Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
Tipo: Legislativo
Data: 08/05/2025
Processo: 244/2025
Protocolo: 04561/2025
Situação: Aprovado o substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: MICHEL KARY
Coautoria: MARCELINHO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2025 | 160,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 04/07/2025
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 121/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
Resposta: 12/06/2025
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 1.016, de 12 de junho de 2025
Remetente: MICHEL KARY
Destinatário: Presidência
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
Resposta: 10/06/2025
Resultado: Aprovado
Complemento: 21ª Sessão Ordinária
Remetente: MICHEL KARY
Destinatário: Presidência
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL
Envio: 27/06/2025 - Prazo: 10/06/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 27/05/2025
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 22/05/2025 - Prazo: 06/06/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 27/05/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 138/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 22/05/2025 - Prazo: 06/06/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 22/05/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 193/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 193/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 | 22/05/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 138/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 | 27/05/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 | 27/05/2025 |
Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
Autoria: MICHEL KARY |
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| Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 | 27/05/2025 |
Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
Autoria: MICHEL KARY, MARCELINHO |
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| Autógrafo nº 121/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 | 11/06/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/05/2025 | Turno único de discussão e votação |