Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/07/2026

Protocolo: 08124/2026

Guichê: 44169 - 29/07/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações acerca da captação de recursos, apoios, patrocínios, curadoria e execução financeira do Festival Araraquara Rock 2026.

Texto: Considerando que o Festival Araraquara Rock constitui um dos mais tradicionais eventos culturais do Município, sendo reconhecido por sua relevância para a promoção da cultura, da música autoral, da economia criativa e da valorização dos artistas. Considerando que a transparência na utilização de recursos públicos e privados destinados à realização de eventos culturais é princípio indispensável da Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Considerando que a legislação municipal prevê mecanismos para captação de recursos pela Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara – FUNDART destinados às atividades culturais, sendo necessária a devida prestação de contas acerca de sua utilização. Considerando a divulgação pública de empresas privadas como apoiadoras da edição de 2026 do Festival Araraquara Rock, despertando interesse público quanto à natureza desse apoio, aos valores envolvidos e à forma de operacionalização dos recursos. Considerando a necessidade de assegurar ampla transparência sobre eventuais patrocínios, doações, apoios institucionais, contratações, curadoria e demais despesas relacionadas ao evento. Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe as seguintes informações e respectivos documentos comprobatórios: 1. Houve arrecadação, captação ou recebimento de recursos financeiros oriundos da iniciativa privada destinados à realização da última edição do Festival Araraquara Rock? 2. Em caso positivo, qual foi o valor total arrecadado? 3. Encaminhar relação completa de todas as empresas, entidades ou instituições que contribuíram financeiramente para o evento, indicando individualmente: razão social e CNPJ; modalidade do apoio (patrocínio, doação, apoio cultural, parceria ou equivalente); valor aportado por cada empresa; instrumento jurídico firmado, quando existente. 4. Além dos recursos previstos no orçamento municipal, houve ingresso de outros recursos destinados à realização do evento? 5. Em caso afirmativo, esclarecer detalhadamente: de que forma ocorreu a captação dos recursos; qual o fundamento jurídico utilizado; quais órgãos ou entidades participaram do processo; encaminhar cópia dos convênios, termos, contratos, acordos, recibos ou demais instrumentos firmados. 6. Informar detalhadamente como os recursos captados foram aplicados, discriminando cada despesa realizada, seus respectivos valores, fornecedores, favorecidos e documentos comprobatórios. 7. Houve participação ou intermediação de pessoas físicas no recebimento, administração, intermediação ou operacionalização de quaisquer valores destinados ao Festival Araraquara Rock? 8. Em caso positivo: identificar as pessoas envolvidas; informar qual a natureza jurídica da atuação de cada uma; informar quais valores transitaram por sua responsabilidade; encaminhar os respectivos instrumentos jurídicos que fundamentaram essa atuação. 9. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 9.988, de 25 de junho de 2020, que reorganiza a estrutura da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara – FUNDART, informar se a Fundação possui competência legal para captar recursos e receber doações provenientes de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público destinadas à realização de eventos culturais como o Festival Araraquara Rock. 10. Em caso afirmativo ao item anterior: informar quais dispositivos legais embasaram a captação realizada; esclarecer se os procedimentos adotados observaram integralmente a legislação vigente. 11. Caso pessoas físicas ou pessoas jurídicas tenham sido contratadas ou autorizadas para realizar a captação de recursos destinados ao evento: identificar cada uma delas; informar o instrumento jurídico celebrado; informar o valor recebido a título de remuneração, comissão, taxa de administração ou qualquer outra forma de contraprestação; encaminhar cópia dos respectivos contratos ou instrumentos equivalentes. 12. Foi amplamente divulgado como apoio ao Festival Araraquara Rock a participação da empresa Nova Hit Produções. Informar: qual foi sua participação específica na realização do evento; se houve contratação, parceria ou apoio institucional; quanto foi o valor eventualmente pago ou recebido; encaminhar cópia do respectivo instrumento jurídico. 13. Também foi divulgada como apoiadora a empresa Rádio Hot Mix 94,9 FM. Informar: qual foi sua participação específica na realização do evento; se houve prestação de serviços, permuta, patrocínio, apoio cultural ou outro ajuste; quais valores estiveram envolvidos; encaminhar cópia dos instrumentos correspondentes. 14. Quem foi o curador responsável pela última edição do Festival Araraquara Rock? 15. Qual o procedimento utilizado para sua escolha ou contratação? 16. Qual foi o valor pago pelos serviços de curadoria? Encaminhar processo administrativo, empenho, nota fiscal, comprovante de pagamento e demais documentos relacionados à contratação da curadoria.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, promovendo a transparência na gestão dos recursos empregados em um dos mais importantes eventos culturais do Município. A obtenção dessas informações permitirá verificar a regularidade dos procedimentos adotados para captação de recursos, a correta aplicação das verbas públicas e privadas eventualmente utilizadas, a observância da legislação vigente, bem como a legalidade das contratações, apoios institucionais, parcerias e da curadoria artística, fortalecendo os princípios da publicidade, moralidade, eficiência e controle social que regem a Administração Pública.