Indicação nº 5881/2026
Data: 16/11/2026
Protocolo: 11697/2026
Guichê: 66905 - 17/11/2026
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Indica a realização de estudo técnico de trânsito e a adoção de medidas de sinalização e ordenamento no cruzamento da Avenida José Barbanti Netto com a Avenida Doutor Francisco Oswaldo Castellucci, no Parque Residencial Vale do Sol.
Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio deste, oriente o órgão municipal responsável pelo trânsito a realizar estudo técnico no cruzamento da Avenida José Barbanti Netto com a Avenida Doutor Francisco Oswaldo Castellucci, no Parque Residencial Vale do Sol, e a adotar as medidas de sinalização necessárias, em especial a repintura das faixas de pedestres, a instalação de sinalização adequada e a pintura de faixa amarela no meio-fio das curvas, para proibir o estacionamento. A presente indicação atende a solicitação de munícipe, que relata que o cruzamento fica nas proximidades da EMEF CAIC “Engenheiro Ricardo Caramuru de Castro Monteiro” e do CER (Centro de Educação e Recreação) do CAIC, na Avenida Carlos de Angeli, e concentra diversos estabelecimentos comerciais, onde as leis de trânsito não estão sendo respeitadas. Segundo o relato, os veículos vêm atrapalhando a circulação dos ônibus e dos caminhões nas conversões à direita e à esquerda. Diante desse cenário, o munícipe solicita a repintura das faixas de pedestres, a instalação de sinalização adequada e a pintura de faixa amarela no meio-fio das curvas, para proibir o estacionamento, além da realização de um estudo técnico da situação.
Justificativa: O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 181, proíbe o estacionamento nas esquinas e a menos de cinco metros do alinhamento da via transversal, regra que busca preservar a visibilidade e permitir as manobras de veículos de maior porte. Cabe ao órgão executivo de trânsito do Município, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, a gestão do trânsito em sua circunscrição, o que inclui a sinalização das vias. Por isso, solicita-se que o estudo técnico avalie o fluxo de veículos, a circulação das linhas de ônibus e as conversões no cruzamento, e que as medidas indicadas sejam adotadas. A medida contribui para um trânsito mais seguro e organizado no bairro, em benefício de pedestres, motoristas e usuários do transporte coletivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/11/2026 | 267,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 17/11/2026
Objetivo: Encaminhado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 16/11/2026
Objetivo: Encaminhar à Prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 16/11/2026
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 16/11/2026
Resultado: Deferido
