Projeto de Lei Nº 26/2012
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2012
Processo: 31/2012
Protocolo: 00031/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Dispõe sobre a ação do Município no combate à prática de discriminação por orientação sexual em seu território e dá outras providências. ARQUIVADO - 10/04/2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/10/2021 | 35,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 28/03/2012 | 101,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/03/2012 - Prazo: 12/04/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.