Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
Tipo: Legislativo
Data: 08/05/2025
Processo: 244/2025
Protocolo: 04561/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: MICHEL KARY
Coautoria: MARCELINHO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/05/2025 | 134,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/05/2025 | Turno único de discussão e votação |