Requerimento nº 2411/2026
Tipo: Outros
Data: 17/11/2026
Protocolo: 11735/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Solicitar informações à Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara acerca dos boletins de ocorrência, das investigações e das providências adotadas diante dos reiterados furtos e roubos em escolas e CERs de Araraquara.
Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, nos termos do inciso VI do artigo 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, solicitar informações à Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara acerca dos boletins de ocorrência e das investigações relativas aos reiterados furtos e roubos ocorridos em escolas e Centros de Educação e Recreação (CERs) do Município. Considerando que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos do artigo 144, caput, da Constituição Federal; Considerando que, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; Considerando que, a depender das circunstâncias apuradas, as condutas noticiadas podem configurar os crimes de furto, inclusive na forma qualificada, de roubo e de dano, previstos nos artigos 155, 157 e 163 do Código Penal; Considerando que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, e que as escolas e os CERs de Araraquara acolhem diariamente crianças e adolescentes; Considerando que, em 9 de novembro de 2026, a Prefeitura Municipal confirmou, segundo a imprensa local, invasões e furtos em cinco prédios públicos municipais, a saber, quatro unidades educacionais da região do Valle Verde (EMEF Vereador Edmilson de Nola Sá, CER Prefeito Clodoaldo Medina, CER Professor José Ênio Casalecchi e CER Rubens Cruz) e o CAPS do Jardim América; Considerando que, também segundo a imprensa local, a EMEF Vereador Edmilson de Nola Sá teve as aulas suspensas após invasão com vandalismo no início de setembro de 2026; o CER Professor José Ênio Casalecchi foi invadido em 4 de setembro, com a subtração de uma televisão e de fios, e teve cerca de 600 metros de fiação elétrica furtados entre 30 de outubro e 2 de novembro; e o CER Prefeito Clodoaldo Medina teve fios e torneiras furtados na madrugada de 1º de novembro; Considerando que, na madrugada de 13 de novembro de 2026, o CER Professor José Ênio Casalecchi foi novamente invadido e teve levada parte da fiação reposta no dia anterior, com danos ao forro, o que deixou os chuveiros sem funcionar e as crianças do período integral sem aula; Considerando que, ao longo de 2026, a imprensa local noticiou ainda o furto de fios de energia no CER Padre Bernardo Plate, em abril, com a prisão em flagrante de um homem pela Guarda Civil Municipal, o arrombamento da cozinha do CER Maria Pradelli Malara em 13 de abril e a invasão da quadra de uma escola municipal no Jardim das Hortências em 28 de outubro; Considerando que, conforme noticiado, os furtos nos CERs Professor José Ênio Casalecchi e Prefeito Clodoaldo Medina foram registrados em boletim de ocorrência, o primeiro como furto qualificado, e que a apuração cabe à Polícia Civil, sem que, até o registro das ocorrências, o responsável tivesse sido identificado; Considerando que a reiteração desses fatos, em unidades que atendem crianças e adolescentes, gera insegurança em alunos, famílias e servidores, pode comprometer a continuidade das atividades escolares e causa prejuízo ao patrimônio público; Considerando o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Solicitamos que as informações sejam prestadas com a preservação dos dados pessoais e do sigilo necessário à elucidação dos fatos, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Penal. Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, resposta clara da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara aos questionamentos abaixo e demais informações que entenda pertinentes:
Justificativa: A- A Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara e as delegacias a ela subordinadas têm conhecimento dos furtos e roubos reiterados em escolas e CERs de Araraquara ocorridos em 2026, em especial os registrados entre setembro e 13 de novembro na região do Valle Verde? B- Quantos boletins de ocorrência por invasão, furto, roubo ou dano em unidades escolares de Araraquara foram registrados em 2025 e em 2026, até esta data? Solicitamos a relação por unidade, data e natureza, com indicação da delegacia responsável e cópia dos boletins, resguardados os dados pessoais, incluindo o CAPS do Jardim América, atingido no mesmo período. C- Para cada ocorrência, foi instaurado inquérito policial ou outro procedimento investigativo? Em caso afirmativo, informar a data de instauração, a fase atual e a previsão de conclusão. D- Quais diligências já foram realizadas, como perícia no local, oitiva de testemunhas, análise de imagens de câmeras de monitoramento e verificação de estabelecimentos de compra de sucata e metais? E- Há indícios de autoria comum, de mesmo modo de agir (por exemplo, a subtração de fiação de cobre) ou de ação organizada nessas ocorrências? F- Algum suspeito foi identificado, indiciado ou preso, em flagrante ou preventivamente? Em caso afirmativo, em quantos casos? G- Há delegado ou equipe designados especificamente para investigar essas ocorrências? Existe troca de informações com a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal e a Secretaria Municipal de Educação? H- Caso a Delegacia Seccional não tenha conhecimento dessas ocorrências, por que elas não chegaram ao seu conhecimento? I- Caso existam ocorrências sem investigação instaurada ou sem diligências realizadas, quais os motivos e que providências serão adotadas, em que prazo? Na expectativa de uma breve manifestação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/11/2026 | 275,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 18/11/2026
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/11/2026
Resultado: Recebido
Complemento: Enviado à Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/11/2026
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 88ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/11/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 17/11/2026
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 88ª Sessão Ordinária de 2026 | 17/11/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 16
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
