10/2012 - Inclusão (presente) Prefeitura - Projeto de Lei 194/12:Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.182 de 1º de julho de 1993, de modo a modificar a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de modo a tornar mais efetiva à atuação dos órgãos com representatividade no Conselho, objetivando dinamizar a consecução dos seus objetivos institucionais e dá outras providências.

Nº 651/2012 - 09/10/2012 - Inclisão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 193/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais) para atender despesas com a manutenção da Secretaria de Educação e com o transporte escolar regular de alunos e dá outras providências.

Nº 650/2012 - 09/10/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 192/12:Dispõe sobre a criação e formação da Comissão Municipal de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação no âmbito da Prefeitura Municipal de Araraquara, medida que visa cumprir obrigação assumida pelo Município perante o Ministério Público do Trabalho, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado em 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Nº 649/2012 - 09/10/2012 - Inclusão(Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 191/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional, até o limite de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais) para atender diversas despesas na área da saúde, especialmente aquelas relativas à Atenção Básica, SAMU e CEREST e dá outras providências.

Nº 648/2012 - 09/10/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 190/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 2.380.356,22 (dois milhões, trezentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), de modo ajustar o orçamento em face de despesas diversas relativas às atividades comuns da Administração Pública e dá outras providências.

Nº 634/2012 - 02/10/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 189/12 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender despesas referentes a ampliação das atividades co-financiadas pelo Governo Federal na Casa Transitória e dá outras providências.

Nº 617/2012 - 18/09/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 186/12 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 4.045.589,28 (quatro milhões, quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), para ajustar o orçamento em face de algumas despesas com limpeza e conservação da cidade, folha de pagamento e outros serviços necessários às atividades da Administração Pública e dá outras providências.

Nº 616/2012 - 18/09/2012 - Inclusão (Presente) -Prefeitura - Projeto de Lei 185/12:Inclui no perímetro urbano do Município as áreas de terra descritas e caracterizadas como: um imóvel denominado parte A da Gleba 04 do desmembramento da Área C com superfície de 68.442,76 metros quadrados ; um imóvel denominado parte A da Gleba 08 do desmembramento da Área C com superfície de 49.724,15 metros quadrados e um imóvel denominado parte A da Gleba 07 e de parte da Gleba 06 do desmembramento da Área C com superfície de 49.943,55 metros quadrados, todos da Fazenda Bela Vista; a reclassificação das áreas faz parte dos requisitos técnicos para torná-las aptas a receberem toda infra-estrutura necessária à instalação de novas empresas, cujos resultados certamente refletirão positivamente nos índices de emprego e no incremento da receita tributária e dá outras providências.

Nº 615/2012 - 14/09/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 184/12-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 70.935,84 (setenta mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), para atender despesas referentes à transferência da Gestão do Centro Municipal de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Meio Ambiente e dá outras providências.

Nº 608/2012 - 11/09/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 183/12 - Prefeitura do Município de Araraquara. ASSUNTO: Denomina BENEDICTO PRIMANI a Área de Esportes e Lazer, localizada na confluência da Avenida Antonio Ângelo Zendron com a Rua João Teles dos Santos, no bairro Jardim Alto de Pinheiros.

Nº 595/2012 - 04/09/2012 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei 182/12: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para atender despesas referentes ao termo aditivo celebrado com o Estado de São Paulo para atender despesas de convênio no âmbito do programa QUALIS UBS, que tem como objetivo a aquisição de equipamentos, mobiliários e instrumentais para as Unidades Básicas de Saúde dos municípios do Estado de São Paulo, como forma de prover infraestrutura adequada às Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações e melhor atendimento à população e dá outras providências.

Nº 594/2012 - 04/09/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 181/12-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 412.500,00 (quatrocentos e doze mil e quinhentos reais), para atender despesas referentes à Olimpíada Escolar do Estado de São Paulo Categoria Infantil e dá outras providências.

Nº 593/2012 - 04/09/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 180/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para atender despesas referentes à III Copa de Ginástica Artística e dá outras providências.

Nº 592/2012 - 04/09/2012 - Inclusão (presente) -Projeto de lei nº 179/12-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 318.850,07 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta reais e sete centavos), para atender despesas referentes à implantação e implementação do Parque dos Museus e dá outras providências.

Nº 591/2012 - 04/09/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de lei 178/12:Denomina MEIRE CAMPOS a Área de Estacionamento de Veículos localizada no interior do canteiro central da Avenida José Barbanti Neto, entre as Avenidas Antonio Honório Real e Doutor Francisco Carlos Castelluci, no bairro Jardim Nova Araraquara.

Nº 590/2012 - 04/09/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 177/12-Denomina ARMANDO PASCHOAL o Complexo Viário localizado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira com as Avenidas Sete de Setembro, Quinze de Novembro, Dom Pedro II e Djalma Dutra, centro.

Nº 574/2012 - 28/08/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 176/12:Autoriza a alteração do objeto social da empresa Morada do Sol Turismo e Eventos S.A, de modo a acrescentar no seu objeto social as seguintes atividades: "emissão e colocação no mercado financeiro de debêntures ou quaisquer outros títulos de créditos ou valores mobiliários permitidos por lei, bem como a realização de negócios e prestação de serviços relacionados à estruturação de compra e venda de créditos públicos ou privados, sem a característica de securitização, podendo utilizar os mesmos em garantia real nas captações de debêntures ou ações".

Nº 573/2012 - 28/08/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 175/12-Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício subvenção social no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à entidade de Assistência Social devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho e dá outras providências.

Nº 572/2012 - 28/08/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 174/12:Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), objetivando a reforma do pavimento mosaico da Praça da ETA Fonte, haja vista os danos causados pelas raízes das árvores do local e dá outras providências.

Nº 571/2012 - 28/08/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 173/12-Denomina AVENIDA MAYR STAUFACKAR a via pública da sede do Município conhecida como "Rua Projetada 05", "Rua Projetada 04", "Rua Projetada 11", "Rua Projetada 16" e "Rua Projetada 24", do loteamento denominado Parque Residencial Damha, com início na Rua Guilherme de Camargo Iosti, confluência com a Quadra A, e término na Rua Guilherme de Camargo Iosti, confluência com a Quadra V, do mesmo loteamento.

Nº 570/2012 - 28/08/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 172/12 - Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), objetivando a construção de um novo laboratório físico/químico/microbacteriológico, visando melhores condições de trabalho e a modernização dos serviços públicos prestados à comunidade e dá outras providências.

Nº 569/2012 - 28/08/2012 - Inclusão(Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 171/12: Denomina RESIDENCIAL ORQUÍDEAS, o Conjunto Residencial, composto por 24 (vinte e quatro) unidades habitacionais, localizadas nas Ruas Doutor Antonio Paulo Iannotti e Ermelinda Pacini Sgobbi, no Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II, desta cidade.

Nº 538/2012 - 14/08/2012 - Inclusão (presente) Prefeitura _ Projeto de Lei 165/12:Denomina RUA DOUTOR JOSÉ CARLOS BASSANESI TEIXEIRA a via pública da sede do Município conhecida como Rua "B", do loteamento denominado Central Park Morada do Sol, desta cidade.

Nº 519/2012 - 07/08/2012 - Requer seja ARQUIVADO o PROCESSO nº 161/12, PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 112/12, constante do item nº 01, da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 518/2012 - 07/08/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 164/12-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 356.469,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), para atender despesas referentes a repasses de convênio do Governo Federal, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, para atendimento dos projetos: IGD, PAIF, PROJOVEM, FAMILIA/CRIANÇA E CREAS POP e dá outras providências.

Nº 511/2012 - 31/07/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 160/12 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 466.025,50 (quatrocentos e sessenta e seis mil, vinte e cinco reais e cinquenta centavos), para atender despesas referentes ao Programa Escolinhas de Esportes, na Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 510/2012 - 31/07/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 159/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.748,48 (oitenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), para atender despesas referentes à construção de passeio público em diversas vias da cidade e dá outras providências.

Nº 509/2012 - 31/07/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 158/12-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 70.973,76 (setenta mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), para atender despesas referentes à construção de rampas para pessoas com necessidades especiais em diversas vias da cidade e dá outras providências.

Nº 508/2012 - 31/07/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 157/12 - Denomina DOMINGOS BONINI, o Restaurante Popular, localizado na Rua Nove de Julho, nº 3.320 - Santa Angelina.

Nº 507/2012 - 31/07/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura- Projeto de Lei n° 156/12:Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenção Social às Entidades de Assistência Social no valor de R$ 59.042,89 (cinquenta e nove mil, quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), destinadas à manutenção das mesmas, com despesas de custeio, conforme aprovado pelo COMCRIAR e dá outras providências.

Nº 506/2012 - 31/07/2012 - Inclusão (presente) Prefeitura - Projeto de Lei 155/12:Denomina LEATRICE RODRIGUES AFFONSO, o Centro de Educação e Recreação - CER localizado na Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, entre as Avenidas Eugênio João Faccio e Lazara Rodrigues Braga Parque Residencial Gramado II.

Nº 477/2012 - 17/07/2012 - Requer seja arquivado o processo nº 193/12 - Projeto de Lei Complementar nº 004/12, constante do item nº 02 da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 476/2012 - 17/07/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 153/12 -Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 6.430.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta mil reais), para atender despesas com serviços de assentamento de guias e sarjetas, pavimentação e recapeamento asfáltico, em diversos bairros da cidade e dá outras providências.

Nº 475/2012 - 17/07/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 152/12 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender despesas com serviços de recapeamento e pavimentação asfáltica, em diversos bairros da cidade e dá outras providências.

Nº 474/2012 - 17/07/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 151/12 - Denomina Irmãos NICÁCIO LIMA (RINALDO e SANDRO), a Praça Pública localizada no espaço delimitado pelas Ruas 9 de Julho, Caetano Nigro, Avenida José da Silva Faria e Rodo Anel Norte Oeste Doutor Octávio de Arruda Camargo, no loteamento Jardim Dom Pedro I.

Nº 450/2012 - 26/06/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 145/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.689.212,34 (hum milhão, seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e doze reais e trinta e quatro centavos), para atender despesas referentes à execução das obras de CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E DA CULTURA" no Parque São Raphael e dá outras providências.

Nº 449/2012 - 26/06/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 144/12-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender despesas referentes à locação de imóvel para abrigar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Nº 448/2012 - 26/06/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 143/12:Denomina NANCI APARECIDA MONTEIRO DA SILVA, a Biblioteca Infantil do Centro de Educação e Recreação - CER ROSA BROGLIO ZANIN, localizado na Avenida Darci dos Santos Bezerra, nº 185 - Jardim Residencial Iedda.

Nº 447/2012 - 26/06/2012 - Inclusão (Presente) -Prefeitura - Projeto de Lei 142/12:Denomina GUERINO FRANZOLINI DA SILVA, o Jardim Público localizado entre Rua Doutor Amaury Pinto de Castro Monteiro, Avenida Jorge Miguel Saba, e Rua Mariane Pinheiro, no Parque Residencial Iguatemy.

Nº 426/2012 - 19/06/2012 - VISTA pelo prazo de 10 (dez) dias, da proposição abaixo referida constante do Item nº 02 da Ordem do Dia da presente sessão. PROCESSO nº 193/12 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar n° 004/12

Nº 424/2012 - 19/06/2012 - Inclusão (presente) Prefeitura - Projeto de lei nº 140/12-Denomina Professor Doutor EDMUNDO JUAREZ, a Unidade de Saúde da Família - USF, localizada na Avenida Napoleão Pongeluppe, s/nº - Jardim Brasília.

Nº 423/2012 - 19/06/2012 - Inclusão (Presente) Prefeitura - Projeto de Lei 139/12:Denomina Doutor JOSÉ RICARDO DE CARVALHO ANGELIERI, a Unidade de Saúde da Família - USF, localizada na Avenida Bento Ramalho Machado, s/nº - Jardim Paraíso.

Nº 422/2012 - 19/06/2012 - Inclusão (presente) -Prefeitura - Projeto de lei nº 138/12 - Denomina Professor Doutor JOSÉ ALFREDO AMARAL GURGEL, o Centro de Educação e Recreação - CER, localizado na Avenida Nelson Fernandes, s/nº - Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo.

Nº 421/2012 - 19/06/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 137/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 241.200,92 (duzentos e quarenta e um mil, duzentos reais e noventa e dois centavos), para atender despesas com o aditamento das obras de construção do CER Maria Aparecida de Azevedo Bozutti, no bairro Jardim Indaiá e dá outras providências.

Nº 420/2012 - 19/06/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 136/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para atender despesas referentes à aquisição de 01(um) veículo automotor para atender as necessidades da Secretaria de Habitação e dá outras providências.

Nº 419/2012 - 19/06/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de lei nº 135/12 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 2.044.000,00 (dois milhões e quarenta e quatro mil reais) para atender despesas referentes a serviços hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade e dá outras providências.

Nº 403/2012 - 12/06/2012 - VISTA pelo prazo de 30 (trinta) dias - Projeto de Lei Complementar n° 002/12 constante do Item nº 01 da Ordem do Dia da presente sessão. (efcb)

Nº 387/2012 - 05/06/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 129/12-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 615.024,32 (seiscentos e quinze mil, vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), para atender despesas com o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Urbano, objetivando elevar a escolaridade de jovens com idade entre 18 a 29 anos, que saibam ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental, visando à conclusão desta etapa por meio da modalidade de Educação de Jovens e Adultos integrada à qualificação profissional e o desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania e dá outras providências.

Nº 386/2012 - 05/06/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 128/12:Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 11.739,20 (onze mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), às Entidades de Assistência Social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, para execução dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social aprovado por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamento adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.

Nº 385/2012 - 05/06/2012 - Inclusão(Presente) - Prefeitura - Projeto de lei nº 127/12:Denomina ARMANDO RIBEIRO DA SILVA "ARMANDÃO MASSAGISTA", a Área de Lazer localizada na confluência da Avenida Taya Efremoff com a Rua Mário Barbugli, no loteamento Jardim Cruzeiro do Sul I.

Nº 384/2012 - 05/06/2012 - Inclusão (Presente) - Projeto de lei nº 126/12 - Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública que passa a ser denominada como Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

Nº 383/2012 - 05/06/2012 - Inclusão (Presente) - Projeto de lei nº 125/12 - Denomina DOUTOR NILDSON LEITE AMARAL, a Área de Lazer localizada na confluência da Avenida Geraldo Fernandes Beata com a Rua Ermelinda Pacini Sgobbi, no loteamento Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II.

Nº 382/2012 - 05/06/2012 - Inclusão (Presente) _Prefeitura - Projeto de Lei 124/12:Denomina PAULO RAIMUNDO LIMA, o Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua - CREAS POP.

Nº 374/2012 - 04/06/2012 - Requer fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada no Jornal "O IMPARCIAL", em sua edição de 03 de JUNHO de 2012, intitulada "Araquém Petros, o senhor dos hinos!". APROVADO - 12/06/2012. (efcb)

Nº 356/2012 - 29/05/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de lei 121/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas com os serviços de recapeamento asfáltico em diversas vias da cidade e dá outras providências.

Nº 355/2012 - 29/05/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 120/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 892.252,69 (oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para atender despesas com a construção de prédio para abrigar o Centro de Atendimento à Pessoa Idosa (Centro Dia) - Quero Vida e dá outras providências.

Nº 342/2012 - 22/05/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 119/12-Dispõe sobre o repasse de Incentivo Financeiro do Ministério da Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

Nº 341/2012 - 22/05/2012 - Inclusão (presente) - Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, caracterizado pela extinção do direito de propriedade por força abdicativa do proprietário e a declaração de vacância, pelo Município, do bem abandonado e inadimplente, o que inaugura o prazo trienal e dá outras providências.

Nº 340/2012 - 22/05/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 117/12:Institui o CECRAD - Centro de Conservação e Restauração de Acervos Diversos como uma unidade utilizada para laboratório de recuperação, triagem, curadoria e de conservação, subordinada à Gerência de Museus da Secretaria Municipal de Cultura, que terá como objetivo a salvaguarda dos acervos que representem o patrimônio material em geral, com destaque para o acervo arqueológico, que será reservado em um espaço destinado à montagem de uma Reserva Técnica para abrigar os acervos provenientes de pesquisas arqueológicas a partir dos endossos de apoio institucional fornecidos pelo MAPA - Museu de Arqueologia e Paleontologia de Araraquara e pelo Museu Histórico e Pedagógico "Voluntários da Pátria" e dá outras providências.

Nº 339/2012 - 22/05/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 116/12-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas com a contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos e mão-de-obra para a irrigação das mudas das áreas de reflorestamento, bem como a execução de aceiros e roçadas junto à Gerência de Reflorestamento e dá outras providências.

Nº 338/2012 - 22/05/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 115/12-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.571.527,74 (hum milhão, quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), para atender despesas com as obras de construção de Creche no Parque Gramado II, objeto do convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Município de Araraquara, no âmbito do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares e dá outras providências.

Nº 337/2012 - 22/05/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 114/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.546.998,28 (hum milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), para atender despesas com as obras de construção de Creche no Jardim Adalberto Roxo, objeto do convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Município de Araraquara, no âmbito do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares e dá outras providências.

Nº 320/2012 - 15/05/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 109/12:Denomina Professor LOURENÇO ARONE, o Centro de Formação Profissional localizado na Avenida Rodrigo Fernando Grillo, nº 467 - Jardim dos Manacás.

Nº 265/2012 - 24/04/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº095/12 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a possibilitar a implantação de programas educacionais de relevante interesse social, em especial o Projovem, programa de iniciativa do Governo Federal, estabelece parcerias com os municípios para o financiamento da oferta de escolaridade, em nível de ensino fundamental, aos jovens com idade de 18 a 29 anos, assegurando-lhes a conclusão dos estudos na modalidade citada, qualificação profissional inicial e participação enquanto agentes de cidadania e dá outras providências.

Nº 264/2012 - 24/04/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 094/12:Autoriza a alienação, por permuta, do imóvel objeto da matrícula nº 95.963 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com 9.640,05 metros quadrados, a ser permutado com parte do imóvel objeto da matrícula nº. 44.403 do 1º CRI de Araraquara, com superfície de 596,87 metros quadrados; parte do imóvel objeto da matrícula n.º 44.403 do 1º CRI de Araraquara, com superfície de 49,05 metros quadrados e com o imóvel objeto da matrícula nº. 41.167 com superfície de 4.943,26 metros quadrados, a permuta pretendida tem por objetivo indenizar o proprietário do imóvel expropriado na época das obras de alargamento da Rua José Barbieri Neto e de abertura da Avenida Orlando Schitini, que dá acesso ao loteamento Cidade Jardim.

Nº 263/2012 - 24/04/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 093/12 - Denomina ALECIO FERRARE, o Dispositivo Viário localizado nos loteamentos Jardim Esplanada e Jardim Imperial, na confluência da Avenida Orlando Jayme Donato com a Rua Joseph Sabeh Harb.

Nº 262/2012 - 24/04/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura Projeto de Lei 092/12:Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) de modo a remanejar duas Gerências da Secretaria Municipal de Agricultura para a Secretaria Municipal da Educação, permitindo uma atuação administrativa mais direta nas ações relacionadas à merenda escolar.

Nº 258/2012 - 24/04/2012 - Pesar pelo falecimento da senhora Vanilda Ferreira dos Santos, ocorrido no dia 23 próximo passado, nesta localidade.

Nº 239/2012 - 12/04/2012 - Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada no Jornal "O IMPARCIAL", em sua edição de 1º de abril de 2012, intitulada "MÁRCIO WILLIAM SERVINO, um lutador incansável na prevenção das drogas". APROVADO 24/04/2012 (efcb)

Nº 233/2012 - 10/04/2012 - VISTA - PROCESSO nº 108/12 - PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 081/12 - Item nº 10 da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 231/2012 - 10/04/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 081/12:Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações da Companhia Troleibus Araraquara - CTA, de modo a reformular as nomenclaturas, atribuições e demais aspectos funcionais dos empregos e salários da CTA, adequando-se à Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, de modo a atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o compromisso assumido perante o Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.

Nº 230/2012 - 10/04/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 080/12:Denomina JOSÉ LUIS CIPRIANO, a Estrada Vicinal (ARA 167), também conhecida como Estrada Bocaiúva 2, que tem início na Estrada Vicinal Doutor Nelson Barbieri (ARA 060) e término na Transmissora de Energia Araraquara.

Nº 229/2012 - 10/04/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 079/12-Autoriza o Município de Araraquara a receber financiamento do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, na modalidade não reembolsável, no valor de até R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), para a melhoria da gestão dos resíduos sólidos domésticos, recursos a serem liberados devido ao resultado da boa classificação da cidade de Araraquara no Programa MUNICÍPIO VERDE AZUL, pelo terceiro ano consecutivo e dá outras providências.

Nº 228/2012 - 10/04/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 078/12 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.017.195,62 (hum milhão, dezessete mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), para atender despesas referentes ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências.

Nº 227/2012 - 10/04/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 077/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.826.436,26 (hum milhão, oitocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), para atender despesas referentes à execução das obras de construção da Praça de Esportes e da Cultura, projeto do Governo Federal a ser implantada no Jardim Indaiá, objetivando promover a ampliação do acesso a serviços públicos, mediante a instalação de equipamento público estruturado, para integrar atividades, serviços e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e inclusão digital e dá outras providências.

Nº 226/2012 - 10/04/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 076/12- Altera dispositivos da Lei nº 7.564/11, que dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública, de modo a incluir as cooperativas sem fins lucrativos entre as entidades que poderão requerer a declaração de utilidade pública municipal e dá outras providências.

Nº 225/2012 - 10/04/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 075/12:Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.698, de 18 de outubro de 2001, que criou o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, de modo a acrescentar mais dois membros no referido conselho e dá outras providências.

Nº 213/2012 - 03/04/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 073/12:Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.249, de 19 de Abril de 2.005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), de modo a criar os empregos de Leiturista Entregador e Inspetor de Saneamento, no quadro de empregos públicos de provimento efetivo, proveniente do desmembramento do Emprego de Fiscal de Leitura e Instalações e dá outras providências.

Nº 212/2012 - 03/04/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 072/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.064.758,88 (hum milhão, sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), para atender despesas com as obras de recuperação estrutural do Ginásio de Esportes Castelo Branco (Gigantão) e dá outras providências.

Nº 211/2012 - 03/04/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 071/12: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), para atender despesas referentes à construção de muro de arrimo e contenção no Hospital Psiquiátrico "Caibar Schutel" e dá outras providências.

Nº 196/2012 - 27/03/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 069/12:Denomina IDA GARCIA DA CRUZ o Centro de Referência da Assistência Social do Jardim Cruzeiro do Sul.

Nº 195/2012 - 27/03/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 068/12-Altera o 1º da Lei Municipal nº 7.367, de 25 de novembro de 2010, de modo a denominar Farmacêutico CRISTOVÃO COLOMBO o Posto de Saúde da Família - PSF, situado na Avenida Celso Pereira Barbosa, nº 654 - Jardim Cruzeiro do Sul.

Nº 194/2012 - 27/03/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 067/12:Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, objetivando a execução das obras e serviços de recapeamento, pavimentação de acostamento, duplicação e prolongamento no sistema acesso Araraquara - Américo Brasiliense e dá outras providências.

Nº 178/2012 - 20/03/2012 - Inclusão (presente) - Requerimento nº 161/12- Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada no Jornal "O IMPARCIAL" em sua edição de 20 de março de 2012, intitulada "ARARAQUARA TEM EXCELÊNCIA EM GESTÃO FISCAL". APROVADO 20/03/2012

Nº 177/2012 - 20/03/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 065/12-Denomina BEATRIZ RAMA PORSANI o Centro de Referência da Assistência Social do Parque Residencial Iguatemy.

Nº 176/2012 - 20/03/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 064/12-Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, de propriedade do Município de Araraquara, com área de 7.755,94 metros quadrados, situado no Jardim dos Oitis, identificado pela matrícula nº 113.702 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, sendo que a desafetação mencionada não altera a destinação do imóvel, qual seja a implantação de equipamento comunitário de educação, sendo levado a efeito através de convênio com o Estado de São Paulo e dá outras providências.

Nº 175/2012 - 20/03/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de lei 063/12:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominicais, de propriedade do Município de Araraquara, com área de 8.000 metros quadrados, situado no Bairro Vale do Sol, identificado pela matrícula nº 117.476 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, sendo que a desafetação mencionada não altera a destinação do imóvel, qual seja a implantação de equipamento comunitário de educação, sendo levado a efeito através de convênio com o Estado de São Paulo e dá outras providências.

Nº 174/2012 - 20/03/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 062/12-Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, de propriedade do Município de Araraquara, por força de desapropriação por utilidade pública para abertura de via pública através do Decreto 7.105/1996, com área de 3.484 metros quadrados, identificado pela matrícula nº 99.286, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação por retrocessão, tendo em vista que não foi dada a destinação pública que motivou a desapropriação, sendo a propriedade do imóvel revertida ao proprietário expropriado e dá outras providências.

Nº 173/2012 - 20/03/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de lei 0061/12:Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 172/2012 - 20/03/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 060/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) para atender despesas referentes ao PROGRAMA HIS - Habitação de Interesse Social - contratos de repasse nº 193.278-05/2006 e 233.640-53/2007, dando continuidade da execução de convênios federais que objetivam ações dentro do programa mencionado e dá outras providências.

Nº 171/2012 - 20/03/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 059/12 - Declara de interesse social as construções dos Conjuntos Habitacionais localizadas no loteamento denominado "PARQUE RESIDENCIAL LAURA MOLINA", sendo eles: "RESIDENCIAL MARIA HELENA LEPRE BARBIERI"; "RESIDENCIAL ANUNCIATA PALMIRA BARBIERI" e "RESIDENCIAL ROMILDA TAPARELLI BARBIERI", a serem levadas a efeito pela Construtora INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Nº 161/2012 - 20/03/2012 - Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada no Jornal "O IMPARCIAL" em sua edição de 20 de Março de 2012, intitulada "ARARAQUARA TEM EXCELÊNCIA EM GESTÃO FISCAL". APROVADO 20/03/2012 (efcb)

Nº 158/2012 - 13/03/2012 - Requer seja consignado em ata, um voto de repúdio pelo assassinato do Presidente do Diretório Municipal do Partido Pátria Livre - PPL na cidade de Guarujá, Senhor Ricardo Augusto Joaquim de Oliveira.

Nº 153/2012 - 13/03/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 055/12:Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara de modo a estabelecer a criação da Assessoria Especial de Políticas para a Diversidade Sexual na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, com o objetivo de desenvolver programas específicos de combate à discriminação e à violência homofóbica, protegendo a garantia dos direitos humanos.

Nº 152/2012 - 13/03/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 054/12 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara de modo a ajustar o seu quadro funcional às reais demandas das diversas Secretarias e dá outras providências.

Nº 151/2012 - 13/03/2012 - Inclusão (presente) Prefeitura - Projeto de Lei 053/12:Institui o Programa Mãe Araraquarense, programa que faz parte do conjunto de ações implantadas pelo Município em favor da futuras mães, e que serão colocadas em prática juntamente com a nova Maternidade Gota de Leite e dá outras providências.

Nº 136/2012 - 06/03/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de lei 051/12:Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), sobretudo no tocante aos cargos de provimento em comissão, em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Nº 135/2012 - 06/03/2012 - Inlcusão (presente) - Projeto de lei nº 050/12 - Denomina DR. GENNARO GRANATA, a Sala de Administração da Maternidade Gota de Leite de Araraquara "IRENE SIQUEIRA ALVES - VOVÓ MOCINHA", localizada na Rua Carlos Gomes, nº 1.600.

Nº 134/2012 - 06/03/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 049/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), destinados a atender despesas com a manutenção das atividades da FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES "VOVÓ MOCINHA", A MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA.

Nº 133/2012 - 06/03/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 048/12- Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender despesas referentes à contratação de empresa especializada para a reconstrução de travessia do Córrego Água Branca na Av. Alberto Santos Dumont e dá outras providências.

Nº 132/2012 - 06/03/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 047/12:Altera a Lei nº 7.388/10, de modo a dispor sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, imóveis indicados no art. 1º da Lei nº 7.388/10, permutados com a Companhia Troleibus Araraquara e dá outras providências.

Nº 131/2012 - 06/03/2012 - Inclusão (presente) - Veto Parcial - Autógrafo 046/12 - Projeto de Lei nº 043/12 - Dispõe sobre a criação do programa de incentivo à qualificação do serviço educacional municipal, com vistas a contribuir para a melhoria da qualidade da educação ofertada nas escolas de educação básica da rede municipal de ensino, através de recursos do FUNDEB e dá outras providências.

Nº 119/2012 - 28/02/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 043/12 - Dispõe sobre a criação do programa de incentivo à qualificação do serviço educacional municipal, com vistas a contribuir para a melhoria da qualidade da educação ofertada nas escolas de educação básica da rede municipal de ensino, através de recursos do FUNDEB e dá outras.

Nº 118/2012 - 28/02/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 042/12 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender despesas referentes às obras de ampliação e reforma dos Centros de Atendimento Integral à Criança - CAIC's e dá outras providências.

Nº 117/2012 - 28/02/2012 - Inclusão(Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 041/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.690.000,00 (hum milhão, seiscentos e noventa mil reais), para atender despesas referentes à construção de redes de galerias de águas pluviais em diversos bairros da cidade e dá outras providências.

Nº 116/2012 - 28/02/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura- Projeto de lei 040/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender despesas referentes à adequação de PROJETOS DE PRAÇA DO IDOSO e dá outras providências.

Nº 115/2012 - 28/02/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 039/12- Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial na Fundação de Arte e Cultura do Município, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas com obrigações tributárias e contributivas e dá outras providências.

Nº 87/2012 - 14/02/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 036/12-Altera a Lei nº 7.604, de 12 de dezembro de 2011, que autorizou o Poder Executivo Municipal a instituir a FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES "VOVÓ MOCINHA", A MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA (FUNGOTA-ARARAQUARA), pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado componente da Administração Indireta Municipal, entidade jurídica destituída de fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado, de interesse e utilidade públicas de beneficência social, tendo como objetivo primordial implementar ações do Sistema Único de Saúde no Município de Araraquara, no sentido de prestar atenção integral a gestantes e bebês e dá outras providências.

Nº 71/2012 - 07/02/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 033/12 - Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências.

Nº 62/2012 - 31/01/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 031/12:Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.249, de 19 de Abril de 2.005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), de modo a efetuar a mudança de classificação das funções atividades de "Assistente Técnico" e de "Agente Comercial" do DAAE, passando a ser classificadas como função de confiança e dá outras providências.

Nº 61/2012 - 31/01/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 030/12:Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara) de modo a efetuar a mudança de classificação da função atividade de "Assistente Técnico", passando a ser classificada como função de confiança e dá outras providências.

Nº 60/2012 - 31/01/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 029/12:Autoriza o Poder Executivo o a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), para atender despesas referentes à execução das obras de reforma, adequação e cobertura metálica de quadra poliesportiva no Ginásio "Guilherme Fragoso Ferrão" (Ginásio da Pista) e dá outras providências.

Nº 59/2012 - 31/01/2012 - Inclusão(Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 028/12:Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenção Social às Entidades de Assistência Social, no valor de R$ 677.525,10 (seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dez centavos), destinadas à manutenção das mesmas com despesas de custeio, conforme aprovado pelo COMCRIAR e dá outras providências.

Nº 58/2012 - 31/01/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura: Projeto de Lei 027/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.789.000,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e nove mil reais), ajustes necessários no orçamento para a continuidade de atividades diversas iniciadas no exercício anterior e dá outras providências.

Nº 50/2012 - 24/01/2012 - Inclusão (presente) Prefeitura - Projeto de Lei 018/12: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 438.835,60 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) para atender despesas referentes à conclusão das obras de construção do prédio institucional do IC - Instituto de Criminalística e IML - Instituto Médico Legal, com fornecimento de material e mão-de-obra e dá outras providências.

Nº 49/2012 - 24/01/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 017/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 2.551.357,64 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e hum mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), para atender despesas com a execução das obras de construção de 73 unidades habitacionais nos loteamentos Parque das Hortências e Jardim Adalberto Roxo e dá outras providências.

Nº 48/2012 - 24/01/2012 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 016/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 699.923,29 (seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), para atender despesas referentes à construção de Centro de Eventos no Parque Pinheirinho e dá outras providências.

Nº 47/2012 - 24/01/2012 - Inclusão (Presente) - Prefeitura: Projeto de Lei nº 015/12:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 673.556,12 (seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), para atender despesas referente à execução das obras de ampliação e pintura geral do Fórum de Araraquara e dá outras providências.

Nº 32/2012 - 17/01/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de Resolução nº 0002/12 - Dá nova redação aos artigos 203 e 208 do TITULO III - DAS PROPOSIÇÕES, CAPÍTULO III - DOS PROJETOS - SESSÃO IX - DO REQUERIMENTO, da Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 - Regimento Interno da Câmara Municipal.

Nº 29/2012 - 17/01/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de lei 009/12- Prefeitura: Cria o "Memorial da Usina Tamoio", de modo a resgatar e preservar a história da comunidade tamoiense, que no passado foi uma das principais protagonistas do processo de desenvolvimento industrial, econômico e social da nossa cidade e região e dá outras providências.

Nº 28/2012 - 17/01/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei 008/12- Prefeitura:Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 588.720,00 (quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte reais), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.

Nº 27/2012 - 17/01/2012 - Inclusão(presente) - Projeto de Lei 007/12- Prefeitura: Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho e dá outras providências.

Nº 26/2012 - 17/01/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei 006/12 - Prefeitura:Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 235.387,80 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.

Nº 25/2012 - 17/01/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei 005/12:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 116.258, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Av. Rômulo Lupo, com a área de 5.218,29 metros quadrados, de modo a concluir o processo de permuta com a Companhia Troleibus Araraquara - CTA, conforme autorizado pela Lei nº 7.388/10 e dá outras providências.

Nº 24/2012 - 17/01/2012 - Inclusão (presente) - PROJETO DE LEI 004/12:Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 3.546.013,66 (Três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, treze reais e sessenta e seis centavos) destinado à implantação do Sistema de Produção, Elevação e Reservação das Cruzes e dá outras providências.

Nº 23/2012 - 17/01/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei 003/12 - Prefeitura: Autoriza Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas referentes a auxílio destinado à entidade Casa Betânia e dá outras providências.

Nº 22/2012 - 17/01/2012 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei 002/12: Prefeitura: Autoriza Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender despesas referentes a auxílio destinado à entidade Casa Mater e dá outras providências.

Nº 21/2012 - 17/01/2012 - Inclusão (presente) Projeto de Lei 001/12 - Prefeitura: Autoriza Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender despesas referentes a Auxílio destinado ao Centro Comunitário Nossa Senhora do Carmo e dá outras providências.

Nº 912/2011 - 06/12/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 238/11 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES "VOVÓ MOCINHA", A MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA (FUNGOTA-ARARAQUARA), pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado componente da Administração Indireta Municipal, entidade jurídica destituída de fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado, de interesse e utilidade públicas de beneficência social, tendo como objetivo primordial implementar ações do Sistema Único de Saúde no Município de Araraquara, no sentido de prestar atenção integral a gestantes e bebês e dá outras providências.

Nº 911/2011 - 06/12/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 237/11 - Altera dispositivos da Lei nº 6.723/08, que estabelece o prêmio de participação em Campanhas de Vacinação realizadas no Município de Araraquara, motivadas pelas reivindicações dos próprios servidores que atuam nas campanhas mencionadas de modo a ajustar as normas vigentes à realidade cotidiana da categoria e dá outras providências.

Nº 910/2011 - 06/12/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 236/11 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais de propriedade do município, objeto da Matrícula n.º 109.569, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Moacyr Fidenis com a Rua Giuseppe Aufiero Sobrinho do loteamento denominado Residencial Lupo, com a área de 1.156,21 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Instituição Centro Reformista de Assistência Social "O Bom Samaritano", pessoa jurídica de direito privado para instalação de sua sede e dá outras providências.

Nº 909/2011 - 06/12/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 235/11 - Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, a fundo de investimento, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa do Município relativos aos impostos, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza tributária e não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações e dá outras providências.

Nº 908/2011 - 06/12/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 234/11 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara); transforma a Coordenadoria de Cultura em Coordenadoria de Formação, Difusão e Produção Cultural, dando novo formato também às suas respectivas gerencias; cria a Coordenadoria de Assuntos Administrativos com a respectiva gerencia; aumenta número de vagas dos cargos de Gestor de Projetos e de Assessor de Projetos; modifica dispositivos relativos à promoção dos servidores, de modo que as regras fiquem mais adequadas à realidade administrativa da Prefeitura; cria mais 50 vagas para o emprego de Enfermeiro, que se faz necessário para suprir a demanda com as novas unidades da rede municipal de saúde e dá outras providências.

Nº 907/2011 - 06/12/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 233/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender despesas com serviços de pavimentação asfáltica, assentamento de guias, sarjetas e recapeamento em diversas vias da cidade, conforme os convênios 217/2011 e 218/2011 firmados com a Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional e dá outras providências.

Nº 906/2011 - 06/12/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 232/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender despesas com aquisição de material permanente do projeto 100 Cittá junto à Secretaria de Governo, que objetiva o enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres e dá outras providências.

Nº 905/2011 - 06/12/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 231/11 - Dispõe sobre a criação da Central de Achados e Perdidos - CAP no Município, com a finalidade de auxiliar os munícipes a localizarem objetos e documentos perdidos e dá outras providências.

Nº 904/2011 - 06/12/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 230/11 - Dispõe sobre as alterações na Lei 7.280/10, que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2011, de modo a atualizar a referida peça orçamentária, em face dos créditos adicionais abertos durante o exercício que se finda, providência exigida pelo novo sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências e dá outras providências.

Nº 903/2011 - 06/12/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 229/11 - Dispõe sobre as alterações na Lei 7.105/09, que trata do Plano Plurianual 2010-2013, e na Lei 7.479/11, que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2012, de modo a atualizar as referidas peças orçamentárias, em face dos créditos adicionais abertos durante o exercício que se finda, providência exigida pelo novo sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Nº 902/2011 - 06/12/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 228/11 - Denomina RUA DOUTOR RONALDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA a Parte 1 da Rua B, também conhecida como Avenida B, com início na Avenida Doutor Jorge Bedran e término na Avenida Antonio Cavallari, confluência com o Dispositivo Viário Estevam Barbosa, no Bairro Jardim Dumont.

Nº 885/2011 - 29/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 047/11 - Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 37, 40, 41, 47 122, 123, 125-A da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana), visando a atualizar a legislação em vigor, de modo que as sanções para as práticas que prejudiquem o meio ambiente, sobretudo a vegetação da cidade, estejam condizentes com os danos e os prejuízos causados e dá outras providências.

Nº 884/2011 - 29/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 046/11 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, modificando o parágrafo 2º, do art. 216 e o parágarafo 3º do art. 225, de modo a isentar os conselhos de escola e as associações de pais e mestres das taxas de Licença de Localização e de Controle de Fiscalização, uma vez que, não obstante sejam órgãos de natureza pública, possuem CNPJ próprio e dá outras providências.

Nº 883/2011 - 29/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 222/11 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município de Araraquara, a permitir a utilização por concessão de direito real de uso onerosa, do Estádio Municipal "Arena da Fonte", à pessoa jurídica que se sagrar vencedora em procedimento licitatório, de modo a dinamizar a sua administração, com vistas a reduzir gastos do Poder Público e atrair investimentos para a sua modernização e dá outras providências.

Nº 882/2011 - 29/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 221/11-Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 650.614,58 (seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) para atender despesas com aditamento contratual das obras de construção da Escola Estadual no Jardim Altos de Pinheiros/Parque São Paulo, objeto do convênio celebrado com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Município de Araraquara, objetivando o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para construções escolares e dá outras providências.

Nº 881/2011 - 29/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 220/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 458.925,92 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos) para atender despesas com aditamento contratual das obras de construção da Escola Estadual no Jardim Imperial, objeto do convênio celebrado com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Município de Araraquara, objetivando o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para construções escolares e dá outras providências.

Nº 880/2011 - 29/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 219/11- Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental - FDA junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de vincular receitas a serem aplicadas em ações que visem o desenvolvimento sustentável no âmbito do Município e dá outras providências.

Nº 879/2011 - 29/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 218/11 - Altera a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço e dá outras providências.

Nº 878/2011 - 29/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 217/11 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 112.975, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Sargento PM Vital Maria Bueno Lopes com a Rua Leonidas Dall'Acqua, do loteamento denominado Jardim Maria Luiza, com a área de 6.070,78 metros quadrados; a desafetação visa cumprir exigência procedimental do Cartório mencionado para registrar o desmembramento da área original; possibilita a permissão de uso do referido imóvel à entidade denominada Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - ADRA, que no local pretende desenvolver ações que promovam o bem estar social da criança e da família, com a missão de desenvolver, reabilitar e melhorar a qualidade de vida da comunidade e dá outras providências.

Nº 877/2011 - 29/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 216/11 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.249, de 19 de abril de 2.005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do DAAE) e na Lei n° 6.577, de 15 de junho de 2.007 (Instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral - DAAE), de modo a criar a Coordenadoria Executiva de Resíduos Sólidos e a Gerência de Resíduos Especiais na estrutura administrativa do DAAE; reclassifica os empregos de Agente Administrativo de Serviços Públicos e de Agente Operacional de Serviços Públicos em Agente da Administração dos Serviços de Saneamento e de Agente da Operação dos Serviços de Saneamento; estabelece a retribuição pecuniária ao Analista Administrativo, bem como o desmembramento desse emprego em Analista Administrativo e Analista Operacional; incorpora a retribuição pecuniária aos servidores que exercem função de confiança; equipara a tabela de vencimentos dos Procuradores da Autarquia com os Procuradores do Município e dá outras providências.

Nº 876/2011 - 29/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 215/11 - Altera dispositivos da Lei nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a adequar a lei municipal à legislação estadual, tanto no que diz respeito ao Sistema Integrado de Licenciamento quanto às novas regras que proíbem o comércio de bebida alcoólica para menores de idade e dá outras providências.

Nº 875/2011 - 29/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 214/11- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara) e a criação dos empregos públicos de Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal e dá outras providências.

Nº 874/2011 - 29/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 213/11 - Altera a Lei nº 7.462, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a instituição do Gabinete de Gestão Integrada nas Ações de Proteção e Defesa da Criança e Adolescente, de modo a ampliar a sua representatividade, no intuito de que suas ações sejam ainda mais abrangentes e de maior amplitude e dá outras providências.

Nº 862/2011 - 22/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 207/11 - Autoriza o Município de Araraquara a contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - NCD-AFESP, operações de crédito com outorga de garantia até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas à implantação de Distrito Industrial no Município e dá outras providências.

Nº 861/2011 - 22/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 206/11 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 110.354, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Pedro Henrique Jensen, Vila Xavier, com a área de 542,25 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa ao LAR E INTERNATO OTONIEL DE CAMARGO, pessoa jurídica de direito privado, para a ampliação das instalações da entidade, o que proporcionará melhorias no atendimento e maior conforto às pessoas assistidas e dá outras providências.

Nº 860/2011 - 22/11/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 205/11:Institui o Museu Ferroviário de Araraquara - "FRANCISCO AURELIANO DE ARAÚJO", como uma unidade museológica subordinada à Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Coordenadoria Executiva do Patrimônio Histórico e Cultural, com o objetivo de preservação da memória dos ferroviários, bem como da história da ferrovia em Araraquara, da região, do Estado e do País, salvaguardando os acervos, facultando e disponibilizando esses para o público em geral e para pesquisadores afins e dá outras providências.

Nº 859/2011 - 22/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 204/11 - Institui o MAPA - Museu de Arqueologia e Paleontologia de Araraquara - "JOSÉ TESCARI", como uma unidade museológica subordinada à Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Coordenadoria Executiva do Patrimônio Histórico e Cultural, com o objetivo de salvaguardar os acervos arqueológicos e paleontológicos de Araraquara e região, facultando e disponibilizando esses acervos para o público em geral e para pesquisadores afins e dá outras providências.

Nº 858/2011 - 22/11/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 203/11:Denomina PATROCÍNIO BRAZ, a Praça Pública localizada no espaço delimitado pelas Avenidas América, Pindorama e Rua Ibirá, no Bairro Jardim América.

Nº 857/2011 - 22/11/2011 - Inclusão (presente)- Projeto de Lei 202/11- Prefeitura: Denomina ANTONIO MODA FRANCISCO, a Praça Pública localizada no espaço delimitado pelas Avenidas José Barbanti Netto, Padre Miguel Pocce e Rua Antonio Figueiredo Vianna, no loteamento denominado Parque Residencial Vale do Sol.

Nº 833/2011 - 16/11/2011 - Requer seja realizada no próximo dia 25 de novembro de 2011, às 17 horas, no Plenário desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir recentes manifestações públicas proferidas tanto por parte da Provedoria da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, quanto do gestor público local do SUS, que indicam a existência de impasse que, de há muito, está inviabilizando a realização de inúmeros procedimentos, notadamente os cirúrgicos eletivos. (efcb)

Nº 828/2011 - 08/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 196/11 - Amplia o número de vagas de empregos públicos de provimento efetivo de Agente de Saúde PSF, Enfermeiro PSF, Cirurgião Dentista PSF, Auxiliar de Cirurgião Dentista PSF, Arquiteto, Médico Veterinário, Procurador Municipal; cria a Gerência de Cadastro Único e Benefícios de Transferência de Renda na estrutura administrativa da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando melhorar os serviços destinados ao controle dos programas sociais do Cadastro Único; estabelece novas regras de incorporação das retribuições pecuniárias das funções de confiança, principalmente nos casos de aposentadoria, de modo a criar condições justas aos servidores aposentados que desejam encerrar o contrato de trabalho com o Município; modifica a lei nº 6.250/05, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e altera a Lei n° 6.251/05, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 827/2011 - 08/11/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 195/11:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 111.441, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua dos Alecrins de Campinas, no loteamento denominado Campus Ville, com a área de 17.726,35 metros quadrados, Inscrição Cadastral Municipal nº 12.108.001 e dá outras providências.

Nº 826/2011 - 08/11/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 194/11 - Altera a Lei n° 6.249, de 19 de Abril de 2.005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara, de modo a modificar as tabelas de vencimentos dos empregos públicos de Agente Operacional de Serviços Públicos; Agente Administrativo de Serviços Públicos; Assistente de Divulgação; Motorista; Fiscal de Leitura e Instalações; Fiscal Ambiental; Fiscal de Obras; Técnico em Segurança do Trabalho; Técnico em Serviços Públicos; Analista Administrativo; Analista Ambiental; Assistente Social; Bibliotecário; Biólogo; Economista; Estatístico; Jornalista; Psicólogo; Relações Públicas; Supervisor Administrativo, que integram o Anexo IX, da lei mencionada e dá outras providências.

Nº 825/2011 - 08/11/2011 - Inclusão (presente) Prefeitura - Projeto de Lei nº 193/11:Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Lei nº 6.577, de 15 de junho de 2007) e dá outras providências.

Nº 799/2011 - 25/10/2011 - Requer seja oficiado ao Deputado Sebastião Santos, um voto de apoio à sua iniciativa de solicitar junto ao CODEPHAAT o tombamento da Cachoeira do Talhadão, localizada no Rio Turvo.

Nº 797/2011 - 25/10/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 187/11 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município de Araraquara, a alienar mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel objeto da matrícula nº 107.151, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com 8.621,31 metros quadrados, situado no Parque Residencial São Paulo, para a regularização da titularidade do prédio da Escola Estadual do bairro mencionado e dá outras providências.

Nº 776/2011 - 18/10/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 186/11 - Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Araraquara), de modo a ampliar as classes das tabelas de vencimentos dos servidores municipais, aumentando as possibilidades de promoção das carreiras e dá outras providências.

Nº 775/2011 - 18/10/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 185/11 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.697, de 02 de junho de 1969, que criou o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), de modo a dar resolução às mútuas obrigações assumidas com o município no âmbito dos serviços públicos prestados e dá outras providências.

Nº 774/2011 - 18/10/2011 - Inclusão (Presente) Prefeitura - Projeto de Lei 184/11:Institui o Conselho de Usuários de Transporte Coletivo no Município de Araraquara, visando à participação da sociedade organizada, em especial dos usuários do transporte público coletivo, no processo de planejamento e gestão desse serviço e seu constante aperfeiçoamento; Revoga a Lei nº 5.684, de 27 de setembro de 2001, que criou o conselho mencionado e dá outras providências.

Nº 773/2011 - 18/10/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 183/11 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 102.668, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, acesso pela rodovia pavimentada SP 255 - Comandante João Ribeiro de Barros até as proximidades da ponte do Rio Jacaré Guassu, aproximadamente altura do Km 95 e após, por trecho de estrada com terra, distância de 1.300 metros em linha reta, com a área de 41,0504 hectares ou 16,9630 alqueires paulistas, inscrição cadastral municipal nº 30-063-001; autoriza a alienação através de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, em conformidade com o artigo 17, I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.

Nº 772/2011 - 18/10/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 182/11 - Denomina ANA FRANCISCO DOS SANTOS MARTHA, o Espaço de Apoio e Lazer Comunitário à Família, localizado na Avenida Nossa Senhora Aparecida, nº 75 - Jardim Pinheiros.

Nº 771/2011 - 18/10/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 181/11:Altera a Lei nº 5.225, de 13 de julho de 1999, passando a ficar denominada Rua ARQUITETO CARLOS DE CAMPOS FARIA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "05", do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida "L" do mesmo loteamento e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 770/2011 - 18/10/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 180/11 - Denomina Doutor RICARDO REZENDE CORDEIRO, a Unidade de Saúde da Família - USF localizada na Rua Sebastião Lemos da Cruz, s/nº, Conjunto Habitacional Manoel Rodrigues "Araraquara H" - Jardim Biagioni.

Nº 756/2011 - 11/10/2011 - Inclusão (justificativa) - Projeto de lei nº 178/11 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 117.123, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida João Soares e Arruda, do loteamento denominado Jardim das Flores, com a área de 4.999,55 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa CARAMURU CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências.

Nº 755/2011 - 11/10/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 177/11- Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para atender despesas com a ampliação de vestiários no Centro Técnico do Parque Pinheirinho nesta cidade e dá outras providências.

Nº 714/2011 - 27/09/2011 - Inclusão (justificativa) - Projeto de lei complementar nº 045/11 - Reajusta em 6% (seis por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009 e pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

Nº 713/2011 - 27/09/2011 - Inclusão (Justificativa) Prefeitura - Projeto de Lei 170/11:Denomina CASIMIRO FIOCO, a Praça Pública localizada na Rua Ciro Augusto Corrêa, confluência com a Avenida Waldemar Albino, no Parque Residencial São Paulo.

Nº 712/2011 - 27/09/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 169/11 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município de Araraquara, a alienar mediante doação onerosa ao Estado de São Paulo, o imóvel descrito na matrícula nº 117.476 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com 8.000 m2 (oito mil metros quadrados), situado no Bairro Vale do Sol, para a construção de Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio.

Nº 711/2011 - 27/09/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 168/11:Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos - DAAE a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados ao Sistema de Reservação Poço Flora, tendo em vista a necessidade de aumentar o volume frente aos acréscimos de demanda observados na área de abrangência dos setores Selmi Dei e Planalto, em face do crescimento populacional destes locais e dá outras providências.

Nº 710/2011 - 27/09/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 167/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 34.900.000,00 (trinta e quatro milhões e novecentos mil reais) para atender despesas com pessoal civil, obrigações patronais, limpeza e conservação de próprios municipais.

Nº 709/2011 - 27/09/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura- Projeto de Lei 166/11:Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos - DAAE a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados às adequações da Usina de Asfalto da Autarquia e dá outras providências.

Nº 708/2011 - 27/09/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 165/11 - Denomina IRENE SIQUEIRA ALVES - "VOVÓ MOCINHA", a Maternidade Gota de Leite de Araraquara, localizada na Rua Carlos Gomes, nº 1.600 - Centro.

Nº 690/2011 - 20/09/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura- Projeto de Lei 159/11: Dispõe sobre a oficialização do Hino a Bueno de Andrada.

Nº 672/2011 - 13/09/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei 155/11-Prefeitura:Denomina Professora LECTICIA VITTA FILPI o Centro de Educação Complementar - CEC PIAQUARA, localizado na Rua Bahia nº 872 - Vila Xavier, desta cidade.

Nº 671/2011 - 13/09/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 154/11- Altera o artigo 6º da Lei Municipal n° 7.248, de 06 de maio de 2010, de modo a estabelecer que fica instituída a falta abonada, que consiste na prerrogativa de cada servidor público faltar seis dias úteis no período de doze meses, sem prejuízo dos vencimentos e limitada a uma falta por mês, obedecidas às normas e limites a serem regulamentados por Decreto; Revoga especialmente os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da lei mencionada, modificada pela lei nº 7.323 de 14 de setembro de 2010.

Nº 670/2011 - 13/09/2011 - Inclusão (Presente)- Prefeitura - Projeto de Lei Complementar 0044/11:Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m² e dá outras providências.

Nº 669/2011 - 13/09/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 153/11 - Dispõe sobre a Permissão de Uso a título oneroso de quiosques de propriedade do Município, localizados em área pública e dá outras providências.

Nº 661/2011 - 06/09/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 150/11:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais) para atender despesas com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e obrigações patronais de pessoal transferido da Secretaria de Desenvolvimento Urbano para a Secretaria de Esportes e Lazer e dá outras providências.

Nº 660/2011 - 06/09/2011 - Inclusão (Justificativa) -Prefeitura - Projeto de Lei 149/11:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender despesas na Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara necessário para o cumprimento de sentença judicial e dá outras providências.

Nº 659/2011 - 06/09/2011 - Inclusão (justificativa) - Projeto de lei nº 148/11 - Autoriza o Poder Legislativo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender despesas com pessoal requisitado de outros órgãos adequando o seu orçamento às novas despesas com servidor cedido pela Prefeitura nos termos da Lei nº 6.792/08 e dá outras providências.

Nº 658/2011 - 06/09/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei 147/11:Autoriza o Poder Executivo, nos termos da lei, a instituir Servidão de Passagem: faixa nº 1 com 98,46 metros quadrados, faixa nº 2 com 11,72 metros quadrados, objeto das Matrículas n.º 110.538 e 110.535, respectivamente, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado no loteamento denominado Jardim Salto Grande III, visando a instalação de tubulação subterrânea de energia elétrica e dá outras providências.

Nº 627/2011 - 30/08/2011 - VISTA pelo prazo de 01 (um) dia, ao projeto de Lei Complementar nº 042/11 constante do item nº 10, da Ordem do Dia da presente sessão ordinária.

Nº 625/2011 - 30/08/2011 - Inclusão (justificativa) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar nº 042/11:Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas, conforme convênio celebrado com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, autorizado pela Lei nº 6.950/09 e dá outras providências.

Nº 624/2011 - 30/08/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 041/11 - Proíbe a realização de rodeios, touradas, vaquejadas e eventos similares no Município de Araraquara, iniciativa no sentido de promover a educação e a conscientização da comunidade quanto à política universal de proteção aos animais e dá outras providências.

Nº 623/2011 - 30/08/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 144/11 - Altera o artigo 36, da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de modo a definir a nova estrutura hierárquica e organizacional da Secretaria Municipal da Educação; cria mais 03 (três) vagas da função de confiança de Gerente no Anexo III da Lei 6.251/05, e 01 (uma) vaga do cargo público de provimento em comissão de Coordenador Executivo no Anexo II da lei mencionada que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 622/2011 - 30/08/2011 - Inclusão (Presente)-Prefeitura - Projeto de Lei 143/11:Dá nova redação ao inciso "b" do artigo 2º da Lei nº 2.554, de 1º de abril de 1980 que autorizou o Executivo a dar em concessão mediante concorrência, a exploração do serviço público do "Terminal Rodoviário de Passageiros", de modo a fixar o prazo de concessão, não excedente a 30 anos; revoga o artigo 4º e os respectivos incisos da lei mencionada que trata de critérios de julgamento das propostas, haja vista que a matéria é de competência da Lei de Licitações, que já estabelece todos os parâmetros e diretrizes para o edital do certame e dá outras providências.

Nº 621/2011 - 30/08/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 040/11 - Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados no item 7.09 da lista de serviços tributáveis do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pela COOPERATIVA ACÁCIA DE CATADORES, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ARARAQUARA, sendo este incentivo fiscal um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos implantado pela Lei Federal nº 12.305/2010 e dá outras providências.

Nº 620/2011 - 30/08/2011 - Inclusão (presente) -Prefeitura - Projeto de Lei 142/11:Denomina AUGUSTO CARLOS VIEIRA, a área de lazer localizada na Avenida Salvador Zen s/nº, no Bairro Jardim Veneza.

Nº 612/2011 - 30/08/2011 - Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja realizada no próximo dia 15 de setembro de 2011, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: "Toque de Recolher para Menores".

Nº 589/2011 - 16/08/2011 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei 141/11-Prefeitura:Altera o art. 23 da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, de modo a estabelecer que à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete, por meio do Secretário Municipal, do Coordenador Executivo e dos Procuradores Municipais, uma vez que em se tratando de atividade jurídica, é importante explicitar a extensão das atribuições.

Nº 588/2011 - 16/08/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 140/11:Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.292, de 31 de agosto de 2005, denominando AVENIDA GASPAR PIEROBON, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "07", do loteamento denominado Jardim Altos de Pinheiros, com inicio na Avenida Doutor Antonio Sylvio Cunha Bueno, conhecida como Avenida "02", e término na Divisa de propriedade da Usina Maringá Indústria e Comércio.

Nº 587/2011 - 16/08/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 139/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), para atender despesas com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e obrigações patronais, necessário para ajustar o Orçamento Municipal à estruturação administrativa da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e dá outras providências.

Nº 586/2011 - 16/08/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 138/11:Denomina Engenheiro Civil OMAR MAKSOUD, o Dispositivo Viário localizado na confluência da Avenida Antenor Elias com a Rua Savério Conde, no IV Distrito Industrial "Henrique João Baptista Crisci".

Nº 585/2011 - 16/08/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 137/11 - Denomina IVO ANTONIO MAGNANI a Rua Projetada que dá acesso ao Centro de Eventos de Araraquara e Região - CEAR, com início na Avenida Engenheiro Agrimensor João Luiz Molina Gil e termino na Avenida José Parisi, no Bairro Fonte Luminosa dessa cidade.

Nº 584/2011 - 16/08/2011 - INCLUSÃO (PRESENTE) - PREFEITURA - PROJETO DE LEI N° 136/11:Denomina GERALDO CÂNDIDO a Sala de Bilheteria do Museu Ferroviário de Araraquara, localizado na Rua Antonio Prado, s/nº Centro.

Nº 569/2011 - 09/08/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura- Projeto de Lei 129/11:Denomina DOUTOR SYRTHES DE LORENZO, o prédio público que abriga a Equipe 01 da Estratégia de Saúde da Família do bairro Jardim Brasil, localizado na Avenida Alagoas, nº 245 - Jardim Brasil, anexo ao PSF "Eroni Avila de Souza".

Nº 558/2011 - 02/08/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar 039/11:Proíbe a queima de lixo e material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município, medida integrante da política de preservação ambiental do Município, também prevista na diretiva de qualidade do ar do programa Município Verde Azul da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Nº 557/2011 - 02/08/2011 - Inclusão (preente) Projeto de lei nº 126/11 - Regulamenta de forma suplementar à legislação federal e estadual, o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros com o uso de motocicleta (mototaxista), e em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua com o uso de motocicleta e motoneta (motoboy), no âmbito do Município, medida necessária para o enquadramento da legislação municipal às novas disposições da Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamentou a nível nacional essa importante atividade profissional e dá outras providências.

Nº 556/2011 - 02/08/2011 - Inclusão(presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 125/11:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.141, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Rua Pastor Antonio da Silva Cortes, do loteamento denominado Jardim Santa Thereza, com a área de 20.374,50 metros quadrados, visando o futuro parcelamento da gleba com vistas a atender a demanda de áreas para o desenvolvimento industrial e comercial da cidade e dá outras providências.

Nº 555/2011 - 02/08/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 124/11:Dispõe sobre a criação de duas funções de confiança (Apoiador em Saúde e Gestor de Território de Saúde) e quatro funções atividade (Médico Comunitário PSF, Médico Pediatra PSF, Médico Clínico Geral PSF e Médico Ginecologista PSF), todas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; altera a retribuição pecuniária da função atividade de Médico do PSF; altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.251, de 19 de abril de 2005 e dá outras providências.

Nº 554/2011 - 02/08/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 123/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender despesas com material de consumo para montagem da infra-estrutura da rede de dados e voz da nova sede da Incubadora de Empresas e dá outras providências.

Nº 553/2011 - 02/08/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 122/11 - Denomina Jornalista ÁLVARO TANIGUTI, a Área de Lazer localizada entre as ruas Maria Brambila Passos, Antônio Corrêa Silva Neto e Avenida José João Biffi, no bairro Jardim Santa Clara.

Nº 542/2011 - 26/07/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 121/11:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 107.266, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida José Fernandes Mattos, do loteamento denominado 8º Distrito Industrial, com a área de 7.661,74 metros quadrados, com o objetivo de desmembrá-lo em três áreas distintas, uma das quais destina-se à implantação do restaurante popular, objeto de convênio com o Governo Federal e dá outras providências.

Nº 541/2011 - 26/07/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 038/11 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011- II, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010 e com relação ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.

Nº 540/2011 - 26/07/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 120/11 - Denomina Professora MARIA APPARECIDA DE AZEVEDO BOZUTTI o Centro de Educação e Recreação - CER, localizado na Rua Doutor José Rodrigues dos Santos, nº 160 - Jardim Indaiá.

Nº 539/2011 - 26/07/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 119/11:Denomina Enfermeira CONCEIÇÃO APARECIDA CAGNIN ANTUNES "GUM", o Centro de Referência do Jovem e do Adolescente de Araraquara e dá outras providências.

Nº 527/2011 - 19/07/2011 - VISTA pelo prazo de 1 (um) dia, projeto de Lei nº 032/11 constante do item nº 15, da Ordem do Dia da presente sessão ordinária.

Nº 524/2011 - 19/07/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 112/11- Projeto de Lei da Prefeitura do Município de Araraquara, que denomina MARLENE DA SILVA FERNANDES VENTRIGLIA a área de lazer localizada na Rua Leônidas Dall"acqua, s/nº Jardim Maria Luiza I.

Nº 523/2011 - 19/07/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 113/11 - Altera a redação dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 6.023, de 08 de julho de 2003, modificada pela lei nº 6.463, de 13 de setembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN - Araraquara e dá outras providências.

Nº 522/2011 - 19/07/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 114/11:Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), destinado às ampliações e melhorias do sistema de tratamento de lodo da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto e dá outras providências.

Nº 521/2011 - 19/07/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 115/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais), para atender despesas com remanejamento de funcionários da SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS para a SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS e dá outras providências.

Nº 520/2011 - 19/07/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 116/11- Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender despesas com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e obrigações patronais dos SERVIÇOS DE PEDÁGIO de Bueno de Andrada e dá outras providências.

Nº 519/2011 - 19/07/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 117/11:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 113.210, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado frontal a Rua Mahiba Barcha e Avenidas Paulino Rodella e João Soares e Arruda, do loteamento denominado Jardim das Flores, com a área de 13.059,28 metros quadrados, com o objetivo de desmembrá-lo em cinco áreas distintas; autoriza a alienação do imóvel desafetado, inclusive de forma desmembrada, destinado à implantação de novas empresas que manifestarem interesse e dá outras providências.

Nº 518/2011 - 19/07/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 032/11 - Dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustíveis e dá outras providências.

Nº 467/2011 - 28/06/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 106/11:Dá nova redação a alínea "b", do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, de modo a permitir a remissão de que trata a lei para imóveis que não ultrapassem 100 metros quadrados.

Nº 451/2011 - 21/06/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 100/11 - Denomina JOELMA PEREIRA DA SILVA GERALDO o Espaço Cultural do Jardim Victório De Santi e dá outras providências.

Nº 430/2011 - 14/06/2011 - Requer à Mesa, nos termos dos artigos 327 a 331 da Resolução 313, de 18/12/2003, satisfeitas as formalidades regimentais, sejam convocados para prestarem, pessoalmente, informações a respeito de um atendimento ocorrido naquele hospital: o Provedor; o responsável pela Administração na data dos fatos; o(s) chefe(s) da Enfermagem do Setor de Emergência, em serviço na data dos fatos, no período compreendido entre 7 horas e 16h30min; o(s) médico(s) responsáveis pelo Setor de Emergência, em serviço na data dos fatos, no período compreendido entre 7 horas e 16h30min (todos da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara); e o Dr. Willian Pio Martins, médico responsável pela Unidade de Avaliação e Controle - UAC Hospitalar, da Secretaria Municipal de Saúde de Araraquara. (precariedade no atendimento dispensado pela referida entidade hospitalar, a uma jovem de 24 anos, Indianara Naiara Ruas Martins, paciente do Sistema Único de Saúde - SUS, para lá encaminhada pelo Pronto Socorro Municipal)

Nº 428/2011 - 14/06/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 088/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 371.842,55 (trezentos e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para atender despesas com o aditamento contratual das obras de ampliação e pintura geral do prédio do Fórum da Comarca de Araraquara e dá outras providências.

Nº 412/2011 - 07/06/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 086/11 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município de Araraquara, a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel objeto da matrícula nº 113.702, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com 7.755,94 metros quadrados, para a implantação de escola estadual no bairro Jardim dos Oitis e dá outras providências.

Nº 411/2011 - 07/06/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura- Projeto de Lei 085/11:Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.046, de 04 de setembro de 2003, que criou o Conselho Municipal de Habitação de Araraquara - CMH, de modo a vinculá-lo à Secretaria Municipal de Habitação e estabelece normas para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.

Nº 391/2011 - 31/05/2011 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar 035/11 - Prefeitura:Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lançado de ofício ou apurado pelo Fisco e às taxas de poder de polícia administrativa ou créditos municipais de origem não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos, devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, até a data da publicação desta lei complementar, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.

Nº 383/2011 - 30/05/2011 - Requer seja realizada no próximo dia 06 de junho de 2011, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir o "Projeto FICHA LIMPA" que contribuirá para resgatar a imagem dos agentes políticos.

Nº 371/2011 - 24/05/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 080/11:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 113.177, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Rua Ieda Negrão Bonini com a Rua Ayrton Senna da Silva, do loteamento denominado Jardim Rafaela A. Micelli, com a área de 2.774,00 metros quadrados; autoriza a outorga de permissão de uso à Gráfica São Judas Tadeu Ltda EPP, pessoa jurídica de direito privado, que pretende expandir os seus negócios e com isso contribuir para a geração de emprego e renda e dá outras providências.

Nº 370/2011 - 24/05/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei n° 079/11 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 113.100, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Engenheiro Camilo Dinucci e a Avenida Professora Ergília Micelli, do loteamento denominado Parque Belvedere, com a área de 2.581,65 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa Costasol, pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de comércio de molas, radiadores e acessórios e dá outras providências.

Nº 346/2011 - 17/05/2011 - VISTA pelo prazo de 01 (um) dia, Projeto de Lei nº 071/11 constante do item nº 02, da Ordem do Dia da presente sessão ordinária.

Nº 344/2011 - 17/05/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura- Projeto de Lei 078/11:Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências.

Nº 326/2011 - 10/05/2011 - VISTA pelo prazo de 01 (um) dia, Projeto de Lei nº 071/11 constante do item nº 04, da Ordem do Dia da presente sessão ordinária.

Nº 325/2011 - 10/05/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei ° 075/11 - Concede a contar do dia 1º (primeiro) de maio de 2011 (dois mil e onze), o reajuste de 6,01% (seis vírgula zero um por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos, retribuições pecuniárias e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas; O premio assiduidade de R$ 128,39 (cento e vinte e oito reais e trinta e nove centavos) passa a ser de R$ 100,00 (cem reais), sendo que o valor de R$ 28,39 (vinte e oito reais e trinta e nove centavos) fica acrescido no Auxilio Alimentação dos servidores municipais, que passa a ser de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais); cria o Abono Assiduidade a ser pago aos servidores no mês de maio de cada ano, estabelece condições para sua concessão e dá outras providências.

Nº 324/2011 - 10/05/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 074/11:Denomina DOROTÉA LAURIA GUIDOLIN, o Centro de Apoio à Família do Dependente Químico de Araraquara, localizado na Avenida João Martins Nogueira, nº 120 - Jardim Morada do Sol.

Nº 323/2011 - 10/05/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura- Projeto de Lei 073/11:Denomina DOUTOR CALIL BUAINAIN o Centro de Atenção Psicossocial especializado no atendimento a dependentes de Álcool e Drogas "CAPS-AD".

Nº 322/2011 - 10/05/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 072/11 - Denomina MARCO ANTONIO ZILIOLLI "GALIZÉ", a Sala do Voluntariado da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araraquara, localizada no piso superior do Terminal Rodoviário Leonardo Cruz.

Nº 321/2011 - 10/05/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 071/11:Institui o Simpósio Municipal de Meio Ambiente no Município de Araraquara, a ser realizado anualmente na ultima semana do mês de abril, visando trabalhar e desenvolver a conscientização de todos os participantes e dar visibilidade às questões ambientais, elaborando e colocando em prática as políticas públicas de avanço na qualidade dos resultados obtidos na gestão ambiental do Município.

Nº 307/2011 - 03/05/2011 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei 068/11: Prefeitura:Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição - SEPROSIC, objetivando o desenvolvimento do projeto social denominado "Arco-Iris" e dá outras providências.

Nº 290/2011 - 26/04/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura- Projeto de Lei 066/11:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 115.175, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Madre Assunta Perone e da Rua Francisco José Lopes, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, com a área de 1.000,02 metros quadrados; autoriza a alienação mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência e dá outras providências.

Nº 289/2011 - 26/04/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 065/11:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 111.808, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua João Evangelista Rodrigues Primiano, confluência com a Avenida José Santiago Torres, desmembrada da área institucional do loteamento denominado Jardim Residencial Cambuy, com a área de 2.711,90 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à associação "ESPAÇO ESPERANÇA", pessoa jurídica de direito privado, para a construção da sede da entidade que desenvolve atividades de orientação, apoio psicológico e assistência social às pessoas carentes portadoras de câncer e dá outras providências.

Nº 288/2011 - 26/04/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 064/11:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 361.121,40 (trezentos e sessenta e um mil, cento e vinte e um reais e quarenta centavos), destinado a atender despesas com a construção de Unidade de Saúde da Família no Jardim Cruzeiro do Sul e dá outras providências.

Nº 287/2011 - 26/04/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 063/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 412.338,48 (quatrocentos e doze mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), destinado a atender despesas com a construção do Centro Municipal de Saúde de Bueno de Andrada e dá outras providências.

Nº 286/2011 - 26/04/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 031/11 - Altera os artigos 157, 319, parágrafo único e 323 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a atualizar a legislação tributária municipal, em face da modernização do sistema de escrituração e emissão de documentos fiscais por meio eletrônico e dá outras providências.

Nº 285/2011 - 26/04/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar 030/11:Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Araraquara e dá outras providências. (cidade limpa).

Nº 278/2011 - 19/04/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 055/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.410.143,94 (hum milhão, quatrocentos e dez mil, cento e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos) para atender despesas com execução das obras de CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO INSTITUCIONAL (IC - INSTITUTO DE CRIMINALISTICA/IML - INSTITUTO MÉDICO LEGAL) e dá outras providências.

Nº 277/2011 - 19/04/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura: Projeto de Lei 056/11:Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.175/04, que criou o Conselho Municipal do Idoso, necessária para a atualização da composição do referido Conselho em face das modificações da estrutura administrativa municipal e dá outras providências.

Nº 276/2011 - 19/04/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 057/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 449.738,71 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) para atender despesas com execução das obras de CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A 1ª CIA DE POLICIAMENTO e dá outras providências.

Nº 275/2011 - 19/04/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 058/11:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para atender despesas com obras de assentamento de guias e sarjetas, pavimentação e recapeamento asfáltico em diversas vias da cidade e dá outras providências.

Nº 274/2011 - 19/04/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 059/11 - Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por permuta, os imóveis descritos e caracterizados, em conformidade com o valor da avaliação realizada por avaliador oficial do Município; imóvel objeto da matrícula n.º 107.881 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com 4.263,145 metros quadrados; imóvel objeto da matrícula n.º 108.226 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara e inscrição cadastral n.º 04.082.028, com 2.744,700 metros quadrados, ambos de propriedade do Município; serão os imóveis descritos permutados com o imóvel localizado na Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira, objeto da matrícula n.º 113.234 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com 13.150,11 metros quadrados, de propriedade da Morada do Sol Turismo e Eventos S/A; justifica essa permuta a necessidade de uma área localizada estrategicamente próxima à Via Expressa, para a construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA2 e dá outras providências.

Nº 273/2011 - 19/04/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Proejto de Lei 060/11:Dispõe sobre alterações nas Leis nºs 6.249/05 e 6.251/05, que tratam dos planos de cargos, carreiras e vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE e da Prefeitura respectivamente, de modo a criar referências salariais para os cargos de Superintendente do DAAE, Chefe de Gabinete e Subprefeito, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e dá outras providências.

Nº 272/2011 - 19/04/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 061/11 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, para a renovação do Programa Viva-Leite, que foi transferido da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Social, por força do Decreto Estadual 56.674/11 e dá outras providências.

Nº 248/2011 - 05/04/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 029/11 - Altera a redação do § 2º, do art. 153, da Lei Complementar n 18/97 - Código de Posturas do Município de Araraquara, modificado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a estabelecer que esgotado o prazo previsto, sem que a notificação tenha sido atendida, no que diz respeito aos terrenos em desacordo com as normas de limpeza, será aplicada a multa correspondente a 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência e dá outras providências.

Nº 247/2011 - 05/04/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 054/11:Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando o desenvolvimento do projeto denominado "Quero Vida", que visa auxiliar os municípios na implantação de espaços de acolhimento, proteção e convivência a idosos que possuem famílias sem condições de prover cuidados durante todo o dia ou parte dele e dá outras providências.

Nº 241/2011 - 01/04/2011 - Requer seja realizada no próximo dia 08 de abril de 2011, às 19h30min, no Plenário desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir a revisão do número de vereadores nas Câmaras Municipais e as implicações locais da reforma política em discussão no Congresso Nacional. (efcb)

Nº 222/2011 - 29/03/2011 - Inclusão (Presente) -Prefeitura - Projeto de Lei 053/811:Altera a letra "f", do inciso I, do art. 4º, da Lei nº 5.831, de 05 de junho de 2002 que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental - CMPUA, de modo a substituir a representação da Secretaria de Obras Públicas pela Secretaria de Habitação, por estar mais afeta aos assuntos do Conselho.

Nº 207/2011 - 22/03/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 047/11:Dispõe sobre a criação da Gerência de Gestão Administrativa de Serviços Públicos e a Gerência de Obras de Iluminação, Ampliação e Manutenção de Próprios na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com o aumento de duas vagas para as referidas funções de confiança; a Gerência de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Serviços Públicos passa a denominar-se Gerência de Iluminação de Vias Públicas; amplia de 67 (sessenta e sete) para 70 (setenta) o número de vagas da Função de Confiança de Gestor de Unidade; amplia de 32 (trinta e dois) para 40 (quarenta) o número de vagas da função atividade de Assistente Técnico; amplia de 05 (cinco) para 12 (doze) o número de vagas do cargo público de provimento em comissão de Assessor de Projetos; amplia de 18 (dezoito) para 25 (vinte e cinco) o número de vagas do cargo público de provimento em comissão de Gestor de Projetos; altera a Lei n° 6.251 de 19 de abril de 2.005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 206/2011 - 22/03/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 046/11:Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 3.345.523,73 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), para atender despesas com o Programa HIS - Habitação de Interesse Social (Convênios 193.278-05/2006 e 233.640-53/2007) e dá outras providências.

Nº 205/2011 - 22/03/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 045/11 - Denomina MANOEL RODRIGUES DE FARIAS, a Praça Pública localizada no quadrilátero entre as Ruas Adalgiza Delbon Michetti, Alexandrina Vieira Monteiro, e Avenidas Benedito de Arruda Falcão e Alfredo Gabriel Haddad, no Bairro Jardim Eliana.

Nº 204/2011 - 22/03/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 044/11 - Institui o Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal para vigilância permanente do espaço público por câmeras de vídeo sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública; sua operacionalidade, tratamento de imagens, dados e informações produzidas; projeto implantado mediante convênio celebrado com o Ministério da Justiça, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

Nº 203/2011 - 22/03/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 043/11 - Dispõe sobre a aplicação de reajuste salarial às retribuições pecuniárias, concedido pela Lei nº 7.423 de 15 de março de 2011 e dá outras providências.

Nº 202/2011 - 22/03/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 042/11 - Denomina MAURINA BORGES DA SILVEIRA - IRMÃ MAURINA o Pavilhão da Educação Infantil anexo à EMEF Professora "Maria de Lourdes da Silva Prado", localizada no Assentamento Monte Alegre.

Nº 201/2011 - 22/03/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 041/11 - Denomina JOSÉ QUITÉRIO o Centro de Referência em Atenção à Saúde da Pessoa Idosa, localizado na Rua Itália, nº 1.009 Bairro São José.

Nº 200/2011 - 22/03/2011 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 026/11 - Dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providencias.

Nº 198/2011 - 22/03/2011 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 025/11 - Altera os padrões de "Loteamento ou Condomínio Industrial ou de Serviço" e de "Núcleos ou Distritos Industriais" previstos no Anexo X da Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005 (Plano Diretor), de modo a viabilizar a implantação de empresas que não necessitam de grandes estruturas físicas para o seu funcionamento; propostas aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana e Ambiental - CMPUA.

Nº 191/2011 - 22/03/2011 - Requer seja realizada no próximo dia 24 de março de 2011, às 19h30min, no Plenário desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir esses temas (assassinato de um empresário na área externa de um hotel situado nas imediações do bairro Jardim Martinez; condições de constante insegurança predominantes naquele ponto da cidade, têm origem não na presença em si dos travestis que realizam seu trabalho naquele local, mas sim nas pessoas que buscam esses encontros, motivadas por interesses que, evidentemente, não se limitam a busca de aventura sexual; necessidade de se retomar e aprofundar as discussões objetivando a adoção de medidas concretas que propiciem condições mais seguras à população desta importante região da cidade - Jardim Martinez).

Nº 180/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 024/11- Concede benefícios aos responsáveis solidários pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados na edificação de novas construções, de modo a propiciar aos contribuintes envolvidos uma melhor condição de pagamento do valor cobrado, estabelecendo opções de pagamento mais favoráveis tanto à vista quanto a prazo e dá outras providências.

Nº 179/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar 023/11:Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.19 da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pelas empresas contratadas para a execução das Linhas de Transmissão do Complexo Hidrelétrico Rio Madeira (LT1 e LT2) e construção da Subestação de Energia Araraquara 2 (SE Araraquara 2), abrangendo as Estações Retificadora e Inversora e obras complementares; A alíquota reduzida se estende às empreiteiras contratadas pelas empresas Estação Transmissora de Energia S.A., Araraquara Transmissora de Energia S.A., Norte Brasil Transmissora de Energia S/A, Interligação Elétrica do Madeira S.A. e às suas sucessoras legais e dá outras providências.

Nº 177/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 037/11:Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenção Social às Entidades de Assistência Social no valor de R$ 400.656,00 (quatrocentos mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), destinadas à manutenção das mesmas com despesas de custeio e dá outras providências.

Nº 176/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (presente) Projeto de lei nº 036/11 - Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho e dá outras providências.

Nº 175/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 024/11 - Concede benefícios aos responsáveis solidários pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados na edificação de novas construções, de modo a propiciar aos contribuintes envolvidos uma melhor condição de pagamento do valor cobrado, estabelecendo opções de pagamento mais favoráveis tanto à vista quanto a prazo e dá outras providências.

Nº 174/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 023/11 - Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.19 da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pelas empresas contratadas para a execução das Linhas de Transmissão do Complexo Hidrelétrico Rio Madeira (LT1 e LT2) e construção da Subestação de Energia Araraquara 2 (SE Araraquara 2), abrangendo as Estações Retificadora e Inversora e obras complementares; A alíquota reduzida se estende às empreiteiras contratadas pelas empresas Estação Transmissora de Energia S.A., Araraquara Transmissora de Energia S.A. Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. Interligação Elétrica do Madeira S.A. e às suas sucessoras legais e dá outras providências.

Nº 173/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 035/11:Denomina WALDYR ALCEU TRIGO o Pavilhão da Educação Infantil anexo à EMEF "Professor Hermínio Pagotto", localizado no Assentamento Bela Vista do Chibarro e dá outras providências.

Nº 172/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 034/11- Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 107.430, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Ruben Botelho Falcão, lote 10 do desmembramento das glebas números 26 e 27 da Fazenda Água Branca, com a área de 910,64 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa Intuictive Sistemas Ltda, pessoa jurídica de direito privado e dá outras providências.

Nº 171/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 033/11:Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras, para concessão e amortização de financiamento e empréstimo pessoal, bem como amortizações de despesas e de empréstimo rotativo de cartões de crédito, concedido por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil e Administradoras de Cartão de Crédito, destinados aos servidores municipais, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências.

Nº 170/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 032/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas de contratos de terceirização das equipes de recapeamento asfáltico e dá outras providências.

Nº 169/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 031/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender despesas com serviços diversos de pessoa física e jurídica da Fundesport, visando ajustar as dotações orçamentárias da Fundação em face das diversas atividades a desenvolver durante o exercício em curso e dá outras providências.

Nº 168/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 030/11:Amplia para 800 (oitocentos) o número de vagas do emprego público de Agente Educacional e para 05 (cinco) o número de vagas do emprego público de Médico do Trabalho constantes no Anexo I, da Lei n° 6.251 de 19 de abril de 2.005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 167/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 029/11 - Dispõe sobre alteração no art. 43 de Lei Municipal nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Araraquara), de modo a estabelecer mais uma hipótese de promoção, que é o meio pelo qual o servidor público municipal consegue passar para outra classe da carreira, a ser aplicada ao emprego de Fiscal Municipal e dá outras providências.

Nº 166/2011 - 15/03/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 028/11:Dispõe sobre a concessão, a título de recuperação de perdas salariais, a contar do dia 1º (primeiro) de março de 2011, o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta e dá outras providências.

Nº 145/2011 - 01/03/2011 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Resolução nº 004/11 - Dá nova redação aos artigos 201 e 208; revoga o artigo 204 e seus parágrafos (Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 - Regimento Interno da Câmara Municipal) e revoga a Resolução nº 341, de 19 de abril de 2006, no que se refere aos requerimentos.

Nº 144/2011 - 01/03/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 027/11:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 112.281, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, denominada Área A2, do desmembramento de parte da Área A, do Sítio Pinheirinho, localizado na Sesmaria do Ouro, com frente para a antiga estrada Municipal para Cabaceiras, com a área de 2.501,64 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 025.117.001; autoriza a alienação mediante doação onerosa do imóvel descrito à "COOPERATIVA ACACIA DE CATADORES, COLETA TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ARARAQUARA", pessoa jurídica de direito privado e dá outras providências.

Nº 143/2011 - 01/03/2011 - Inclusão (PRESENTE) - Projeto de lei nº 026/11- Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.848.664,71 (hum milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), destinado as obras de construção dos CER's dos Jardins Indaiá e Altos de Pinheiros e dá outras providências.

Nº 122/2011 - 22/02/2011 - Inclusão (presente)- Prefeitura - Projeto de Lei 023/11:Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 588.720,00 (quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte reais), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.

Nº 121/2011 - 22/02/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 022/11:Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 235.387,80 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.

Nº 120/2011 - 22/02/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 21/11:Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a contratar financiamento até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, através do Programa Reluz, visando obras e serviços de implantação, modernização e eficientização do sistema de iluminação de logradouros e espaços públicos e dá outras providências.

Nº 94/2011 - 15/02/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 051/11 - Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 4.660.000,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta mil reais), destinado a perfuração do Parque Planalto e Poço Eta Paiol, tendo em vista a necessidade de aumento da produção de água potável, em função do aumento considerável de consumo nas áreas a serem implantados os poços e dá outras providências.

Nº 92/2011 - 15/02/2011 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 018/11 - Prefeitura: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 119.913,34 (cento e dezenove mil, novecentos e treze reais e trinta e quatro centavos) para atender despesas com aditamento ao Convênio firmado com o Ministério do Turismo, referente à execução dos serviços de sinalização turística em implantação na cidade e dá outras providências.

Nº 93/2011 - 14/02/2011 - Inclusão - (presente) - Projeto de lei nº 019/11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 3.602.798,92 (três milhões, seiscentos e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) para atender despesas com desapropriação de áreas para aquisição de imóveis, material de consumo, outras despesas de contratos terceirizados, outros serviços de terceiros pessoa física e outros serviços de terceiros pessoa jurídica necessários às atividades da Administração Pública e dá outras providências.

Nº 73/2011 - 08/02/2011 - Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 016/11 - Revoga a lei nº 6.397, de 03 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias.

Nº 67/2011 - 07/02/2011 - Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada na Revista Estados & Municípios, Ano 26 - nº 209 - janeiro de 2011, intitulada "REFORMA TRIBUTÁRIA URGENTE". APROVADO - 15/02/2011.

Nº 75/2011 - 04/02/2011 - Requer ao Prefeito Municipal, atual presidente da APRA, que verifique a possibilidade de convocar uma reunião ampliada da referida entidade, com participação de representantes das Câmaras Municipais de todas as cidades de sua área de atuação, para discussão e encaminhamento de propostas que possibilitem obter a intervenção do Governo do Estado de São Paulo com a máxima celeridade possível, objetivando efetivar a imprescindível revisão no preço dos pedágios em nossa região.

Nº 65/2011 - 04/02/2011 - Requeiro, nos termos do Artigo 211-A, do Regimento Interno, que fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada na Revista Kappa, em sua edição 11 de número 11 de 2011, intitulada "NOVO PADRÃO DE ENSINO". APROVADO - 15/02/2011.

Nº 60/2011 - 01/02/2011 - VISTA pelo prazo de 01 (um) dia, do projeto de lei complementar 146/10, constante do item nº 01 da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 59/2011 - 01/02/2011 - Inclusão (Justificativa) - Prefeitura - Projeto de Lei 013/11:Autoriza o Prefeito Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município de Araraquara, com 41,0504 hectares ou 16,9630 alqueires paulista, objeto da Matricula 102.668, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com o imóvel de propriedade de Leonardo Perego Junior e outra, com 15,93 hectares ou 6,582 alqueires paulista, objeto da Matrícula 109.595 registrada no 1º CRI e dá outras providências.

Nº 58/2011 - 01/02/2011 - Inclusão (Presente) Prefeitura - Projeto de Lei 012/11:Altera a Lei Municipal nº 6.377/06, que reformulou o Conselho Municipal de Saúde, de modo a adequar a sua composição, atualizando a forma de representatividade, especificando de forma mais direta os órgãos que têm relação com as suas finalidades de acordo com as normativas da Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências.

Nº 57/2011 - 01/02/2011 - Inclusão (Presente) Prefeitura - Projeto de Lei 011/11 - Revoga a Lei Municipal nº 7.006, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre a fixação de diárias no âmbito da Prefeitura do Município de Araraquara, visando padronizar e regulamentar o procedimento administrativo de concessão de valores para a cobertura de despesas com viagens dos servidores municipais e dá outras providências.

Nº 43/2011 - 25/01/2011 - Inclusão (Presente) - Prefeitura- Projeto de lei nº 009/11:Denomina DIRCE CRUZ VINTECINCO a Área de Lazer situada na quadra formada pelas Avenidas Joaquim Meirelles Resende, Humberto Biagioni e Eizo Kawakami e Rua Walter Pasenow, no bairro Jardim Del Rey e dá outras providências.

Nº 23/2011 - 18/01/2011 - Vista de 01 dia ao Projeto de Lei nº 005/11.

Nº 21/2011 - 18/01/2011 - Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 007/11:Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, o imóvel denominado Área "A" e o imóvel denominado Área "B", como partes da Área Institucional do loteamento Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II, objeto das matrículas nº 113.065 e 113.066 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, com 1.620,00 e 3.060,00 metros quadrados de superfície, respectivamente, para construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.

Nº 20/2011 - 18/01/2011 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei 006/11 - Prefeitura:Dispõe sobre alterações nos incisos II e III, do art. 1º da Lei nº 7.331, de 17 de setembro de 2010, que trata dos critérios locais de hierarquização e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida que tem por objetivo assegurar o acesso à moradia para a população de baixa renda, com equidade e em assentamentos seguros, dotados de infra-estrutura urbana, equipamentos urbanos e comunitários, além de condições de habitabilidade e salubridade, em consonância com as diretrizes previstas na Lei Orgânica do Município e no artigo 2º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências.

Nº 19/2011 - 18/01/2011 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei 005/11 - Prefeitura : Cria o Fundo Municipal de Cultura de Araraquara - FUNDOARA, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, destinado à captação de recursos públicos e privados nas esferas municipal, estadual e federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro para a realização de seus objetivos institucionais, como também para projetos de natureza artístico-cultural e dá outras providências.

Nº 18/2011 - 18/01/2011 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei 004/11 - Prefeitura: Dispõe sobre a cessão de servidor público Municipal da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Indireta, visando proporcionar um intercambio funcional entre os órgãos públicos de todas as esferas, possibilitando a mutua colaboração, a troca de experiências e o aprimoramento profissional e dá outras providências.

Nº 15/2011 - 18/01/2011 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 001/11 - Prefeitura:Denomina JORGE BRANDÃO COUTINHO "MESTRE JORGE" o Centro de Referência Afro existente no Município e dá outras providências.

Nº 17/2011 - 17/01/2011 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 003/11 - Prefeitura : Altera dispositivos da Lei nº 6.596, de 23 de julho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários e a Estrutura Administrativa da Companhia Troleibus Araraquara - CTA e dá outras providências.

Nº 16/2011 - 17/01/2011 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 002/11 - Prefeitura:Denomina MANOEL MARQUES DE JESUS JÚNIOR a Sala de Exposições existente no Museu Ferroviário de Araraquara e dá outras providências.

Nº 260/2010 - 25/05/2010 - ARQUIVADO - Projeto de Resolução nº 003/10 - Item nº 06 da Ordem do Dia.

Nº 240/2010 - 19/05/2010 - VISTA pelo prazo de 01(um) dia - Projeto de Resolução nº 003/10 - Item 04 da Ordem do Dia.

Nº 201/2010 - 27/04/2010 - VISTA pelo prazo de 01(um) dia - Projeto de Resolução nº 003/10 - Item 06 da Ordem do Dia.

Nº 171/2010 - 13/04/2010 - VISTA pelo prazo de 01(um) dia - Projeto de Resolução nº 003/10 - Item 06 da Ordem do Dia.

Nº 170/2010 - 13/04/2010 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Resolução nº003/10 - Dá nova redação ao parágrafo 2ª, do artigo 95, e o artigo 98, da Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer a representação e participação nas comissões especiais de inquérito.

Nº 151/2010 - 30/03/2010 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe imediatas providências, no sentido de obter junto aos órgãos competentes do Governo (Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Administração; ou Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos) a fim de remeter a esta Casa, cópia das decisões judiciais, através das quais se teria imposto ao Município de Araraquara a retificação de enquadramento no PCCV, dos servidores: Matr. 4642-6; Matr. 5.873-4 e Matr. 10.444-2, de Fiscal Municipal "Ref. 47" - "Classe I", para Fiscal Municipal "Ref. 47" - "Classe II".

Nº 150/2010 - 30/03/2010 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe obter junto à Superintendência do Departamento Autônomo de Água e Esgotos, o número atualizado de adesões aos programas sociais de materiais recicláveis ou de coleta seletiva de resíduos, objetivando a isenção da Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente.

Nº 149/2010 - 30/03/2010 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe imediatas providências no sentido de obter junto à Diretoria da Empresa Morada do Sol, a fim de remeter a esta Casa, cópia dos procedimentos licitatórios de concessão de espaços destinados à exploração comercial de estacionamento de veículos e de bares, nas dependências da Arena da Fonte, de modo a possibilitar total conhecimento acerca das condições pactuadas entre as partes contratantes, para a exploração comercial dos referidos espaços públicos.

Nº 145/2010 - 30/03/2010 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 031/10 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Badia Miguel Saba, lote 09, do loteamento denominado Vila Itapuã, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.236.011.

Nº 144/2010 - 30/03/2010 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 029/10 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Primo José Segnini nº 344 e nº 338, entre as Avenidas Jaraguá e Servideo Lourenço Pachiega, lote 52, quadra "C", do loteamento denominado Jardim Tamoio, com Inscrição Cadastral Municipal nº 011.075.012.

Nº 37/2010 - 26/01/2010 - Congratulações ao Jornal "O Imparcial", pela passagem de seus 80 anos de existência comemorados nesta data.

Nº 646/2009 - 01/12/2009 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 110/09 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Ruy Chiossi, esquina com a Avenida Clovis Américo Fernandes de Abreu, lote 13, quadra I, do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.127.013.

Nº 644/2009 - 01/12/2009 - Congratulações ao Senhor ELIESER DA SILVA JUSTINO, pela conquista do 2º Festival Nacional de Música e Arte com Temática Afro - FENAFRO, promovido pela ONG FONTE, evento este de grande importância no cenário nacional e que faz parte do calendário oficial de nossa cidade no mês em que comemoramos a Semana da Consciência Negra.

Nº 517/2009 - 22/09/2009 - VISTA pelo prazo de 10 dias - Projeto de Lei Complementar nº 051/09 - Item nº 09 da Ordem do Dia.

Nº 501/2009 - 15/09/2009 - VISTA pelo prazo de 01 dia - Projeto de Lei Complementar nº 051/09 - Item nº 07 da Ordem do Dia.

Nº 479/2009 - 08/09/2009 - VISTA pelo prazo de 01 dia - Projeto de Lei Complementar nº 051/09 - Item nº 07 da Ordem do Dia.

Nº 433/2009 - 18/08/2009 - VISTA pelo prazo de 01 dia - Projeto de Lei Complementar nº 178/09 - Item nº 06 da Ordem do Dia.

Nº 401/2009 - 04/08/2009 - Audiência Pública a ser realizada no próximo dia 17 de agosto de 2009, às 19h30min, no Plenário desta Casa de Leis, com o objetivo de discutir alterações no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara.

Nº 390/2009 - 04/08/2009 - Pesar pelo falecimento da Senhora ADRIANA MARIA LEAL FALCOSKI, ocorrido no dia de hoje, nesta localidade.

Nº 335/2009 - 30/06/2009 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis, relação com o nome e endereço de cada proprietário que detenha áreas acima de dois mil metros quadrados na região urbana desta cidade.

Nº 286/2009 - 09/06/2009 - Requer seja constituída uma Comissão Especial de Vereadores, a fim de participar e contribuir com a revisão do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara.

Nº 272/2009 - 09/06/2009 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 110/09 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o FENAFRO - FESTIVAL DE ARTES, CULTURA E MÚSICA POPULAR COM A TEMÁTICA AFRO, a ser realizado anualmente nos dias 19, 20 e 21 de novembro.

Nº 244/2009 - 26/05/2009 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Resolução nº 002/09 - Acrescenta parágrafo 4º, ao artigo 186, da Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que todas as proposições protocoladas no setor competente do Poder Legislativo, ou entregues oficialmente ao setor responsável, no prazo máximo de 10 (dez) dias deverão ser enviadas à deliberação do Plenário e encaminhadas posteriormente às Comissões Permanentes.

Nº 205/2009 - 12/05/2009 - Requer a criação de uma Comissão de Representação com o objetivo de visitar as dependências da Penitenciária Regional de Araraquara e do Centro de Detenção Provisória - CDP de Araraquara, para averiguar a veracidade dos fatos relatados em carta recebida.

Nº 117/2009 - 24/03/2009 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 051/09 - Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências.

Nº 86/2009 - 03/03/2009 - Realização no próximo dia 19 de março de 2009, às 19h30min, no Plenário desta Casa de Leis, de Audiência Pública com o objetivo de aprofundar as discussões sobre o tema: "Armamento da Guarda Municipal".

Nº 78/2009 - 03/03/2009 - Congratulações às Escolas de Samba de Araraquara, pelo brilhante desfile, na Passarela do Samba.

Nº 70/2009 - 18/02/2009 - Requer ao Secretário Estadual de Administração Penitenciária e ao Governador do Estado de São Paulo, com cópia ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, enfatizando o repúdio da população araraquarense diante da possibilidade de instalação de qualquer nova Unidade Prisional em nosso município.

Nº 50/2009 - 10/02/2009 - Congratulações ao Partido dos Trabalhadores - PT, pela passagem de seus 29 anos de existência comemorada neste dia.

Nº 33/2009 - 03/02/2009 - Requer seja realizada no dia 16 de março de 2009, às 19h30min, no Plenário desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: Aterro Sanitário.

Nº 21/2009 - 03/02/2009 - Requer ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos - DAAE, informações a respeito da cobrança da Taxa de Controle e Preservação Ambiental que teve início no mês de janeiro de 2008, a qual tinha como o objetivo alavancar recursos para o tratamento e gerenciamento do Aterro Sanitário de nossa cidade.

Nº 9/2009 - 26/01/2009 - Congratulações ao Jornal O Imparcial, pela passagem do aniversário de 79 anos de existência, comemorados no último dia 25 de janeiro.