Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (74)

Nº 85/2012 - 10/04/2012 - Dispensa os táxis, por até trinta minutos, do uso de cartões, ticket ou similar nas áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Área Azul controlada pelo Município e dá outras providências. RETIRADO E ARQUIVADO - 22/05/2012.

Nº 26/2012 - 24/01/2012 - Dispõe sobre a ação do Município no combate à prática de discriminação por orientação sexual em seu território e dá outras providências. ARQUIVADO - 10/04/2012.

Nº 192/2011 - 25/10/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da ecocardiografia fetal, pré e pós natais, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município e dá outras providências. RETIRADO E ARQUIVADO - 13/03/2012.

Nº 188/2011 - 25/10/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado "Teste De Oximetria De Pulso", conhecido como "teste do coraçãozinho", no âmbito do Município de Araraquara. ARQUIVADO - 14/02/2012.

Nº 163/2011 - 20/09/2011 - Desobriga as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez e as pessoas obesas em geral a passar pela "catraca" quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus e/ou microônibus que operam no transporte público de passageiros no Município e dá outras providências.

Nº 98/2011 - 14/06/2011 - Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos serviços de auto-atendimento das agências bancárias situadas no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 87/2011 - 07/06/2011 - Dispõe sobre o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos como proteção ao meio ambiente e à saúde pública do Município de Araraquara.

Nº 81/2011 - 24/05/2011 - Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros nos transportes coletivos no Município e dá outras providências.

Nº 50/2011 - 22/03/2011 - Denomina a Semana da Mulher de Araraquara: "LUIZA AUGUSTA GARLIPPE (Tuca)", semana instituída através da Lei Municipal nº 4.621 de 04 de janeiro de 1996.

Nº 48/2011 - 21/03/2011 - Dispõe sobre o tombamento da fachada externa da edificação referente ao imóvel localizado na Avenida Sete de Setembro, nº 1142 - antigo Cine Coral e dá outras providências.

Nº 52/2011 - 16/03/2011 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo na área externa das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providencias.

Nº 113/2010 - 22/06/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculinos e femininos, bem como de bebedouros de água destinados ao público, nas agências bancárias e similares do Município e dá outras providências.

Nº 105/2010 - 01/06/2010 - Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos e procedimentos administrativos, em que figure como parte ou interveniente o idoso, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Araraquara, e dá outras providências.

Nº 96/2010 - 18/05/2010 - Dispõe sobre a implantação de normas de segurança visíveis e padronizadas em todos os cruzamentos de linha férrea nas estradas, ruas e avenidas e dá outras providências. ARQUIVADO - 28/09/2010.

Nº 52/2010 - 23/03/2010 - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares, a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade a lei nº. 6.188/2004 que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências. Redação Aprovada: Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares e também aos supermercados, hipermercados ou congêneres a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade as leis nº. 6.188/2004 e nº 6.975/2009 que dispõem sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências.

Nº 48/2010 - 16/03/2010 - Institui o Dia Municipal da Cultura Caipira a ser comemorado anualmente em 17 de junho e dá outras providências.

Nº 262/2009 - 01/12/2009 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, a ser comemorado em 25 de julho de cada ano e dá outras providências.

Nº 261/2009 - 01/12/2009 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal da Diversidade Sexual, a ser comemorada na primeira semana do mês de dezembro de cada ano e dá outras providências. Redação Aprovada: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal da Diversidade Sexual, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro de cada ano e dá outras providências.

Nº 143/2009 - 30/06/2009 - Estabelece protocolo mínimo de tratamento especializado, educação e assistência especificada todos os autistas no Município, independentemente de idade e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 17/11/2009.

Nº 142/2009 - 30/06/2009 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal do Autista e seus espectros, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril de cada ano.

Nº 127/2009 - 16/06/2009 - Dispõe sobre a criação do relatório Orçamento Criança e Adolescente, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente e dá outras providências. ARQUIVADO - 27/10/2009.

Nº 122/2009 - 09/06/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das fontes emissoras de Dióxido de Carbono (CO2) comprovarem o plantio e manutenção de árvores, com o objetivo de mitigação do efeito estufa e dá outras providências. ARQUIVADO - 17/08/2010.

Nº 112/2009 - 26/05/2009 - Estabelece cota mínima para preenchimento de cargos e empregos públicos destinados a negros, negras e afro descendentes e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 20/10/2009. ARQUIVAR

Nº 96/2009 - 12/05/2009 - Estabelece critérios mínimos para o fornecimento e prestação da assistência técnica de órteses e meios auxiliares visando o atendimento das necessidades dos pacientes do Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO - 08/12/2009.

Nº 79/2009 - 09/04/2009 - Torna obrigatória a prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados mercados, supermercados, hipermercados ou similares e dá outras providências. ARQUIVADO - 28/07/2009

Nº 139/2008 - 17/06/2008 - Dispõe sobre a reserva de locais específicos, para pessoas com necessidades especiais, seja deficiência física ou mobilidade reduzida em estádios de futebol, ginásio de esportes, casas de shows, teatros, cinemas e similares e dá outras providências.

Nº 12/2008 - 12/02/2008 - Dispõe sobre a utilização no Município de Araraquara de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis e dá outras providências. ARQUIVADO - 03/06/2008.

Nº 3/2008 - 23/01/2008 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado em 21 de janeiro de cada ano.

nº 120/2007 - 25/09/2007 - Denomina Rua Deputado ANTONIO PINHEIRO CAMARGO FILHO, a via pública da sede do município, conhecida como Rua "08", do loteamento denominado Jardim Residencial Maggiore, com início na Avenida "A" e término no Balão de Retorno com a quadra "L" lote "16" e quadra "K" lote "07" do mesmo loteamento.

Nº 112/2007 - 18/09/2007 - Institui no Município de Araraquara o feriado municipal "Dia da Consciência Negra e dos Orixás", a ser comemorado todo dia 20 de novembro e dá outras providências.

Nº 101/2007 - 28/08/2007 - Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar aos servidores municipais e dá outras providências. ARQUIVADO - 25/03/2008.

Nº 42/2007 - 10/04/2007 - Dispõe sobre a proibição da queimada de canaviais localizados no Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO - 31/12/2008 - ART. 228, DO REGIMENTO INTERNO.

Nº 18/2007 - 27/02/2007 - Denomina Avenida GERVASIO BRITO FRANCISCO, a via pública da sede do município, conhecida como via de acesso ao aterro sanitário, com início na Estrada Vicinal para Américo Brasiliense (ARA-010) e término na propriedade do Senhor José Boldrim (Sítio São João).

Nº 83/2006 - 26/06/2006 - Cria o selo municipal de inspeção e qualidade dos veículos de transporte autônomo de trabalhadores do setor rural e/ou agro-industrial e dá outras providências. ARQUIVADO - 14/11/2006.

Nº 80/2006 - 26/06/2006 - Dispõe sobre a realização, no Município, do casamento civil de casais carentes e dá outras providências.

Nº 47/2006 - 04/04/2006 - Cria Certidão Permissionária para queima controlada da palha da cana-de-açúcar no Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO - 05/09/2006.

Nº 40/2006 - 21/03/2006 - Estabelece normas relativas à fiscalização pelos poderes públicos no que diz respeito a realização de concursos públicos no âmbito do Município de Araraquara e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 07/11/2006.

Nº 140/2005 - 07/11/2005 - Denomina Rua BOTUCATU, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "01", do loteamento denominado Altos do Jaraguá e Nascente do Jaraguá, com início nas Ruas "07" e "08" no loteamento Nascente do Jaraguá e término no balão de retorno com lote 44, da quadra "07" e lote 45, da quadra "06" do loteamento Altos do Jaraguá.

Nº 139/2005 - 07/11/2005 - Denomina Avenida ITAPIRA, a via pública da sede do Município, conhecida como Ruas "01" e "06", do loteamento denominado Altos do Jaraguá, com início no balão de retorno com o lote 71 da quadra "04" e lote 72 da quadra "03" e término no balão de retorno com lote 10 da quadra "09" e lote 09 da quadra "10" do mesmo loteamento.

Nº 138/2005 - 07/11/2005 - Denomina Avenida NASCENTES DO JARAGUÁ, a via pública da sede do Município, conhecida como Ruas "07" e "08", do loteamento denominado Altos do Jaraguá, com início no balão de retorno com o lote 35 da quadra "02" e lote 34 da quadra "01" e término no balão de retorno com lote 10 da quadra "02" e lote 11 da quadra "01" do mesmo loteamento.

Nº 137/2005 - 07/11/2005 - Denomina Avenida TABAPUÃ, a via pública da sede do Município, conhecida como Ruas "02" e "05", do loteamento denominado Altos do Jaraguá, com início no balão de retorno com o lote 56 da quadra "05" e lote 57 da quadra "04" e término no balão de retorno com lote 25 da quadra "08" e lote 24 da quadra "09" do mesmo loteamento.

Nº 136/2005 - 07/11/2005 - Denomina Avenida TAUBATÉ, a via pública da sede do Município, conhecida como Ruas "03" e "04", do loteamento denominado Altos do Jaraguá, com início no balão de retorno com o lote 47 da quadra "06" e lote 48 da quadra "05" e término no balão de retorno com lote 36 da quadra "07" e lote 35 da quadra "08" do mesmo loteamento.

Nº 135/2005 - 07/11/2005 - Denomina Alameda ALTOS DO JARAGUÁ, a via pública da sede do Município, conhecida como Estrada Municipal (ARA248) do loteamento denominado Loteamento Altos do Jaraguá, Nascente do Jaraguá e Estrada Boiadeira, no loteamento Jardim Residencial Lupo e Lupo II, com início no balão de retorno com a Avenida José Barbanti Netto e término na Avenida Alberto Benassi paralela à Rodovia Washington Luiz SP 310.

Nº 108/2005 - 30/08/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes para serventia dos usuários de estabelecimentos bancários e similares e dá outras providências.

Nº 66/2005 - 18/07/2005 - Regulamenta a intervenção humana em prédios, construções arquitetônicas, monumentos e similares existentes há mais de 50 anos, visando a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do município e dá outras providências. ARQUIVADO - 04/04/2006.

Nº 57/2005 - 14/06/2005 - Dispõe sobre a assistência às vítimas de violência e dá outras providências. ARQUIVADO - 22/11/2005.

Nº 56/2005 - 14/06/2005 - Dispõe sobre o controle do comércio de veneno denominado "Organofosforado Carbamato", conhecido por "chumbinho" em farmácias, supermercados, mercearias e similares, no município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 12/2005 - 01/02/2005 - Denomina AMADEU DE CAMARGO NADDEO, o Portal do Saber, instalado na Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada no loteamento Parque das Hortências, na Avenida Remo Frontarolli, desta cidade.

Nº 11/2005 - 01/02/2005 - Denomina MARIA DO CARMO CLEMENTE DA CRUZ, o Portal do Saber, instalado na Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada no loteamento Jardim Cruzeiro do Sul II, na Rua Mário Barbugli, desta cidade.

Nº 124/2004 - 31/08/2004 - Estipula normas para decretação do ponto facultativo no Município e dá outras providências. ARQUIVADO - 13/12/2004.

Nº 104/2004 - 20/07/2004 - Dá nova redação ao artigo 2º, da lei nº 285, de 16 de junho de 1953, corrigindo nomenclatura de via pública para Rua ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.

Nº 100/2004 - 20/07/2004 - Institui o Dia Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais a ser comemorado anualmente em 04 de outubro e dá outras providências.

Nº 75/2004 - 01/06/2004 - Dispõe sobre a reserva de unidades residenciais adaptadas para idosos nos programas Habitacionais do Município e dá outras providências. ARQUIVADO - 21/09/2004.

Nº 74/2004 - 01/06/2004 - Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos no embarque do sistema de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências. ARQUIVADO - 31/08/2004.

Nº 70/2004 - 25/05/2004 - Institui o Dia Municipal do Idoso a ser comemorado anualmente em 27 de setembro e dá outras providências.

Nº 67/2004 - 11/05/2004 - Garante aos munícipes de idade igual ou superior a sessenta anos, o acesso gratuito, nos ônibus de transporte coletivo urbano municipal e dá outras providências. ARQUIVADO - 31/08/2004

Nº 27/2004 - 16/03/2004 - Revoga a Lei nº 5.558, de 20 de novembro de 2000, que determina a reserva dos Estádios Municipais às Ligas Esportivas, para realização de seus campeonatos e torneios.

Nº 24/2004 - 09/03/2004 - Institui o "Dia da Conscientização à Prevenção às LER/DORT - Lesões por Esforços Repetitivos / Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho" no Município, a ser comemorado anualmente no dia 28 de fevereiro e dá outras providências.

Nº 10/2004 - 12/02/2004 - Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de agência bancária ou similares e dá outras providências. (fila banco).

Nº 3/2004 - 09/02/2004 - Denomina Rua DAS MAGNÓLIAS, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim Magnólias, com início na Avenida Dr. Afranio Peixoto e término na Avenida Carlos José Dias do Nascimento do mesmo loteamento.

Nº 115/2003 - 11/11/2003 - Cria o Programa Municipal de Ações Afirmativas aos afrodescendentes na forma especifica e dá outras providências. ARQUIVADO - 18/05/2004.

Nº 67/2003 - 21/07/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do "Agente Cobrador", nos ônibus das linhas de transporte coletivo urbano e suburbano das empresas sob o regime de permissão junto ao Município e dá outras providências. APROVADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE - 28/01/2004.

Nº 258/2002 - 03/12/2002 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Confecção de Meias, na Rua dos Libanezes entre as Avenidas Dom Pedro II e Brasil, desta cidade.

Nº 257/2002 - 03/12/2002 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias, na Avenida João Sedenho entre as Ruas Maurício Galli e Doutor Nestor Goulart Reis, desta cidade.

Nº 256/2002 - 03/12/2002 - Estabelece cota mínima de participação de 30% (trinta por cento) de mulheres nos Conselhos Municipais e dá outras providências.

Nº 203/2002 - 06/09/2002 - Assegura a meia-entrada para professores, coordenadores , diretores e vice-diretores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento e dá outras providências. ARQUIVADO - 11/03/2003.

Nº 188/2002 - 20/08/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade "hotel", a Rua Leonilda Santarelli Braga, entre as Avenidas Sebastião Orlando Pires e Ejony Frem, desta cidade.

Nº 118/2002 - 13/06/2002 - Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de supermercados, hipermercados ou similares e dá outras providências. OBS. ARQUIVADO - 22/10/2002.

Nº 119/2002 - 04/06/2002 - Conceitua o trabalho artesão, disciplina e permite a ocupação nos terminais rodoviários de integração municipal, intermunicipal, entre outros e dá outras providências. RETIRADO E ARQUIVADO - 20/08/2002.

Nº 110/2002 - 15/05/2002 - Torna obrigatória a prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados mercados, supermercados, hipermercados ou similares e dá outras providências. ARQUIVADO - 08/10/2002.

Nº 105/2002 - 09/05/2002 - Dispõe sobre o fornecimento de água a famílias com pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. OBS. VETO TOTAL - ACEITO - 22/10/2002.

Nº 84/2002 - 11/04/2002 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Gestor de Saúde do Trabalhador e Prevenção aos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais/Profissionais e dá outras providências. ARQUIVADO - 10/09/2002.

Nº 18/2002 - 18/02/2002 - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, a afixação de cartazes demonstrativos e de identificação dos produtos transgênicos comercializados no Município de Araraquara e da outras providências.

Nº 120/2001 - 13/08/2001 - Autoriza o Executivo a criar cardápio alimentar específico e diferenciado na rede pública municipal de ensino. Obs. ARQUIVADO - 28/01/2002.