Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/04/2026

Protocolo: 04355/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Implantação de rotatória para ordenamento do trânsito na Rua Elza Canazza Dallacqua, em frente ao nº 2338, no bairro Altos do Pinheiros

Texto: aria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de promover estudos e providências para a implantação de uma rotatória (balão de retorno) na Rua Elza Canazza Dallacqua, em frente ao número 2338, paralela à Avenida Albert Einstein, no bairro Altos do Pinheiros.

Justificativa: A presente indicação decorre de demandas recorrentes de moradores da região, que apontam a inadequação do atual sistema de retorno no trecho, inexistindo dispositivo viário que possibilite conversões seguras e regulares. Como consequência, tem-se observado a realização frequente de manobras irregulares, em desacordo com as normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, aumentando significativamente o risco de colisões e conflitos entre veículos. Importa destacar que o local apresenta fluxo relevante de veículos, sendo a via paralela à Avenida Albert Einstein, o que intensifica a necessidade de organização do tráfego. Nesse contexto, a implantação de rotatória configura solução tecnicamente adequada para disciplinar os movimentos de retorno, reduzir pontos de conflito e promover maior fluidez e segurança viária, atendendo ao interesse público e à mobilidade urbana local.

Data: 15/04/2026

Protocolo: 04353/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Instalação de cobertura na área externa da USF Parque Residencial São Paulo

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de promover a instalação de cobertura na área externa frontal da Unidade de Saúde da Família (USF) Parque Residencial São Paulo “Dr. Gustavo de Moraes Jr.”, localizada na Avenida Albert Einstein, nº 831, Parque Residencial São Paulo, CEP 14811-490, considerando a necessidade de proteção adequada aos munícipes que aguardam atendimento no local.

Justificativa: A presente indicação se justifica diante da ausência de cobertura na área externa da Unidade de Saúde da Família (USF) Parque Residencial São Paulo “Dr. Gustavo de Moraes Jr.”, o que faz com que os usuários aguardem atendimento expostos ao sol, chuva e demais condições climáticas. A situação é especialmente preocupante considerando que grande parte do público atendido é composta por pessoas em condição de vulnerabilidade, como idosos, crianças e pacientes já debilitados, podendo haver agravamento de quadros de saúde em razão dessa exposição. A instalação de cobertura no local configura medida simples, de baixo custo relativo e com impacto direto na qualidade do atendimento, garantindo maior conforto, proteção e dignidade aos munícipes que utilizam o serviço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2026

Protocolo: 04340/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre a ampliação do transporte para usuários atendidos pelo Instituto IBV

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal da Educação e à Secretaria Municipal da Saúde, para que prestem esclarecimentos acerca da possibilidade de ampliação do transporte de usuários atendidos pelo Instituto IBV.

Justificativa: Chegou ao conhecimento desta parlamentar a situação enfrentada pelo Instituto IBV, que realiza atendimento à população da região da Boa Vontade, abrangendo também bairros como Cruzeiro, Oitis, Cecap, Etals, dentre outros . A instituição desenvolve um trabalho relevante voltado, principalmente, a crianças e adolescentes, com atendimentos nas áreas psicológica, nutricional e de inclusão. Contudo, observa-se atualmente uma demanda elevada, com fila de espera significativa para acesso aos serviços . Há previsão de abertura de nova turma no próximo semestre, porém, conforme relatado, a limitação no acesso ao transporte tem se apresentado como um dos principais obstáculos para que as famílias consigam usufruir plenamente dos serviços oferecidos, especialmente considerando a abrangência territorial atendida . Diante disso, considerando a relevância social da atividade desenvolvida e o impacto direto na garantia de direitos de crianças e adolescentes, requer-se: Há estudos ou planejamento para ampliação ou adequação das rotas de transporte público que atendam a região do Instituto IBV? Em caso positivo, quais são as previsões e prazos? Existem alternativas sendo analisadas para viabilizar o deslocamento das famílias atendidas pela instituição? Quais? Há articulação entre as Secretarias envolvidas para atendimento dessa demanda? Em caso afirmativo, quais ações estão sendo desenvolvidas? Existe possibilidade de implementação de transporte específico ou apoio institucional para atendimento dessa população? Em caso positivo, qual o cronograma previsto? Por fim, solicita-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo regimental.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/04/2026

Protocolo: 04313/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre o apurado no Portal da Transparência que demonstra aumento de 45% das gratificações recebidas por alguns procuradores municipais no ano de 2026.

Tipo: Moção

Data: 14/04/2026

Protocolo: 04283/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Subscreve: ALUISIO BOI, BALDA, JOÃO CLEMENTE, MARCELINHO

Assunto: Moção de repúdio ao Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, por conduta ofensiva à fé cristã e desrespeitosa às instituições religiosas.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por meio de seus vereadores e vereadoras, vem a público manifestar repúdio à conduta do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em razão de publicação recente em rede social, na qual compartilhou imagem, aparentemente gerada por inteligência artificial, retratando-se de forma análoga à figura de Jesus Cristo. A referida publicação, com elementos centrais da iconografia cristã — como vestimentas, gestos e a representação de cura — configurou atitude desrespeitosa, ofensiva e incompatível com a responsabilidade institucional de um chefe de Estado, criticada amplamente pela comunidade internacional.

Justificativa: A conduta do presidente norte-americano não pode ser relativizada sob o argumento da liberdade de expressão, uma vez que se utiliza de forma indevida da imagem de Jesus Cristo, figura central do cristianismo, para fins de autopromoção ou provocação política, o que representa grave afronta aos valores religiosos, culturais e espirituais que sustentam comunidades inteiras ao redor do planeta. A associação de figuras políticas à condição de “salvadores” ou portadores de autoridade espiritual superior configura desvio de princípios fundamentais do Evangelho. Ademais, atitudes que flertam com a caricaturização da fé cristã revelam postura incompatível com o decoro exigido de líderes mundiais, fragilizando o diálogo internacional e incentivando tensões desnecessárias entre os campos político e religioso. A gravidade do ato se intensifica por ter ocorrido logo após manifestações públicas de ataque ao Papa Leão XIV, em declarações marcadas por desrespeito e inadequação diplomática, comportamento que afronta não apenas uma liderança religiosa, mas milhões de fiéis em todo o mundo. Tal postura, adotada por um chefe de Estado, assume contornos ainda mais preocupantes, pois contribui para a banalização do sagrado, estimula a polarização e desrespeita princípios essenciais da convivência democrática. Diante desse cenário, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso inegociável com o respeito à liberdade religiosa e com a defesa da dignidade das expressões de fé, posicionando-se de forma firme contra qualquer manifestação que promova o desrespeito ou a instrumentalização do sagrado. Solicitamos, ainda, que esta Moção de Repúdio seja oficialmente encaminhada à Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, ao Ministério das Relações Exteriores e à Organização das Nações Unidas, para ciência e eventuais providências cabíveis.

Tipo: Pesar

Data: 14/04/2026

Protocolo: 04264/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Elton Rosa Cardamoni.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor Elton Rosa Cardamoni, ocorrido no dia 10 de abril de 2026 em Araraquara-SP, e que sejam apresentadas condolências à sua família.

Justificativa: O falecimento do Senhor Elton Rosa Cardamoni causa grande comoção e tristeza, sendo amplamente sentido pelas pessoas que compartilharam sua vida, onde era pessoa estimada e respeitada por todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo e conviver com sua presença. Partindo precocemente, aos 43 anos de idade, Elton deixa um legado marcado pelo carinho, pela amizade e pelos laços afetivos que construiu ao longo de sua vida. Sua memória permanecerá viva no coração de sua esposa, filha, mãe, irmãos, familiares e amigos, que tiveram o privilégio de compartilhar momentos ao seu lado. Neste momento de dor, esta Casa de Leis se solidariza com todos os familiares e amigos, manifestando profundo respeito e reconhecimento, rogando para que encontrem conforto e força para superar esta irreparável perda.

Tipo: Moção

Data: 14/04/2026

Protocolo: 04262/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Moção de apoio ao evento “Chama a Mãe”, pela promoção de inclusão e acessibilidade para pessoas surdas na edição de 2026

Texto: A Vereadora Maria Paula, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à apreciação desta Casa a presente Moção de Apoio ao evento “Chama a Mãe”, em razão da adoção de medidas concretas de inclusão e acessibilidade voltadas às pessoas surdas, especialmente mediante a disponibilização de tradução em Libras nos shows principais, estrutura reservada de acompanhamento e apoio para garantia de acesso pleno aos espaços do evento.

Justificativa: A presente moção se justifica pelo relevante compromisso social demonstrado pela organização do evento “Chama a Mãe” ao reconhecer, de forma concreta, a necessidade de inclusão das pessoas surdas em espaço de grande circulação e expressiva participação popular. Segundo informado pela organização, foi recebida demanda de mais de dez pessoas surdas interessadas em participar da edição de 2026 do evento, reconhecido como uma das maiores festas universitárias de Araraquara, com público aproximado de 12 mil pessoas por ano. A partir dessa escuta, foi realizada reunião com a equipe da Librart, com o objetivo de compreender tecnicamente a estrutura necessária para assegurar atendimento adequado e participação efetiva desse público. Como desdobramento dessa iniciativa, foram contratados três intérpretes de Libras para atuação nos shows principais, além da disponibilização de área reservada com distância aproximada de três metros do palco, favorecendo melhor visibilidade e melhor experiência às pessoas surdas presentes. Também foi providenciada transmissão ao vivo da interpretação em painel de LED, ampliando o alcance do recurso de acessibilidade durante as apresentações. Além da estrutura de interpretação, a organização também providenciou apoio complementar para assegurar acesso mais amplo aos demais ambientes do evento, inclusive com auxílio para deslocamento até o bar e até a praça de alimentação, permitindo que as pessoas surdas tenham condições mais adequadas de usufruir integralmente dos espaços disponíveis. A relevância desta iniciativa se torna ainda mais evidente diante do simbolismo do dia 14 de abril, data em que se celebra no Brasil o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva, marco que reafirma a necessidade de construção de espaços acolhedores, acessíveis e comprometidos com o respeito à diversidade. Embora a data dialogue diretamente com o direito à educação, seu sentido é mais amplo e convoca a sociedade a compreender que a inclusão precisa ultrapassar os limites formais das instituições de ensino. Em se tratando de uma festa universitária, essa reflexão ganha contornos ainda mais importantes. O ambiente universitário não se resume à sala de aula, às avaliações ou às atividades acadêmicas, mas também abrange os espaços de convivência, socialização, cultura e pertencimento que compõem a experiência estudantil. Garantir acessibilidade e participação de pessoas surdas em um evento dessa magnitude significa reconhecer que esses jovens têm o direito de viver plenamente a experiência universitária em todas as suas dimensões, com autonomia, dignidade e respeito. A inclusão, nesse contexto, deixa de ser compreendida como medida pontual e passa a ser afirmada como compromisso com a cidadania. Promover acessibilidade em espaços de entretenimento vinculados ao universo universitário é reconhecer que o pertencimento precisa existir para além dos muros da universidade, alcançando também os momentos de lazer, encontro e celebração, que igualmente integram a vida social e emocional da juventude. Trata-se, portanto, de iniciativa que merece reconhecimento público por demonstrar que inclusão não se faz apenas no discurso, mas por meio de escuta, planejamento, investimento e responsabilidade. Ao incorporar acessibilidade comunicacional e apoio estrutural em um evento de grande porte, a organização contribui para ampliar a presença das pessoas surdas em ambientes de convivência, cultura e entretenimento, fortalecendo uma cidade mais justa, acolhedora e comprometida com a diversidade. Diante disso, a Vereadora Maria Paula registra seu apoio ao evento “Chama a Mãe”, pelo exemplo de sensibilidade social, promoção da acessibilidade e valorização da inclusão de pessoas surdas no setor de eventos e entretenimento.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/04/2026

Protocolo: 04149/2026

Guichê: 22452 - 13/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações sobre a forma de contratação utilizada pela Prefeitura de Araraquara com a prestadora de serviços Clínica Médica Soberana Serviços Médicos Ltda.

Data: 07/04/2026

Protocolo: 04033/2026

Guichê: 21896 - 09/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Indicamos, com urgência, ação conjunta de zeladoria, assistência social, saúde e segurança na Praça do Carmo, na Av. 7 de Setembro, no Jardim do Carmo.

Tipo: Moção

Data: 07/04/2026

Protocolo: 04014/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de repúdio à recusa de comparecimento da Diretora-Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. à convocação da Câmara Municipal de Araraquara.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por iniciativa dos Vereadores que esta subscrevem, vem a público apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO à conduta da Sra. Leonora Arnoldi Martins Ferreira, Diretora-Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., pelos fundamentos e fatos que seguem. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Araraquara, no exercício de sua função constitucional de fiscalização, aprovou o Requerimento nº 708/2026, convocando a referida dirigente para prestar esclarecimentos sobre matéria de relevante interesse público; CONSIDERANDO que houve recusa formal ao comparecimento, sob alegação de ausência de previsão legal, em descompasso com o regime jurídico aplicável às entidades da administração indireta; CONSIDERANDO que a Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. constitui sociedade de economia mista sob controle acionário majoritário do Município, submetida aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece diretrizes de governança, transparência e prestação de contas às empresas estatais, especialmente quando envolvida a gestão de recursos públicos; CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que entidades da administração indireta estão sujeitas ao controle público e à fiscalização pelo Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reconhece a obrigatoriedade de prestação de informações por sociedades de economia mista sob controle estatal, vedando qualquer tentativa de afastamento do controle institucional; CONSIDERANDO que a recusa em atender convocação regularmente aprovada pelo Plenário configura afronta aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa e supremacia do interesse público; CONSIDERANDO, por fim, que tal conduta representa desrespeito institucional ao Poder Legislativo, comprometendo o adequado funcionamento do sistema democrático de freios e contrapesos; A Câmara Municipal de Araraquara, por meio de seus Vereadores, manifesta REPÚDIO à conduta da Sra. Leonora Arnoldi Martins Ferreira, Diretora-Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., pela recusa em atender convocação legítima desta Casa de Leis. Delibera-se, ainda, que seja dada ampla publicidade à presente Moção; que cópia desta seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para ciência e providências cabíveis; que a presente manifestação conste integralmente nos anais desta Casa Legislativa.

Justificativa: A recusa ao comparecimento perante o Poder Legislativo, quando convocado, revela postura incompatível com os deveres de transparência, responsabilidade e accountability inerentes à gestão pública, ainda que exercida no âmbito de sociedade de economia mista. A natureza jurídica da entidade não afasta, mas reforça, a obrigação de prestar contas, sobretudo diante da predominância de capital público e da relevância das atividades desempenhadas. O ordenamento jurídico brasileiro é inequívoco ao assegurar ao Poder Legislativo o direito-dever de fiscalizar os atos da administração direta e indireta, não sendo admissível qualquer tentativa de esvaziamento desse controle. Diante desse cenário, a presente Moção se impõe como medida legítima de defesa da autoridade institucional desta Casa, da transparência administrativa e do interesse público, reafirmando o compromisso do Parlamento Municipal com a fiscalização efetiva e o respeito às instituições democráticas.

Tipo: Outros

Data: 07/04/2026

Protocolo: 04001/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações à Diretora Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. acerca de alterações estatutárias, operações financeiras e relações institucionais com o Município de Araraquara e o DAAE.

Texto: A Federação Brasil da Esperança, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Senhora Leonora Arnoldi Martins Ferreira, Diretora Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., para que preste esclarecimentos formais à população de Araraquara acerca da operação financeira realizada no âmbito da companhia em relação ao Município de Araraquara e à autarquia DAAE, bem como apresente justificativa expressa para o não comparecimento perante esta Casa de Leis.

Justificativa: Chegou ao conhecimento desta Casa resposta subscrita pela Diretora Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., por meio da qual foi informado que não haverá comparecimento à Câmara Municipal para prestação presencial de esclarecimentos, sob o entendimento de inexistência de obrigação jurídica para tanto, afirmando-se, ao final, que a companhia permanece à disposição para prestar informações pelos meios adequados. Diante disso, e considerando a relevância pública do tema, impõe-se o presente requerimento para que os esclarecimentos sejam prestados de forma objetiva, completa e documental, em respeito ao interesse público, ao dever de transparência e ao direito da população de Araraquara de conhecer os atos praticados por entidade integrante da administração pública indireta. Assim, requer-se: 1- Que informe, de forma clara e detalhada, qual foi a operação financeira realizada pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. em relação ao Município de Araraquara, especificando objeto, finalidade, valor, fundamento legal e forma de execução. 2- Que informe se houve participação, contratação, ajuste, cessão, transferência, intermediação, estruturação financeira, emissão de título, assunção de obrigação ou qualquer outro vínculo jurídico ou econômico envolvendo a autarquia DAAE, detalhando sua natureza, objeto, valor e fundamento legal. 3- Que encaminhe cópia dos contratos, instrumentos, termos, atos societários, pareceres técnicos, pareceres jurídicos, estudos, laudos e demais documentos que embasaram a operação financeira realizada com o Município de Araraquara e com a autarquia DAAE. 4- Que esclareça qual foi a vantagem econômica, administrativa e pública da operação realizada, indicando os motivos que justificaram sua adoção. 5- Que informe como a referida operação foi contabilizada no âmbito da companhia e quais impactos produziu em seu patrimônio, fluxo financeiro e estrutura administrativa. 6- Que esclareça, objetivamente, por qual motivo a Diretora Presidente optou por não comparecer à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos públicos sobre tema de relevante interesse coletivo. 7- Que informe por que a Presidência da companhia entende ser suficiente o encaminhamento de resposta escrita, em vez da prestação de esclarecimentos em sessão pública perante o Poder Legislativo e a população. 8- Que, caso haja negativa de envio de qualquer informação ou documento, indique expressamente o fundamento legal específico da recusa. Requer-se, por fim, que a resposta seja apresentada de forma individualizada por item, acompanhada da documentação pertinente, para conhecimento desta Casa Legislativa e da população de Araraquara.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/04/2026

Protocolo: 03957/2026

Guichê: 21536 - 08/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações sobre os relatórios analíticos e circunstanciados da atuação do mediador municipal.

Tipo: Outros

Data: 31/03/2026

Protocolo: 03764/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Convocação da Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. para prestar esclarecimentos sobre alterações estatutárias e operações envolvendo cessão de créditos e estruturação financeira.

Texto: Vereadores desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a convocação da Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., para que compareça a esta Casa de Leis a fim de prestar esclarecimentos acerca de ampliação do objeto social da companhia, cessão de créditos de dívida ativa do Município e operações financeiras estruturadas no âmbito da referida empresa.

Justificativa: Considerando denúncia apresentada que aponta a ampliação do objeto social da sociedade de economia mista, originalmente criada para viabilizar e explorar empreendimento hoteleiro municipal e posteriormente autorizada a atuar no fomento ao turismo e ao lazer, mas que, conforme estatuto de 2025, passou a contemplar atividades significativamente diversas, incluindo aquisição de créditos, estruturação de operações financeiras e participação societária em outros empreendimentos, o que demanda esclarecimentos quanto à sua base legal, aderência à finalidade pública originária e à ausência de submissão ao Poder Legislativo. Considerando a indicação de que a Morada do Sol S.A. teria se tornado cessionária de estoque de dívida ativa do Município avaliado em aproximadamente R$ 636.543.656,26, levantando dúvidas sobre a metodologia de precificação adotada, a existência de laudos técnicos de recuperabilidade e a demonstração da vantajosidade econômica do negócio. Considerando a materialização financeira conhecida, da ordem de R$ 10.000.000,00, que levanta questionamentos quanto à proporcionalidade entre o ativo transferido e a contrapartida, bem como quanto à estrutura contratual adotada e adequada contabilização da operação. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a Presidente da Morada do Sol S.A. esclareça, dentre outras questões: 1. Quais são atualmente as atividades efetivamente desenvolvidas pela companhia e como se estrutura seu modelo de atuação; 2. Quais as razões e fundamentos para a ampliação do objeto social constante do estatuto de 2025; 3. Por qual motivo a alteração estatutária não foi submetida à apreciação e autorização do Poder Legislativo Municipal; 4. Quanto à celebração de instrumento de cessão de direitos econômicos sobre créditos de dívida ativa do Município, detalhando o objeto, o valor total envolvido e as condições pactuadas; 5. Quais estudos, laudos ou pareceres técnicos embasaram a avaliação dos créditos, a definição de eventual deságio e a decisão de aquisição; 6. Qual metodologia foi utilizada para precificação dos ativos cedidos e quais parâmetros de recuperabilidade foram considerados; 7. Como a operação foi contabilizada no âmbito da companhia e quais impactos produziu em seu patrimônio e fluxo de caixa; 8. Sobre a emissão de debêntures pela companhia, quais suas características e finalidade no contexto das operações realizadas; 9. Quais documentos formais lastreiam as operações mencionadas, incluindo contratos, deliberações societárias e pareceres técnicos e jurídicos que houverem. Tais esclarecimentos são essenciais para que o Poder Legislativo compreenda a atuação atual da empresa, que integra a administração pública indireta de Município, avalie a regularidade e a economicidade das operações realizadas e exerça plenamente sua função fiscalizatória, garantindo à população de Araraquara transparência na gestão do patrimônio público.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 708/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/03/2026

Protocolo: 03755/2026

Guichê: 20181 - 31/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer cópia do contrato de locação, aditivos, alterações e informações sobre a atual destinação do imóvel anteriormente utilizado pela EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Prefeitura Municipal de Araraquara, especialmente à Secretaria Municipal da Educação e ao setor competente, para que prestem esclarecimentos e encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos acerca do imóvel anteriormente utilizado para funcionamento da EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza: 1)Cópia integral do contrato de locação firmado para utilização do referido imóvel pelo Município. 2)Cópia de todos os aditivos contratuais, apostilamentos, prorrogações, reajustes, renovações ou quaisquer outros instrumentos que tenham alterado o contrato original. 3)Informação sobre o período total de vigência da locação, com indicação das datas de início e término, bem como dos valores pagos ao longo da execução contratual. 4)Informação sobre a data em que o imóvel deixou de ser utilizado para fins de funcionamento da unidade escolar. 5)Informação sobre qual passou a ser a destinação administrativa do imóvel após o encerramento de sua utilização pela unidade escolar. 6)Esclarecimento sobre qual órgão, setor, programa, projeto ou atividade pública passou a utilizar o referido imóvel após a desocupação pela escola, se for o caso. 7)Cópia dos atos administrativos, expedientes internos, termos, autorizações, comunicações, cessões de uso, determinações ou documentos equivalentes que fundamentaram eventual manutenção da posse, permanência de uso ou nova destinação do imóvel após a alteração de sua utilização original. 8)Informação sobre quem autorizou a utilização posterior do imóvel, em que data e com base em qual fundamento legal ou administrativo. 9)Esclarecimento sobre eventual manutenção de pagamento de aluguel, encargos, despesas acessórias ou qualquer outro custo relacionado ao imóvel após a alteração de sua destinação. 10)Informação sobre a situação atual do imóvel, especificando se permanece sob utilização do Município, a que título e para qual finalidade.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência e permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a utilização de imóvel anteriormente destinado ao funcionamento da EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza. Além da necessária análise do contrato de locação e de todas as suas alterações, mostra-se indispensável esclarecer o que ocorreu com o imóvel após a cessação de seu uso para fins escolares, especialmente para verificar se houve redestinação administrativa, continuidade de utilização por órgãos ou atividades vinculadas ao Município, eventual manutenção de despesas públicas e a existência de respaldo formal para tanto. A solicitação busca identificar, com precisão, a sequência dos atos administrativos praticados em relação ao imóvel, os responsáveis pelas decisões adotadas e os fundamentos jurídicos e administrativos que ampararam sua utilização posterior, resguardando a legalidade, a economicidade e o interesse público. Por se tratar de informação diretamente relacionada à gestão patrimonial e à aplicação de recursos públicos, requer-se o envio integral da documentação e dos esclarecimentos solicitados.

Tipo: Moção

Data: 30/03/2026

Protocolo: 03754/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Moção de repúdio às ações praticadas pelo estado de Israel contra a liberdade de culto em Jerusalém.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à apreciação do Plenário a presente Moção de Repúdio às ações praticadas pelo Estado de Israel que, conforme amplamente divulgado, impediram cristãos da Terra Santa de celebrarem a Missa do Domingo de Ramos na Igreja do Santo Sepulcro, em Jerusalém, em grave afronta à liberdade religiosa e ao respeito devido aos locais sagrados. Considerando que a liberdade de crença e de culto constitui direito humano fundamental, reconhecido internacionalmente e indispensável à dignidade da pessoa humana, devendo ser assegurado de forma plena a todos os povos e religiões; Considerando que Jerusalém possui importância espiritual singular para diferentes tradições religiosas, exigindo das autoridades locais e internacionais postura de absoluto respeito, proteção e garantia de acesso aos seus lugares sagrados; Considerando que impedir fiéis de exercerem livremente suas práticas religiosas, especialmente em data de profundo significado para a comunidade cristã, configura medida incompatível com os princípios da convivência pacífica, da tolerância religiosa e dos direitos humanos; Considerando que episódios dessa natureza aprofundam tensões históricas, agravam conflitos já existentes e violam valores civilizatórios mínimos que devem orientar a atuação de qualquer Estado diante da pluralidade religiosa e cultural; Considerando que a defesa da liberdade religiosa deve alcançar, sem distinções, todas as crenças, comunidades e expressões de fé; A Vereadora Maria Paula manifesta, por meio desta Moção, seu mais veemente repúdio às ações que impediram a celebração religiosa cristã em Jerusalém, reafirmando seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos, da liberdade de culto, da paz entre os povos e do respeito aos locais sagrados. Que seja dada ciência desta Moção ao Consulado Geral de Israel em São Paulo, ao Ministério das Relações Exteriores, à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, à Nunciatura Apostólica no Brasil e aos demais órgãos e entidades que se entender pertinentes.

Justificativa: A presente Moção de Repúdio se justifica diante da gravidade dos fatos noticiados, segundo os quais cristãos da Terra Santa teriam sido impedidos de celebrar a Missa do Domingo de Ramos na Igreja do Santo Sepulcro, um dos mais importantes espaços sagrados do cristianismo. Trata-se de episódio que ultrapassa o campo de uma ocorrência isolada e alcança dimensão humanitária, religiosa e política, pois compromete o livre exercício da fé e a proteção de direitos fundamentais universalmente reconhecidos. A liberdade religiosa não constitui concessão estatal, mas garantia inerente à condição humana. Impedir o acesso de fiéis a seus locais sagrados, ou restringir manifestações religiosas em contexto de especial significado espiritual, representa violação grave de um dos pilares da convivência democrática e da ordem internacional fundada no respeito aos direitos humanos. Em uma conjuntura mundial já marcada por conflitos, intolerância e radicalizações, torna-se ainda mais necessário afirmar publicamente que nenhuma autoridade pode agir de modo a constranger, limitar ou impedir práticas religiosas legítimas. A proteção aos espaços sagrados de Jerusalém deve ser tratada como compromisso internacional permanente, especialmente em razão de seu valor histórico, cultural e espiritual para diferentes povos. Ao apresentar esta Moção, a Vereadora Maria Paula reafirma seu dever ético e político de se posicionar em defesa da dignidade humana, da liberdade de culto e da paz, repudiando toda conduta que atente contra esses valores.