Proposituras - Pesquisa
Requerimento nº 2411/2026
Tipo: Outros
Data: 17/11/2026
Protocolo: 11735/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Solicitar informações à Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara acerca dos boletins de ocorrência, das investigações e das providências adotadas diante dos reiterados furtos e roubos em escolas e CERs de Araraquara.
Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, nos termos do inciso VI do artigo 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, solicitar informações à Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara acerca dos boletins de ocorrência e das investigações relativas aos reiterados furtos e roubos ocorridos em escolas e Centros de Educação e Recreação (CERs) do Município. Considerando que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos do artigo 144, caput, da Constituição Federal; Considerando que, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; Considerando que, a depender das circunstâncias apuradas, as condutas noticiadas podem configurar os crimes de furto, inclusive na forma qualificada, de roubo e de dano, previstos nos artigos 155, 157 e 163 do Código Penal; Considerando que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, e que as escolas e os CERs de Araraquara acolhem diariamente crianças e adolescentes; Considerando que, em 9 de novembro de 2026, a Prefeitura Municipal confirmou, segundo a imprensa local, invasões e furtos em cinco prédios públicos municipais, a saber, quatro unidades educacionais da região do Valle Verde (EMEF Vereador Edmilson de Nola Sá, CER Prefeito Clodoaldo Medina, CER Professor José Ênio Casalecchi e CER Rubens Cruz) e o CAPS do Jardim América; Considerando que, também segundo a imprensa local, a EMEF Vereador Edmilson de Nola Sá teve as aulas suspensas após invasão com vandalismo no início de setembro de 2026; o CER Professor José Ênio Casalecchi foi invadido em 4 de setembro, com a subtração de uma televisão e de fios, e teve cerca de 600 metros de fiação elétrica furtados entre 30 de outubro e 2 de novembro; e o CER Prefeito Clodoaldo Medina teve fios e torneiras furtados na madrugada de 1º de novembro; Considerando que, na madrugada de 13 de novembro de 2026, o CER Professor José Ênio Casalecchi foi novamente invadido e teve levada parte da fiação reposta no dia anterior, com danos ao forro, o que deixou os chuveiros sem funcionar e as crianças do período integral sem aula; Considerando que, ao longo de 2026, a imprensa local noticiou ainda o furto de fios de energia no CER Padre Bernardo Plate, em abril, com a prisão em flagrante de um homem pela Guarda Civil Municipal, o arrombamento da cozinha do CER Maria Pradelli Malara em 13 de abril e a invasão da quadra de uma escola municipal no Jardim das Hortências em 28 de outubro; Considerando que, conforme noticiado, os furtos nos CERs Professor José Ênio Casalecchi e Prefeito Clodoaldo Medina foram registrados em boletim de ocorrência, o primeiro como furto qualificado, e que a apuração cabe à Polícia Civil, sem que, até o registro das ocorrências, o responsável tivesse sido identificado; Considerando que a reiteração desses fatos, em unidades que atendem crianças e adolescentes, gera insegurança em alunos, famílias e servidores, pode comprometer a continuidade das atividades escolares e causa prejuízo ao patrimônio público; Considerando o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Solicitamos que as informações sejam prestadas com a preservação dos dados pessoais e do sigilo necessário à elucidação dos fatos, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Penal. Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, resposta clara da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara aos questionamentos abaixo e demais informações que entenda pertinentes:
Justificativa: A- A Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara e as delegacias a ela subordinadas têm conhecimento dos furtos e roubos reiterados em escolas e CERs de Araraquara ocorridos em 2026, em especial os registrados entre setembro e 13 de novembro na região do Valle Verde? B- Quantos boletins de ocorrência por invasão, furto, roubo ou dano em unidades escolares de Araraquara foram registrados em 2025 e em 2026, até esta data? Solicitamos a relação por unidade, data e natureza, com indicação da delegacia responsável e cópia dos boletins, resguardados os dados pessoais, incluindo o CAPS do Jardim América, atingido no mesmo período. C- Para cada ocorrência, foi instaurado inquérito policial ou outro procedimento investigativo? Em caso afirmativo, informar a data de instauração, a fase atual e a previsão de conclusão. D- Quais diligências já foram realizadas, como perícia no local, oitiva de testemunhas, análise de imagens de câmeras de monitoramento e verificação de estabelecimentos de compra de sucata e metais? E- Há indícios de autoria comum, de mesmo modo de agir (por exemplo, a subtração de fiação de cobre) ou de ação organizada nessas ocorrências? F- Algum suspeito foi identificado, indiciado ou preso, em flagrante ou preventivamente? Em caso afirmativo, em quantos casos? G- Há delegado ou equipe designados especificamente para investigar essas ocorrências? Existe troca de informações com a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal e a Secretaria Municipal de Educação? H- Caso a Delegacia Seccional não tenha conhecimento dessas ocorrências, por que elas não chegaram ao seu conhecimento? I- Caso existam ocorrências sem investigação instaurada ou sem diligências realizadas, quais os motivos e que providências serão adotadas, em que prazo? Na expectativa de uma breve manifestação.
Requerimento nº 2409/2026
Tipo: Outros
Data: 17/11/2026
Protocolo: 11732/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Solicitar informações ao Comando do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior (13º BPM/I) acerca do conhecimento, dos boletins de ocorrência e das providências adotadas diante dos reiterados furtos e roubos em escolas e CERs de Araraquara.
Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, nos termos do inciso VI do artigo 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, solicitar informações ao Comando do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior (13º BPM/I) acerca dos reiterados furtos e roubos ocorridos em escolas e Centros de Educação e Recreação (CERs) do Município. Considerando que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos do artigo 144, caput, da Constituição Federal; Considerando que, nos termos do artigo 144, § 5º, da Constituição Federal, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; Considerando que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, e que as escolas e os CERs de Araraquara acolhem diariamente crianças e adolescentes; Considerando que, em 9 de novembro de 2026, a Prefeitura Municipal confirmou, segundo a imprensa local, invasões e furtos em cinco prédios públicos municipais, a saber, quatro unidades educacionais da região do Valle Verde (EMEF Vereador Edmilson de Nola Sá, CER Prefeito Clodoaldo Medina, CER Professor José Ênio Casalecchi e CER Rubens Cruz) e o CAPS do Jardim América; Considerando que, também segundo a imprensa local, a EMEF Vereador Edmilson de Nola Sá teve as aulas suspensas após invasão com vandalismo no início de setembro de 2026; o CER Professor José Ênio Casalecchi foi invadido em 4 de setembro, com a subtração de uma televisão e de fios, e teve cerca de 600 metros de fiação elétrica furtados entre 30 de outubro e 2 de novembro; e o CER Prefeito Clodoaldo Medina teve fios e torneiras furtados na madrugada de 1º de novembro; Considerando que, na madrugada de 13 de novembro de 2026, o CER Professor José Ênio Casalecchi foi novamente invadido e teve levada parte da fiação reposta no dia anterior, com danos ao forro, o que deixou os chuveiros sem funcionar e as crianças do período integral sem aula; Considerando que, ao longo de 2026, a imprensa local noticiou ainda o furto de fios de energia no CER Padre Bernardo Plate, em abril, com a prisão em flagrante de um homem pela Guarda Civil Municipal, o arrombamento da cozinha do CER Maria Pradelli Malara em 13 de abril e a invasão da quadra de uma escola municipal no Jardim das Hortências em 28 de outubro; Considerando que a reiteração desses fatos, em unidades que atendem crianças e adolescentes, gera insegurança em alunos, famílias e servidores, pode comprometer a continuidade das atividades escolares e causa prejuízo ao patrimônio público; Considerando o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Justificativa: Solicitamos que as informações sejam prestadas com a preservação dos dados pessoais e do sigilo legal de eventuais investigações em curso. Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, resposta clara do Comando do 13º BPM/I aos questionamentos abaixo e demais informações que entenda pertinentes: A- O Comando do 13º BPM/I tem conhecimento dos furtos e roubos reiterados em escolas e CERs de Araraquara ocorridos em 2026, em especial os registrados entre setembro e 13 de novembro na região do Valle Verde? B- Em caso afirmativo, quais providências a Polícia Militar adotou desde o primeiro registro, com indicação das datas e das ações realizadas (reforço de patrulhamento, ronda escolar, operações, outras)? C- Quantas ocorrências de invasão, furto, roubo ou dano em unidades escolares de Araraquara foram atendidas pela Polícia Militar em 2025 e em 2026, até esta data? Solicitamos a relação por unidade, data, horário e natureza, com cópia dos boletins de ocorrência, resguardados os dados pessoais, incluindo o CAPS do Jardim América, atingido no mesmo período. D- Quais unidades foram atingidas mais de uma vez no período e qual foi o tempo de resposta da Polícia Militar aos acionamentos nessas ocorrências? E- Existe patrulhamento preventivo ou policiamento específico para as unidades escolares da região do Valle Verde, em especial à noite, aos fins de semana e em feriados, quando não há atividades? Em caso afirmativo, informar o efetivo, o número de viaturas, os horários e a frequência. F- Houve identificação de suspeitos, prisão em flagrante ou apreensão de bens ou instrumentos relacionados a essas ocorrências? Em caso afirmativo, informar quantos casos, com data e local. G- Existe atuação integrada entre a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal, o Centro de Operações e Inteligência (COI), a Secretaria Municipal de Educação e a Polícia Civil para prevenir e reprimir essas ocorrências? Há plano, protocolo ou reuniões periódicas? A Prefeitura ou a Secretaria Municipal de Educação formalizaram pedido de apoio ou de reforço de policiamento? Em caso afirmativo, informar a data e as providências tomadas. H- Caso o Comando não tenha conhecimento dessas ocorrências, por que elas não chegaram ao seu conhecimento e qual é o fluxo de comunicação entre as unidades escolares e a Polícia Militar? I- Caso o Comando tenha conhecimento e nenhuma providência tenha sido adotada, quais os motivos e que medidas serão tomadas, em que prazo? Na expectativa de uma breve manifestação.
Indicação nº 5883/2026
Data: 16/11/2026
Protocolo: 11699/2026
Guichê: 66907 - 17/11/2026
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de placa de regulamentação de estacionamento por tempo limitado de 15 (quinze) minutos na Avenida Belarmino de Castro, em frente ao nº 176, esquina com a Rua Galileu Galilei
Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a instalação de placa de sinalização vertical de regulamentação de estacionamento com limite de tempo de 15 (quinze) minutos, acompanhada da respectiva sinalização complementar, na Avenida Belarmino de Castro, em frente ao nº 176, esquina com a Rua Galileu Galilei, nesta cidade.
Justificativa: A solicitação foi apresentada por munícipe responsável por estabelecimento comercial instalado no local, que relata dificuldade para manter vagas livres em frente ao seu comércio. Segundo o relato, veículos que aguardam serviço em oficina mecânica próxima ocupam o espaço de forma contínua, por longos períodos, o que impede a rotatividade necessária ao funcionamento regular da atividade. A limitação do tempo de permanência a 15 (quinze) minutos permite que clientes parem rapidamente para fazer suas compras e utilizar os serviços do estabelecimento, favorecendo a rotatividade das vagas. Além disso, evita que a via pública seja utilizada como extensão do pátio de espera de empresas privadas, em prejuízo dos demais comerciantes, moradores e usuários da região. Trata-se de providência simples e de baixo custo, com grande benefício para o comércio local e para a organização do uso do espaço público no cruzamento indicado.
Indicação nº 5881/2026
Data: 16/11/2026
Protocolo: 11697/2026
Guichê: 66905 - 17/11/2026
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Indica a realização de estudo técnico de trânsito e a adoção de medidas de sinalização e ordenamento no cruzamento da Avenida José Barbanti Netto com a Avenida Doutor Francisco Oswaldo Castellucci, no Parque Residencial Vale do Sol.
Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio deste, oriente o órgão municipal responsável pelo trânsito a realizar estudo técnico no cruzamento da Avenida José Barbanti Netto com a Avenida Doutor Francisco Oswaldo Castellucci, no Parque Residencial Vale do Sol, e a adotar as medidas de sinalização necessárias, em especial a repintura das faixas de pedestres, a instalação de sinalização adequada e a pintura de faixa amarela no meio-fio das curvas, para proibir o estacionamento. A presente indicação atende a solicitação de munícipe, que relata que o cruzamento fica nas proximidades da EMEF CAIC “Engenheiro Ricardo Caramuru de Castro Monteiro” e do CER (Centro de Educação e Recreação) do CAIC, na Avenida Carlos de Angeli, e concentra diversos estabelecimentos comerciais, onde as leis de trânsito não estão sendo respeitadas. Segundo o relato, os veículos vêm atrapalhando a circulação dos ônibus e dos caminhões nas conversões à direita e à esquerda. Diante desse cenário, o munícipe solicita a repintura das faixas de pedestres, a instalação de sinalização adequada e a pintura de faixa amarela no meio-fio das curvas, para proibir o estacionamento, além da realização de um estudo técnico da situação.
Justificativa: O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 181, proíbe o estacionamento nas esquinas e a menos de cinco metros do alinhamento da via transversal, regra que busca preservar a visibilidade e permitir as manobras de veículos de maior porte. Cabe ao órgão executivo de trânsito do Município, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, a gestão do trânsito em sua circunscrição, o que inclui a sinalização das vias. Por isso, solicita-se que o estudo técnico avalie o fluxo de veículos, a circulação das linhas de ônibus e as conversões no cruzamento, e que as medidas indicadas sejam adotadas. A medida contribui para um trânsito mais seguro e organizado no bairro, em benefício de pedestres, motoristas e usuários do transporte coletivo.
Requerimento nº 2383/2026
Tipo: Outros
Data: 13/11/2026
Protocolo: 11671/2026
Situação: Rejeitada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM
Assunto: Requer a convocação do Secretário Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Coronel Robson Douglas de Souza, e do Secretário Municipal da Educação, Rogério Aparecido Portapila, para comparecerem à Câmara Municipal de Araraquara, a fim de prestar esclarecimentos sobre os sucessivos furtos e invasões aos próprios públicos municipais, especialmente nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Requerimento nº 2366/2026
Tipo: Adiamento
Data: 11/11/2026
Protocolo: 11542/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Adiamento de 30 (trinta) dias ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2026
Indicação nº 5794/2026
Data: 10/11/2026
Protocolo: 11531/2026
Guichê: 66074 - 12/11/2026
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI, Câmara Técnica – Piso Salarial dos Agentes da Educação
Assunto: Solicita ao Poder Executivo Municipal a elaboração de minuta de projeto de lei para regulamentação municipal da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, observados os requisitos legais, assegurando-lhes os direitos e garantias correspondentes, inclusive a aplicação do piso salarial profissional nacional.
Texto: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que, por meio da assessoria jurídica e dos órgãos competentes da Administração Municipal, providencie a elaboração de uma minuta de projeto de lei destinada à adequação da legislação municipal às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026, que promove alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e na Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), assegurando o reconhecimento dos profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério, observados os requisitos legais, com os correspondentes direitos e garantias, inclusive a aplicação do piso salarial nacional da categoria. Solicitamos, ainda, que a referida minuta seja encaminhada à Câmara Técnica sobre a Implementação do Piso Salarial dos Agentes da Educação, instituída por meio do Requerimento nº 140/2026, para conhecimento e apreciação de seus integrantes, subsidiando a continuidade dos trabalhos e a construção conjunta de uma proposta de regulamentação para o Município.
Justificativa: A presente Indicação decorre dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Técnica sobre a Implementação do Piso Salarial dos Agentes da Educação, instituída no âmbito desta Casa Legislativa por meio do Requerimento nº 140/2026, que reúne representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil para discutir e acompanhar as providências necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 em Araraquara. No decorrer das reuniões e dos diálogos realizados com representantes da área jurídica da Prefeitura Municipal, identificou-se a necessidade de avançar na elaboração de uma proposta concreta de regulamentação local, capaz de adequar a legislação municipal às disposições estabelecidas pela legislação federal. Esclarece-se que o encaminhamento ora proposto não pretende reabrir a discussão sobre a viabilidade orçamentária, financeira ou pedagógica da implementação da medida, questões que já vêm sendo objeto de estudos e debates no âmbito da Câmara Técnica. O que se busca, neste momento, é a elaboração de uma minuta de projeto de lei pelo Poder Executivo, permitindo que os integrantes da Câmara Técnica conheçam o modelo de proposição jurídica proposto pela Administração e possam contribuir para seu aprimoramento. A disponibilização dessa minuta representará um avanço concreto nos trabalhos da Câmara Técnica, fortalecendo o diálogo institucional entre Executivo, Legislativo e sociedade civil e permitindo o prosseguimento das discussões com base em uma proposta objetiva de regulamentação. Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar o cumprimento da legislação federal, solicitamos especial atenção do Poder Executivo ao presente encaminhamento, para que sejam adotadas as providências necessárias à elaboração e ao envio da minuta à Câmara Técnica.
Requerimento nº 2364/2026
Tipo: Outros
Data: 10/11/2026
Protocolo: 11532/2026
Situação: Rejeitada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM
Assunto: Convocação do Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Coronel Robson Douglas de Souza, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que disciplina a implantação de áreas destinadas ao embarque e ao desembarque de passageiros do serviço de transporte privado individual.
Texto: Vereadores desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a convocação do Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Coronel Robson Douglas de Souza, para que compareça a esta Casa de Leis a fim de prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para disciplinar a implantação de áreas destinadas ao embarque e ao desembarque de passageiros do serviço de transporte privado individual.
Justificativa: Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026 propõe acrescentar o artigo 67-A à Lei Complementar nº 18/1997, autorizando o órgão ou entidade executivo de trânsito do Município a implantar, nos trechos destinados ao estacionamento de veículos das vias públicas, áreas específicas de parada para embarque e desembarque de passageiros do serviço de transporte remunerado privado individual. Considerando que a proposta atribui ao órgão municipal de trânsito a responsabilidade pela identificação dos locais e pela avaliação da demanda e da viabilidade técnica para implantação dessas áreas, tornando necessário compreender quais critérios serão utilizados, quais estudos fundamentarão as decisões e como será assegurada a distribuição equilibrada dos espaços pela cidade. Considerando que o texto proposto estabelece que as áreas serão de uso comum entre os veículos regularmente utilizados na prestação do serviço, independentemente da empresa ou plataforma de intermediação, sendo vedada sua utilização como estacionamento, o que exige esclarecimentos sobre a operacionalização, o controle de acesso, a fiscalização e a garantia de tratamento igualitário entre os profissionais. Considerando, por fim, que a matéria envolve diretamente a política municipal de mobilidade urbana, a organização do sistema viário e a utilização de espaços públicos, sendo fundamental que os vereadores compreendam os fundamentos técnicos e administrativos da proposta, bem como seus possíveis impactos antes da deliberação legislativa. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana compareça a esta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos, especialmente sobre as seguintes questões: 1. A Secretaria já realizou levantamento dos locais de Araraquara que apresentam maior demanda por áreas de embarque e desembarque de passageiros de transporte privado individual? Em caso positivo, quais são esses locais e quais critérios foram utilizados para sua identificação? 2. Quais critérios técnicos serão adotados para definir a implantação dessas áreas, especialmente quanto à demanda, segurança viária, largura das vias, circulação de pedestres, disponibilidade de vagas de estacionamento e impacto sobre o trânsito local? 3. Existe previsão de implantação de um projeto-piloto ou de um cronograma inicial para execução da medida? Em caso positivo, quais regiões e vias deverão ser contempladas prioritariamente? 4. Como será realizada a fiscalização dessas áreas? A Secretaria dispõe de estrutura operacional e de agentes de trânsito suficientes para garantir o cumprimento das regras de utilização? 5. A Secretaria pretende estabelecer regulamentação complementar para disciplinar os procedimentos, os critérios técnicos e as condições de funcionamento dessas áreas? Em caso positivo, existe previsão para sua elaboração e publicação?
Projeto de Lei nº 412/2026
Tipo: Legislativo
Data: 09/11/2026
Processo: 544/2026
Protocolo: 11407/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MARIA PAULA, CRISTIANO DA SILVA
Assunto: Institui no Município de Araraquara a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental, Prevenção da Automutilação e do Suicídio e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 412/2026
Requerimento nº 2295/2026
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 29/10/2026
Protocolo: 11137/2026
Guichê: 63645 - 03/11/2026
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Solicita explicações sobre a constante falta de vagas no Centro de Educação e Recreação (CER) Jacomina Filippe Sambiase.
Texto: A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e no Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 399/2012), requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que, no âmbito de suas competências, prestem as seguintes informações acerca da constante falta de vagas no Centro de Educação e Recreação (CER) Jacomina Filippe Sambiase: 1. Quais são as causas da falta constante de vagas no CER Jacomina Filippe Sambiase e desde quando essa situação se repete? 2. Qual é a capacidade atual da unidade, informando o número de vagas e de turmas por faixa etária (berçário, maternal e pré-escola), por período (integral ou parcial), e quantas crianças estão matriculadas? 3. Quantas crianças aguardam vaga no CER e na região atendida pela unidade, discriminadas por faixa etária, e qual é o tempo médio e o tempo máximo de espera? Existem vagas disponíveis em unidades próximas? 4. Quais são os critérios de matrícula e de priorização das vagas (sorteio, ordem de inscrição, vulnerabilidade social, irmãos na unidade, criança com deficiência, entre outros), e como as famílias são informadas sobre sua posição na lista? 5. Foi realizado levantamento da demanda por vagas na região do CER para 2027? Qual é o planejamento da Secretaria para o cadastro e a matrícula do próximo ano letivo? 6. Qual é o quadro atual de profissionais da unidade (professores, auxiliares e demais), qual é a proporção de crianças por adulto em cada turma e há cargos vagos ou previsão de contratação? 7. Existem salas ociosas ou espaços que possam ser adaptados? Há previsão de reforma, ampliação do CER ou construção de nova unidade na região, com prazos e recursos? 8. Quais medidas foram adotadas ou estão previstas para ampliar a oferta e atender as crianças que aguardam vaga, como transferência para outras unidades, convênios com instituições parceiras ou abertura de novas turmas? 9. Existem ações judiciais ou procedimentos do Ministério Público relativos à falta de vagas no CER ou na região? Em caso afirmativo, informar quantos e como as decisões estão sendo cumpridas. 10. Qual é o valor orçamentário executado em 2026 e o previsto para 2027 para a ampliação de vagas na educação infantil? Solicita-se, ainda, o envio de cópia dos documentos que embasem as respostas, em especial a lista de espera por vagas, o levantamento de demanda e o plano de ampliação de vagas, se houver.
Justificativa: As informações solicitadas são necessárias para que se conheçam as causas do problema e as medidas previstas para superá-lo, permitindo que a Câmara, no exercício de sua função fiscalizadora, acompanhe a questão e preste contas à população. Por essas razões, requer-se o acolhimento do presente Requerimento, com resposta no prazo legal.
Requerimento nº 2294/2026
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 29/10/2026
Protocolo: 11136/2026
Guichê: 63644 - 03/11/2026
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Solicita informações sobre o planejamento do transporte escolar destinado aos estudantes da Educação Especial para o ano letivo de 2027.
Texto: A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e no Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 399/2012), requer, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia às Secretarias Municipais de Educação e de Transportes, para que, no âmbito de suas respectivas competências, prestem as seguintes informações acerca do planejamento do transporte escolar destinado aos estudantes da Educação Especial para o ano letivo de 2027: 1. Quantos estudantes da Educação Especial são atendidos atualmente pelo transporte escolar municipal, discriminados por unidade escolar, etapa de ensino e modalidade de atendimento (ensino regular, Atendimento Educacional Especializado e instituições conveniadas)? 2. Qual é a estimativa de demanda para 2027 e qual metodologia foi utilizada para projetá-la? Existe levantamento prévio junto às famílias e às unidades escolares, com que prazo e por qual meio? 3. Qual é a frota total disponível para o transporte dos estudantes da Educação Especial, quantos veículos são próprios e quantos são contratados, e quais e quantos são os veículos adaptados para cadeirantes (com elevador ou plataforma e fixação de cadeira de rodas), informando para cada um a placa, a capacidade, o ano de fabricação, a rota que atende e a situação de manutenção e vistoria? Informar ainda se a quantidade de veículos adaptados é suficiente para a demanda atual e para a prevista em 2027. 4. Há licitação em aberto para a contratação do transporte escolar que contemple a Educação Especial? Em caso afirmativo, informar o número do processo e da modalidade, o objeto, o valor estimado, a data de abertura, a fase em que se encontra, os motivos de eventual atraso, o prazo previsto para sua conclusão e se há exigência de veículos adaptados e de monitores no edital. Informar também se há contrato vigente, com número, empresa contratada, valor, data de vencimento e possibilidade de prorrogação. 5. Quantos monitores atuam atualmente nos veículos do transporte escolar, quantos deles acompanham estudantes da Educação Especial, e qual é a proporção de monitores por veículo e por estudante? Todos os veículos que transportam estudantes com deficiência contam com monitor? Quem os contrata (Prefeitura ou empresa contratada), qual capacitação específica recebem e qual é a previsão de contratação ou ampliação para 2027? 6. Existe, atualmente, estudante da Educação Especial que tenha solicitado o transporte e não tenha sido atendido, ou que aguarde em fila de espera? Quais são os critérios de priorização adotados? 7. Qual é o tempo médio de deslocamento das rotas destinadas aos estudantes da Educação Especial, incluindo as da zona rural, e há estudos para redução de trajetos longos? 8. O transporte contempla o deslocamento para o contraturno escolar, o Atendimento Educacional Especializado e demais atendimentos terapêuticos vinculados ao projeto pedagógico do estudante? Se não, quais são as limitações e as alternativas oferecidas às famílias? 9. Há previsão de recursos para o transporte escolar da Educação Especial na proposta orçamentária de 2027? Informar a dotação, o valor previsto e a comparação com o valor executado em 2026. 10. Caso a licitação em andamento não seja concluída até o início do ano letivo de 2027, o que será feito para garantir o transporte desses estudantes desde o primeiro dia de aula? Há previsão de prorrogação contratual, contratação emergencial, uso da frota própria ou outra medida? Existe plano de contingência formalizado, com responsáveis e prazos, para o caso de falta de veículos adaptados ou de monitores? 11. Qual é o procedimento, o prazo e o canal de atendimento para que as famílias solicitem, renovem ou alterem o transporte, e como são comunicadas sobre as rotas e os horários? Solicita-se, ainda, o envio de cópia dos documentos que embasem as respostas, em especial o planejamento do transporte para 2027, os contratos vigentes e os relatórios de demanda.
Justificativa: A Constituição Federal (arts. 205 e 208, incisos III e VII), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (arts. 4º, inciso VIII, e 11, inciso VI) e a Lei Brasileira de Inclusão (arts. 27 e 28) garantem aos estudantes com deficiência o acesso à escola, inclusive por meio do transporte escolar. Em 2026, contudo, o serviço apresentou inúmeros problemas, deixando crianças com deficiência sem frequentar a escola por falta de transporte. Como é agora que se definem licitação, frota, equipe e orçamento para 2027, os questionamentos aqui apresentados são necessários para que esses erros não se repitam e para que a Câmara, no exercício de sua função fiscalizadora, acompanhe o planejamento da Administração. Por essas razões, requer-se o acolhimento do presente Requerimento, com resposta no prazo legal.A Constituição Federal (arts. 205 e 208, incisos III e VII), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (arts. 4º, inciso VIII, e 11, inciso VI) e a Lei Brasileira de Inclusão (arts. 27 e 28) garantem aos estudantes com deficiência o acesso à escola, inclusive por meio do transporte escolar. Em 2026, contudo, o serviço apresentou inúmeros problemas, deixando crianças com deficiência sem frequentar a escola por falta de transporte. Como é agora que se definem licitação, frota, equipe e orçamento para 2027, os questionamentos aqui apresentados são necessários para que esses erros não se repitam e para que a Câmara, no exercício de sua função fiscalizadora, acompanhe o planejamento da Administração. Por essas razões, requer-se o acolhimento do presente Requerimento, com resposta no prazo legal.
Requerimento nº 2276/2026
Tipo: Pesar
Data: 27/10/2026
Protocolo: 11029/2026
Situação: Deferida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Nota de pesar pelo falecimento da Sra. Jane Gubbiotti.
Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta profundo pesar pelo falecimento de Jane Gubbiotti, ocorrido neste domingo, 25 de outubro de 2026. Reconhecida pelo carinho com que tratava as pessoas, pela bondade, honestidade e solidariedade, Jane deixa um legado de amor ao próximo, generosidade e respeito à vida. Sua dedicação ao trabalho artesanal beneficente, sua sensibilidade diante da natureza e sua apreciação pela arte marcaram sua trajetória. Neste momento de dor, expressamos nossas condolências ao filho, Bruno Gubbiotti Gomes Moraes, e todos os familiares e amigos, desejando conforto e serenidade para enfrentar essa perda. Que as boas lembranças e os exemplos de amor, perseverança e humanidade deixados por Jane permaneçam vivos na memória de todos que tiveram o privilégio de conhecê-la.
Justificativa: A emissão desta nota de pesar tem como objetivo manifestar publicamente as condolências da Câmara Municipal de Araraquara pelo falecimento de Jane Gubbiotti, homenageando sua memória e reconhecendo os valores de bondade, solidariedade e amor ao próximo que marcaram sua vida. A iniciativa também expressa apoio e solidariedade aos familiares e amigos neste momento de luto.
Requerimento nº 2273/2026
Tipo: Pesar
Data: 26/10/2026
Protocolo: 11022/2026
Situação: Deferida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Nota de pesar pelo falecimento de Carlos Adolfo Bezerra, o Dodô.
Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta profundo pesar pelo falecimento de Carlos Adolfo Bezerra, carinhosamente conhecido como Dodô, do Carlão Som. Sua partida deixa saudades entre familiares, amigos e todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo e compartilhar momentos de sua vida. Neste momento de profunda tristeza, expressamos nossa solidariedade aos familiares e amigos, desejando força e conforto para enfrentar essa perda irreparável. Que as boas lembranças e o carinho daqueles que conviveram com Dodô sejam fonte de acolhimento neste momento difícil.
Justificativa: A emissão desta nota de pesar tem como objetivo manifestar publicamente as condolências da Câmara Municipal de Araraquara pelo falecimento de Carlos Adolfo Bezerra, o Dodô, prestando homenagem à sua memória e expressando solidariedade aos familiares e amigos diante dessa irreparável perda.
Requerimento nº 2272/2026
Tipo: Pesar
Data: 26/10/2026
Protocolo: 11020/2026
Situação: Deferida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Nota de pesar pelo falecimento de Rosangela de Farias Silva Lorenzetti.
Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta profundo pesar pelo falecimento de Rosangela de Farias Silva Lorenzetti, bancária e liderança sindical que dedicou parte de sua trajetória à defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Sua atuação no movimento sindical e sua contribuição às lutas por melhores condições de trabalho deixam marcas em sua história e na categoria bancária. Neste momento de tristeza, a Câmara Municipal se solidariza com familiares, amigos e colegas de profissão, expressando suas condolências e desejando conforto a todos que sentem sua partida.
Justificativa: Neste momento de profunda tristeza, expressamos nossos sentimentos de pesar e solidariedade aos familiares e amigos de Rosângela Lorenzetti, cuja partida deixa saudades e um vazio no coração de todos que tiveram o privilégio de conhecê-la e conviver com ela. A presente nota tem como objetivo manifestar publicamente as condolências da Câmara Municipal de Araraquara, reconhecer sua trajetória profissional e sindical e prestar homenagem à sua memória, estendendo nossa solidariedade a todos que sentem sua perda, especialmente aos colegas e companheiros da categoria bancária.
Requerimento nº 2165/2026
Tipo: Adiamento
Data: 07/10/2026
Protocolo: 10525/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Adiamento de 10 (dez) dias ao Projeto de Lei nº 361/2026.
Texto:
Justificativa:
