Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Outros

Data: 17/11/2026

Protocolo: 11732/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitar informações ao Comando do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior (13º BPM/I) acerca do conhecimento, dos boletins de ocorrência e das providências adotadas diante dos reiterados furtos e roubos em escolas e CERs de Araraquara.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, nos termos do inciso VI do artigo 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, solicitar informações ao Comando do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior (13º BPM/I) acerca dos reiterados furtos e roubos ocorridos em escolas e Centros de Educação e Recreação (CERs) do Município. Considerando que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos do artigo 144, caput, da Constituição Federal; Considerando que, nos termos do artigo 144, § 5º, da Constituição Federal, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; Considerando que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, e que as escolas e os CERs de Araraquara acolhem diariamente crianças e adolescentes; Considerando que, em 9 de novembro de 2026, a Prefeitura Municipal confirmou, segundo a imprensa local, invasões e furtos em cinco prédios públicos municipais, a saber, quatro unidades educacionais da região do Valle Verde (EMEF Vereador Edmilson de Nola Sá, CER Prefeito Clodoaldo Medina, CER Professor José Ênio Casalecchi e CER Rubens Cruz) e o CAPS do Jardim América; Considerando que, também segundo a imprensa local, a EMEF Vereador Edmilson de Nola Sá teve as aulas suspensas após invasão com vandalismo no início de setembro de 2026; o CER Professor José Ênio Casalecchi foi invadido em 4 de setembro, com a subtração de uma televisão e de fios, e teve cerca de 600 metros de fiação elétrica furtados entre 30 de outubro e 2 de novembro; e o CER Prefeito Clodoaldo Medina teve fios e torneiras furtados na madrugada de 1º de novembro; Considerando que, na madrugada de 13 de novembro de 2026, o CER Professor José Ênio Casalecchi foi novamente invadido e teve levada parte da fiação reposta no dia anterior, com danos ao forro, o que deixou os chuveiros sem funcionar e as crianças do período integral sem aula; Considerando que, ao longo de 2026, a imprensa local noticiou ainda o furto de fios de energia no CER Padre Bernardo Plate, em abril, com a prisão em flagrante de um homem pela Guarda Civil Municipal, o arrombamento da cozinha do CER Maria Pradelli Malara em 13 de abril e a invasão da quadra de uma escola municipal no Jardim das Hortências em 28 de outubro; Considerando que a reiteração desses fatos, em unidades que atendem crianças e adolescentes, gera insegurança em alunos, famílias e servidores, pode comprometer a continuidade das atividades escolares e causa prejuízo ao patrimônio público; Considerando o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Justificativa: Solicitamos que as informações sejam prestadas com a preservação dos dados pessoais e do sigilo legal de eventuais investigações em curso. Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, resposta clara do Comando do 13º BPM/I aos questionamentos abaixo e demais informações que entenda pertinentes: A- O Comando do 13º BPM/I tem conhecimento dos furtos e roubos reiterados em escolas e CERs de Araraquara ocorridos em 2026, em especial os registrados entre setembro e 13 de novembro na região do Valle Verde? B- Em caso afirmativo, quais providências a Polícia Militar adotou desde o primeiro registro, com indicação das datas e das ações realizadas (reforço de patrulhamento, ronda escolar, operações, outras)? C- Quantas ocorrências de invasão, furto, roubo ou dano em unidades escolares de Araraquara foram atendidas pela Polícia Militar em 2025 e em 2026, até esta data? Solicitamos a relação por unidade, data, horário e natureza, com cópia dos boletins de ocorrência, resguardados os dados pessoais, incluindo o CAPS do Jardim América, atingido no mesmo período. D- Quais unidades foram atingidas mais de uma vez no período e qual foi o tempo de resposta da Polícia Militar aos acionamentos nessas ocorrências? E- Existe patrulhamento preventivo ou policiamento específico para as unidades escolares da região do Valle Verde, em especial à noite, aos fins de semana e em feriados, quando não há atividades? Em caso afirmativo, informar o efetivo, o número de viaturas, os horários e a frequência. F- Houve identificação de suspeitos, prisão em flagrante ou apreensão de bens ou instrumentos relacionados a essas ocorrências? Em caso afirmativo, informar quantos casos, com data e local. G- Existe atuação integrada entre a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal, o Centro de Operações e Inteligência (COI), a Secretaria Municipal de Educação e a Polícia Civil para prevenir e reprimir essas ocorrências? Há plano, protocolo ou reuniões periódicas? A Prefeitura ou a Secretaria Municipal de Educação formalizaram pedido de apoio ou de reforço de policiamento? Em caso afirmativo, informar a data e as providências tomadas. H- Caso o Comando não tenha conhecimento dessas ocorrências, por que elas não chegaram ao seu conhecimento e qual é o fluxo de comunicação entre as unidades escolares e a Polícia Militar? I- Caso o Comando tenha conhecimento e nenhuma providência tenha sido adotada, quais os motivos e que medidas serão tomadas, em que prazo? Na expectativa de uma breve manifestação.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 17/11/2026 274,9 KB

Tramitações

3

Remetente: Presidência

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 18/11/2026

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 18/11/2026

Resultado: Recebido

Complemento: Enviado ao Comando do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior – 13º BPM/I

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 17/11/2026

Objetivo: Grande Expediente

Complemento: 88ª Sessão Ordinária

Resposta: 17/11/2026

Resultado: Aprovado

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 17/11/2026

Objetivo: Encaminhado

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta da sessão 88ª Sessão Ordinária de 2026 17/11/2026 Turno único de discussão e votação

Votações

88ª Sessão Ordinária de 2026

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 16

Ausentes: 1

Resultado: Aprovado

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