Projeto de Lei Complementar nº 3/2026
Tipo: Legislativo
Data: 11/02/2026
Processo: 62/2026
Protocolo: 01787/2026
Situação: Devolvido ao autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Altera a lei complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), para instituir hipótese excepcional de remissão proporcional ou isenção condicionada do IPTU em razão da comprovada ausência ou precariedade de serviços públicos essenciais de infraestrutura urbana, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2026 | 260,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: MICHEL KARY
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 24/04/2026
Objetivo: Devolução da proposição
Complemento: Inadmissibilidade (art. 189 do Regimento Interno)
Documento vinculado: Ofício nº 18/2026
Resposta: 14/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/02/2026 - Prazo: 23/02/2026
Objetivo: Para manifestação