Vereadores - MICHEL KARY - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (3)
nº 22/2025 - 09/09/2025 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para estabelecer a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais realizados por associações de moradores e organizações não governamentais sem fins lucrativos.
nº 12/2025 - 11/06/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
nº 7/2025 - 08/05/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.