Parecer das Comissões nº 138/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 27/05/2025
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradestr | .docx | 27/05/2025 | 558,1 KB | |
| Documento Assinado | 27/05/2025 | 200 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 | 08/05/2025 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25. |