Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Vereador

Data: 28/09/2026

Processo: 465/2026

Protocolo: 10280/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de forma a prever a participação, de pelo menos uma mulher, nas Comissões Especiais de Inquérito.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 455/2026 ao Projeto de Resolução nº 10/2026

Data: 18/09/2026

Protocolo: 09998/2026

Guichê: 55411 - 22/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Indicamos o acolhimento dos encaminhamentos da Audiência Pública que debateu as mudanças da Planta Genérica de Valores (PGV).

Tipo: Legislativo

Data: 14/09/2026

Processo: 446/2026

Protocolo: 09785/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Institui, no Município de Araraquara, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Vício em Apostas Eletrônicas.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 434/2026 ao Projeto de Lei nº 357/2026, Parecer das Comissões nº 290/2026 ao Projeto de Lei nº 357/2026

Tipo: Legislativo

Data: 14/09/2026

Processo: 445/2026

Protocolo: 09784/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Institui, na rede pública municipal de ensino de Araraquara, o Programa de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar e das Apostas Eletrônicas.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 435/2026 ao Projeto de Lei nº 356/2026, Parecer das Comissões nº 291/2026 ao Projeto de Lei nº 356/2026

Tipo: Legislativo

Data: 14/09/2026

Processo: 444/2026

Protocolo: 09783/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Institui, no Município de Araraquara, a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Município de Araraquara.

Observações: Tem redação final.

Documentos Relacionados: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 355/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09719/2026

Guichê: 53742 - 14/09/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal informações sobre o objeto contratual e eventual aditamento que fundamentam a atuação emergencial de cooperativa na limpeza de creches e escolas municipais, em substituição provisória à empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

Texto: MARIA PAULA, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: a) qual é o objeto e a finalidade original do contrato ou convênio já existente entre o Município e a cooperativa que passou a atuar na limpeza das creches e escolas municipais (a exemplo da Cooperativa Vitória, mencionada em veículos de imprensa), incluindo desde quando esse vínculo contratual existe; b) se o objeto original desse contrato já previa a prestação de serviços de limpeza em unidades escolares e de saúde, ou se essa atividade está sendo incluída apenas agora, de forma emergencial; c) se a inclusão dos serviços de limpeza de creches, escolas e/ou unidades de saúde está sendo formalizada por meio de termo aditivo ao contrato já existente com a cooperativa, requerendo cópia integral desse aditivo, ou por novo instrumento contratual específico; d) qual a justificativa legal para eventual aditamento que amplie o objeto contratual original da cooperativa, e se esse aditamento observa os limites de alteração de objeto e de valor previstos na legislação de licitações e contratos administrativos, de modo a não configurar desvio de finalidade do contrato original; e) o valor pactuado para essa nova frente de atuação e o prazo de vigência previsto, bem como se há previsão de prorrogação; f) se persiste, a partir do dia 11 de setembro de 2026, a suspensão do atendimento no período da manhã nas unidades afetadas, a partir de que momento e em quais unidades foi ou será retomado o atendimento no período da tarde com o apoio da equipe cooperada, e se essa retomada parcial se estende às creches ou apenas às escolas de ensino fundamental; g) se essa solução emergencial é temporária, até a regularização da situação contratual com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., ou se a Prefeitura já avalia a substituição definitiva da contratada;

Justificativa: Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 2007/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09718/2026

Guichê: 53741 - 14/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal a relação discriminada dos valores devidos e pagos à empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda. no período de dezembro de 2024 até a presente data.

Texto: MARIA PAULA, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: a) a relação mensal dos valores devidos e dos valores efetivamente pagos à empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., referente ao contrato de limpeza firmado com o Município, desde dezembro de 2024 até a presente data; b) o saldo em aberto atualizado, com discriminação por competência e por unidade orçamentária, se aplicável; c) a justificativa da Administração para os atrasos verificados no período, incluindo se decorrem de contingenciamento orçamentário, insuficiência de caixa ou outra causa específica; d) se o Município já recebeu notificações extrajudiciais, foi alvo de ações judiciais, protesto de títulos ou cobrança de encargos moratórios por parte da empresa em razão do inadimplemento, com indicação dos valores envolvidos; e) o valor total da dívida do Município com empresas terceirizadas em geral, para fins de dimensionamento do quadro de inadimplência contratual da Administração; f) o cronograma previsto para a quitação integral dos débitos em aberto com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., e a previsão de impacto desses pagamentos no orçamento dos exercícios de 2026 e 2027.

Justificativa: Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09717/2026

Guichê: 53740 - 14/09/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer à Secretaria Municipal de Saúde relatório sobre a situação da limpeza nas unidades de saúde do Município em razão da suspensão dos serviços prestados pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

Texto: MARIA PAULA, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam prestadas as seguintes informações: a) a relação das unidades de saúde do Município que foram afetadas pela suspensão dos serviços de limpeza a partir de 09 de setembro de 2026, incluindo Unidades de Saúde da Família (USFs), unidades de pronto atendimento e demais equipamentos da rede; b) o número total de unidades de saúde que compõem a rede municipal, para dimensionar a extensão do impacto em relação ao total; c) se alguma unidade teve salas ou serviços específicos interditados ou com funcionamento suspenso em razão das condições de limpeza — como salas de curativo, de vacina ou de dispensação de medicação —, com indicação de quais unidades e serviços foram afetados; d) se unidades hospitalares ou de pronto-socorro municipais também integram o contrato com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda. e, em caso positivo, se foi necessário remanejamento interno de servidores ou outra medida emergencial para manter o atendimento; e) quais medidas emergenciais foram adotadas para garantir condições mínimas de higienização nas unidades afetadas enquanto perdurar a situação, incluindo eventual disponibilização de servidores públicos para higienização; f) se houve necessidade de suspensão, redução ou remanejamento de atendimentos, consultas, exames, vacinações ou procedimentos em razão das condições de limpeza das unidades, com indicação de quantitativos, se possível; g) se a Vigilância Sanitária Municipal foi acionada para avaliar as condições sanitárias das unidades durante o período de suspensão, e qual foi o resultado dessa avaliação, se houve; h) a data prevista para a normalização integral dos serviços de limpeza na rede municipal de saúde.

Justificativa: Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 2005/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09716/2026

Guichê: 53739 - 14/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer à Secretaria Municipal de Educação relatório das unidades escolares com aulas suspensas e estimativa dos alunos prejudicados, com discriminação entre creches e unidades de ensino fundamental, em razão da paralisação dos serviços de limpeza prestados pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

Texto: MARIA PAULA, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que sejam prestadas as seguintes informações: a) a relação nominal dos CERs e as EMEF da rede municipal que tiveram aulas ou atividades total ou parcialmente suspensas nos dias 09 e 10 de setembro de 2026 em razão da falta de limpeza das unidades, discriminando separadamente as unidades de educação infantil (creches) e as de ensino fundamental; b) quantas unidades de educação infantil (CERs) tiveram fechamento total das atividades e quantas tiveram apenas suspensão parcial; e, do mesmo modo, quantas escolas de ensino fundamental (EMEFs) tiveram fechamento total das aulas e quantas tiveram apenas suspensão parcial; c) o período e o turno de suspensão em cada unidade mencionada; d) o número total de unidades que compõem a rede municipal de ensino, para dimensionar a extensão do impacto em relação ao total; e) a estimativa do número de crianças matriculadas nas creches e unidades de educação infantil que tiveram atividades suspensas nos dias 09,10, 11 e outros dias subsequentes de setembro de 2026, e a estimativa do número de alunos matriculados nas unidades de ensino fundamental que tiveram aulas suspensas no mesmo período, discriminadas por segmento; f) se esse levantamento de alunos está disponível de forma discriminada por unidade escolar, dentro de cada um dos dois segmentos; g) quantos dias letivos, ou dias de atividade, foram efetivamente perdidos em cada segmento, para fins de eventual cálculo de reposição; h) se houve comunicação formal aos pais e responsáveis sobre a suspensão das aulas e das atividades, e por qual meio ela foi realizada; i) se foi disponibilizada alguma orientação, atividade remota ou material pedagógico alternativo aos alunos durante a suspensão; j) quais medidas estão sendo adotadas para mitigar o prejuízo pedagógico e assistencial aos alunos de cada segmento, considerando que as necessidades de crianças em creches e de alunos do ensino fundamental são distintas; k) se há previsão de reposição das aulas e atividades suspensas e, em caso positivo, o cronograma correspondente; l) a data prevista para a normalização integral das atividades em todas as unidades afetadas.

Justificativa: Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09714/2026

Guichê: 53738 - 14/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal informações sobre a notificação prévia, o contrato administrativo e as providências adotadas em razão da suspensão dos serviços de limpeza pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

Texto: MARIA PAULA, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: a) se a Prefeitura foi previamente notificada pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda. acerca dos atrasos de pagamento e do risco de paralisação dos serviços, antes da suspensão anunciada no Comunicado Circular de 03 de setembro de 2026; em caso positivo, desde quando e por qual meio, com cópia da respectiva notificação; b) cópia integral do contrato administrativo firmado entre o Município de Araraquara e a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., incluindo eventuais termos aditivos, objeto, vigência, valor global e prazos de pagamento pactuados; c) quais providências concretas foram adotadas pela Prefeitura, até a presente data, para regularizar os pagamentos em atraso e restabelecer integralmente os serviços de limpeza nas unidades municipais; d) qual foi a resposta formal apresentada pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda. às tratativas realizadas pela Prefeitura após a suspensão dos serviços, com cópia do respectivo documento, se houver; e) se está em curso, ou foi cogitada, a rescisão do contrato com a empresa, bem como a aplicação de sanções administrativas cabíveis (advertência, multa, suspensão do direito de licitar ou outra prevista em contrato ou na legislação de licitações) em razão do descumprimento; f) se existe plano de contingência para a hipótese de a paralisação se prolongar, incluindo eventual execução emergencial dos serviços por outra empresa, por meio de nova contratação, ou diretamente por servidores públicos; g) se outras empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao Município enfrentam atrasos de pagamento semelhantes atualmente, com indicação de quais contratos e valores envolvidos; h) qual o percentual que o valor em atraso representa em relação ao valor global do contrato firmado com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

Justificativa: Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências. O presente requerimento tem por base o Comunicado Circular emitido em 03 de setembro de 2026 pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., no qual a contratada informa a seus colaboradores que a execução dos serviços prestados ao Município de Araraquara poderia ser suspensa a partir de 09 de setembro de 2026, em razão de atraso significativo e reiterado nos pagamentos devidos pela Prefeitura de Araraquara. A situação já resultou na suspensão de aulas em unidades da rede municipal de ensino e afeta também unidades de saúde, o que justifica o pleno esclarecimento dos fatos.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/09/2026

Protocolo: 09660/2026

Guichê: 53247 - 10/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações acerca de denúncia apresentada perante a Ouvidoria da Câmara Municipal sobre a Procuradoria Geral do Município.

Tipo: Audiência Pública

Data: 09/09/2026

Protocolo: 09657/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Audiência Pública para debater as propostas de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) do município e de alterações na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal).

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1988/2026

Tipo: Retirada

Data: 09/09/2026

Protocolo: 09655/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requeremos a retirada do Requerimento nº 1981/2026.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/09/2026

Protocolo: 09631/2026

Guichê: 53472 - 11/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicita informações sobre a utilização de veículo oficial pelo Prefeito Municipal em deslocamento até estabelecimento privado no qual exerce atividade profissional.

Texto: Requeiro, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Araraquara e demais normas aplicáveis à função PPP fiscalizatória do Poder Legislativo, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações e documentos referentes à utilização de veículo oficial pelo Prefeito Municipal em deslocamento até estabelecimento privado no qual exerce atividade profissional. Chegou ao conhecimento deste mandato registro da presença de veículo oficial utilizado pelo Chefe do Poder Executivo nas dependências de clínica privada na qual o Prefeito Municipal exerce atividade profissional. Questionado publicamente acerca do referido deslocamento, o Prefeito confirmou sua presença no estabelecimento, justificando que teria se dirigido ao local para a assinatura de documento. Considerando que a utilização de veículos, motoristas, combustível e demais recursos pertencentes ou custeados pela Administração Pública deve estar vinculada ao exercício de finalidade pública; Considerando a necessidade de esclarecer a natureza administrativa do deslocamento realizado e a correspondente utilização de patrimônio público; Considerando, ainda, que a atividade mencionada pelo Prefeito aparentemente não consta da agenda oficial divulgada para a respectiva data, circunstância que, embora não constitua isoladamente comprovação de irregularidade, justifica o devido esclarecimento; Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo e da utilização dos recursos públicos municipais; Requeiro que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Confirma-se que o Prefeito Municipal utilizou veículo oficial para deslocamento até a referida clínica na data de 03/09/2026? 2. Em caso positivo, informe a finalidade administrativa específica que justificou o deslocamento. 3. Qual veículo oficial foi utilizado? Informar placa, modelo, prefixo ou número patrimonial e órgão/unidade administrativa ao qual se encontra vinculado. 4. Quem conduzia o veículo naquele deslocamento? Informar nome e cargo ou função do motorista, esclarecendo se integra o quadro municipal, é servidor comissionado, terceirizado ou possui outro vínculo com a Administração. 5. Encaminhar cópia integral do registro de utilização do referido veículo na data dos fatos, incluindo, quando existentes: a) horário de saída e retorno; b) quilometragem inicial e final; c) origem e destino de cada deslocamento; d) itinerário; e) identificação dos usuários/passag​​eiros; f) motivo registrado para cada deslocamento; g) ordem, autorização ou requisição de utilização. 6. Qual foi o horário de chegada do veículo à clínica e qual foi o horário de sua saída? 7. Considerando a declaração pública de que o deslocamento teria ocorrido para a assinatura de documento, informe: a) qual documento motivou a ida do Prefeito ao estabelecimento; b) qual a natureza e finalidade desse documento; c) a qual órgão, entidade, empresa ou pessoa ele se destinava; d) quem solicitou sua assinatura; e) por qual razão sua assinatura precisou ocorrer especificamente naquele estabelecimento privado; f) se seria possível realizar a assinatura na sede da Prefeitura ou por meio eletrônico; g) em que horário o documento foi efetivamente assinado. 8. Encaminhar cópia do documento mencionado pelo Prefeito como justificativa para o deslocamento, com eventual ocultação exclusivamente de dados cuja proteção seja legalmente exigida, indicando-se, nesse caso, o respectivo fundamento legal. 9. O documento mencionado possui relação exclusivamente com o exercício do cargo de Prefeito e com atividade de interesse da Administração Municipal? 10. O documento possui, direta ou indiretamente, alguma relação com atividade profissional privada exercida pelo Prefeito, com a clínica ou com pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao referido estabelecimento? Em caso positivo, especificar. 11. Houve reunião, atendimento, consulta, expediente profissional ou qualquer outra atividade privada desempenhada pelo Prefeito durante sua permanência no estabelecimento? Em caso positivo, informar sua natureza e duração. 12. Durante o período em que o veículo oficial permaneceu no local, o motorista permaneceu à disposição do Prefeito? 13. Houve utilização de combustível, pagamento de horas extras, diárias, estacionamento ou qualquer outra despesa pública relacionada ao deslocamento? Em caso positivo, informar os respectivos valores. 14. Qual é a regulamentação municipal atualmente vigente sobre utilização de veículos oficiais pelo Prefeito Municipal e demais agentes políticos? Encaminhar cópia integral das normas, decretos, portarias, instruções ou atos administrativos aplicáveis. 15. Existe controle formal dos deslocamentos realizados pelo veículo oficial colocado à disposição do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos registros referentes à data em questão. 16. Encaminhar a relação completa de todos os deslocamentos realizados pelo referido veículo durante a data dos fatos, contendo horários, destinos, quilometragem e respectivas justificativas administrativas. 17. A ida à referida clínica constava de agenda interna, ordem de serviço, compromisso institucional ou qualquer outro registro administrativo do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 18. Caso o compromisso tivesse natureza institucional, por qual razão não constou da agenda oficial divulgada pelo Prefeito para aquela data? 19. Existe norma, protocolo ou procedimento interno estabelecendo quais compromissos devem constar da agenda pública/oficial do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 20. Houve alguma alteração, inclusão ou cancelamento na agenda do Prefeito naquele dia após sua divulgação pública? Em caso positivo, informar quais alterações ocorreram, seus respectivos horários e justificativas. 8. Encaminhar cópia do documento mencionado pelo Prefeito como justificativa para o deslocamento, com eventual ocultação exclusivamente de dados cuja proteção seja legalmente exigida, indicando-se, nesse caso, o respectivo fundamento legal. 9. O documento mencionado possui relação exclusivamente com o exercício do cargo de Prefeito e com atividade de interesse da Administração Municipal? 10. O documento possui, direta ou indiretamente, alguma relação com atividade profissional privada exercida pelo Prefeito, com a clínica ou com pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao referido estabelecimento? Em caso positivo, especificar. 11. Houve reunião, atendimento, consulta, expediente profissional ou qualquer outra atividade privada desempenhada pelo Prefeito durante sua permanência no estabelecimento? Em caso positivo, informar sua natureza e duração. 12. Durante o período em que o veículo oficial permaneceu no local, o motorista permaneceu à disposição do Prefeito? 13. Houve utilização de combustível, pagamento de horas extras, diárias, estacionamento ou qualquer outra despesa pública relacionada ao deslocamento? Em caso positivo, informar os respectivos valores. 14. Qual é a regulamentação municipal atualmente vigente sobre utilização de veículos oficiais pelo Prefeito Municipal e demais agentes políticos? Encaminhar cópia integral das normas, decretos, portarias, instruções ou atos administrativos aplicáveis. 15. Existe controle formal dos deslocamentos realizados pelo veículo oficial colocado à disposição do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos registros referentes à data em questão. 16. Encaminhar a relação completa de todos os deslocamentos realizados pelo referido veículo durante a data dos fatos, contendo horários, destinos, quilometragem e respectivas justificativas administrativas. 17. A ida à referida clínica constava de agenda interna, ordem de serviço, compromisso institucional ou qualquer outro registro administrativo do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 18. Caso o compromisso tivesse natureza institucional, por qual razão não constou da agenda oficial divulgada pelo Prefeito para aquela data? 19. Existe norma, protocolo ou procedimento interno estabelecendo quais compromissos devem constar da agenda pública/oficial do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 20. Houve alguma alteração, inclusão ou cancelamento na agenda do Prefeito naquele dia após sua divulgação pública? Em caso positivo, informar quais alterações ocorreram, seus respectivos horários e justificativas. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas individualmente para cada item, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória, evitando-se resposta genérica ou mera remissão conjunta a documentos que não permitam identificar objetivamente a informação solicitada.

Justificativa: O presente requerimento possui natureza estritamente fiscalizatória e busca esclarecer a finalidade da utilização de veículo oficial e demais recursos públicos em deslocamento do Chefe do Poder Executivo até estabelecimento privado no qual exerce atividade profissional. A confirmação pública da presença do Prefeito no estabelecimento, acompanhada da informação de que o deslocamento teria ocorrido para assinatura de documento, torna possível e necessário verificar documentalmente a existência de finalidade pública que justificasse a utilização do veículo oficial. A circunstância de o local também estar relacionado à atividade profissional privada exercida pelo Chefe do Executivo exige especial transparência, justamente para permitir a distinção inequívoca entre compromissos decorrentes do exercício do cargo público e atividades de natureza particular. Não se pretende, por meio deste requerimento, antecipar qualquer conclusão acerca da regularidade ou irregularidade da conduta, mas exercer a prerrogativa constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo, garantindo transparência sobre a utilização de patrimônio, pessoal e recursos custeados pelo Município. As informações e documentos solicitados permitirão verificar objetivamente a finalidade do deslocamento, a utilização do veículo, a existência do documento mencionado, sua vinculação ao interesse público e a compatibilidade dos fatos com os registros administrativos correspondentes.

Tipo: Audiência Pública

Data: 08/09/2026

Protocolo: 09630/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Audiência Pública para debater a proposta de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) do município, apresentada pelo Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026.