Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
Data: 27/05/2025
Protocolo: 05201/2025
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/05/2025 | 135,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 02/06/2025
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: MICHEL KARY
Destinatário: Presidência
Envio: 28/05/2025
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 896/2025
Resposta: 28/05/2025
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 | 08/05/2025 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25. |