Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/11/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Convoca Secretário. Requer nos termos do artigo 203, inciso II, alínea "K", da Resolução 399, de 14/11/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara) c.c. o artigo 22, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Araraquara que, satisfeitas as formalidades regimentais, seja convocado para comparecer ao plenário desta Casa, na próxima segunda-feira, dia 11 de novembro de 2013, às 18 horas, o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Roberto Pereira, com o objetivo de prestar diversos esclarecimentos acerca do fato do Município de Araraquara ter realizado operação no mercado financeiro em que efetuou o levantamento, por antecipação, da importância de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), garantindo-a como parte da dívida ativa do município, amparada na Lei Municipal nº 7.605/11, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 7.854/12.