Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/09/2026

Protocolo: 10057/2026

Guichê: 55744 - 23/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a colocação de rede ou tela de proteção na quadra poliesportiva do centro comunitário Céu das Artes, localizado na Rua Cabo Polícia Militar Benedito Vieira Goes, 340 - Jardim São Rafael II, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP: O vereador que a esta subscreve, no uso da prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a instalação de rede ou tela de proteção na quadra poliesportiva do Centro Comunitário Céu das Artes. Conforme demonstram as imagens anexas, o espaço não possui proteção em todas as suas laterais. Em razão disso, durante as atividades esportivas, a bola frequentemente cai na rua próxima, colocando em risco a segurança de crianças e demais frequentadores que precisam ir até a via pública para recuperá-la.

Justificativa: A presente indicação justifica-se pelo dever da Administração Pública de zelar pelo bem-estar e pela segurança dos cidadãos, garantindo condições adequadas para o lazer comunitário.

Data: 18/09/2026

Protocolo: 10001/2026

Guichê: 55417 - 22/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indico a necessidade de realização de roçada, retirada de entulho e lixo existentes no terreno localizado na Rua Mato Grosso, 640 – esquina com Av.: Espírito Santo, Jardim Brasil, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a roçada, a retirada de entulho e lixo existentes no terreno acima indicado. Como se observa pelas imagens em anexo, o terreno em questão encontrasse tomado por mato alto, com galhos secos de árvores, entulho e lixo acumulados por toda sua extensão, tornando-se de rigor a imediata limpeza do local.

Justificativa: A situação do imóvel em referência propicia a proliferação de insetos e animais peçonhentos, colocando em risco os moradores próximos a local, sendo dever da administração pública garantir a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Data: 17/09/2026

Protocolo: 09942/2026

Guichê: 54904 - 18/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de poda de árvores na Alameda Rogério Pinto Ferraz, em frente ao nº 143, no bairro Vila Ferroviária, em Araraquara/SP.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada, em caráter de urgência, a poda das árvores localizadas na Alameda Rogério Pinto Ferraz, em frente ao nº 143, no bairro Vila Ferroviária, em Araraquara/SP.

Justificativa: As árvores existentes no local apresentam galhos e folhagens que estão obstruindo a iluminação pública, prejudicando a adequada iluminação do trecho e deixando o local excessivamente escuro durante o período noturno. A baixa luminosidade gera insegurança aos moradores, comerciantes e demais pessoas que circulam pela região, além de comprometer a visibilidade e as condições de segurança do local. Diante disso, solicita-se que o serviço seja realizado com urgência, mediante a poda adequada das árvores, de forma a liberar a iluminação pública e restabelecer condições adequadas de luminosidade no trecho. A intervenção contribuirá para melhorar as condições de segurança, visibilidade e mobilidade dos moradores, comerciantes e demais usuários da via, atendendo a uma demanda da população local.

Data: 15/09/2026

Protocolo: 09860/2026

Guichê: 54302 - 16/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indico a necessidade de reparo no asfalto localizado na Rua Juvenal Guimarães, altura do n. 517, Águas do Paiol, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a necessidade de reparo no asfalto no local acima indicado. Conforme relato de moradores próximos e imagens em anexo, o asfalto no local em questão encontra-se danificado com pedras soltas e espalhadas pela via pública o que propicia a ocorrência de acidentes, bem como o lançamento de pedras em veículos e pessoas que passam pelo local.

Justificativa: O pedido se justifica na obrigação do poder público de garantir a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Tipo: Retirada

Data: 15/09/2026

Protocolo: 09849/2026

Guichê: 54670 - 17/09/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Solicitação de retirada do Requerimento nº 1976/2026 — Audiência Pública “PRAÇAS SEGURAS — Acolher, proteger e encontrar soluções”.

Texto: Requeiro, observado o Regimento Interno, a retirada do Requerimento nº 1976/2026, que dispõe sobre a realização da Audiência Pública “PRAÇAS SEGURAS — Acolher, proteger e encontrar soluções”, bem como que sejam adotadas as providências necessárias para o cancelamento da referida Audiência Pública e para a comunicação aos convidados e demais participantes que tenham sido oficialmente informados sobre sua realização.

Justificativa: A presente solicitação decorre da necessidade de reavaliar a realização da Audiência Pública diante do curto período disponível para sua adequada organização e mobilização dos órgãos, instituições, entidades e demais participantes, considerando a amplitude e a relevância do tema a ser discutido. Soma-se a isso o período eleitoral, circunstância que recomenda cautela na realização de atividades públicas dessa natureza, especialmente para assegurar que o debate ocorra em momento adequado, com a necessária organização institucional e ampla participação da sociedade, preservando o caráter público, democrático e apartidário da iniciativa. Dessa forma, entende-se mais adequado retirar o Requerimento nº 1976/2026 e cancelar a Audiência Pública anteriormente prevista, evitando que sua realização ocorra em condições que não permitam o adequado desenvolvimento dos trabalhos. Requer-se, ainda, que todos os convidados e instituições que tenham recebido comunicação oficial acerca da Audiência Pública sejam devidamente informados sobre seu cancelamento, de modo a evitar deslocamentos, preparativos ou demais providências desnecessárias. A medida não representa desistência da discussão sobre a situação das pessoas em situação de rua, a segurança e a utilização dos espaços públicos, mas tão somente a decisão de reavaliar o momento mais adequado para a realização do debate, possibilitando que, futuramente, a matéria seja discutida com o planejamento, a participação e a estrutura necessários.

Tipo: Retirada

Data: 15/09/2026

Protocolo: 09829/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA, CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Retirada do Requerimento nº 2000/2026.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, a retirada do do Requerimento nº 2000/2026, apresentado dia 10 de setembro de 2026.

Justificativa: A retirada justifica-se para reavaliação do mérito da matéria.

Tipo: Moção

Data: 10/09/2026

Protocolo: 09696/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: BALDA, CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Moção de Repúdio ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Texto: Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, a aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, do Supremo Tribunal Federal, pelos fatos a seguir expostos: CONSIDERANDO que o Inquérito nº 4.781, conhecido como “Inquérito das Fake News”, relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes por mais de sete anos, correu sob sigilo, sem objeto ou delimitação clara de escopo; CONSIDERANDO que, nesse período, o Ministro determinou monocraticamente a retirada de reportagens do ar e o bloqueio de perfis e de plataformas inteiras, sem direito ao contraditório; CONSIDERANDO a apreensão dos equipamentos do jornalista Luís Pablo, e a busca e apreensão decretada contra sua fonte, medidas que violam o sigilo garantido pelo art. 5º da Constituição; CONSIDERANDO que prisões cautelares decretadas nesse mesmo inquérito seguem contestadas quanto à fundamentação e ao tempo de duração; CONSIDERANDO que, segundo relatório da Polícia, o escritório Barci de Moraes Associados, da esposa do Ministro, mantinha com o Banco Master contratos multimilionários na ordem de R$ 181 milhões; CONSIDERANDO que esses contratos vigoravam e o contato reservado entre ambos seguia enquanto Vorcaro era investigado pela Polícia Federal sob supervisão do próprio Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a inclusão do Ministro André Mendonça no inquérito, numa clara tentativa de intimidação e obstrução das investigações realizadas pelo colega da Corte; CONSIDERANDO a iminência da sessão plenária do dia 15 de setembro de 2026, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se investiga o Ministro Alexandre de Moraes pelo seu envolvimento no caso Master;

Justificativa: DIANTE DO EXPOSTO, requer a aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, bem como seu encaminhamento à Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Presidência do Senado Federal, à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Nacional de Justiça, para ciência desta manifestação.

Tipo: Retirada

Data: 08/09/2026

Protocolo: 09604/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Retirada do Requerimento nº 1940/2026

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, a retirada do do Requerimento nº 1940/2026, apresentado dia 31 de agosto de 2026.

Justificativa: A presente alteração justifica-se pela necessidade de alteração de data.

Tipo: Audiência Pública

Data: 08/09/2026

Protocolo: 09603/2026

Guichê: 52865 - 09/09/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Audiência Pública “PRAÇAS SEGURAS — Acolher, proteger e encontrar soluções”.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, a realização de Audiência Pública, no dia 08 de outubro de 2026, às 19h00, no plenário da Câmara Municipal de Araraquara, com o objetivo de debater a situação das pessoas em situação de rua no Município, a utilização e ocupação dos espaços públicos, a segurança da população, o acolhimento e a construção de soluções efetivas para a questão. A Audiência Pública terá como tema “PRAÇAS SEGURAS — Acolher, proteger e encontrar soluções”, buscando promover um debate público, democrático e institucional sobre os desafios relacionados às pessoas em situação de rua e à utilização adequada e segura das praças e demais espaços públicos do Município. Requeiro, ainda, que sejam convidados para participar da Audiência Pública, contribuindo com suas experiências, informações e propostas, representantes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos: I — Segurança Pública: a) Tenente-Coronel PM Alan Esteves Fernandes Gouvêa, Comandante do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior — 13º BPM/I; b) Coronel PM Robson Douglas de Souza, Secretário Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana; II — Direitos Humanos e Cidadania: a) Jessyca Joyce Oliveira de Alencar, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; III — Comunicação: a) Ariadne Ferrari Zirn, Secretária Municipal de Comunicação; IV — Desenvolvimento Social: a) Ana Paula de Souza, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social; V — Ministério Público: a) Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, preferencialmente com atuação relacionada à área de direitos sociais, cidadania, tutela coletiva ou matéria pertinente ao objeto da audiência; VI — Ordem dos Advogados do Brasil: a) Dra. Mara José Lisboa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Araraquara; VII — Poder Legislativo: a) Vereadores da Câmara Municipal de Araraquara; VIII — Imprensa: a) Meios de comunicação de Araraquara e região, para acompanhamento, cobertura e divulgação da Audiência Pública; IX — Sociedade civil: a) representantes de entidades assistenciais e organizações da sociedade civil; b) representantes de bairros e associações de moradores; c) comerciantes e empresários; d) profissionais das áreas de assistência social e saúde; e) representantes de entidades de defesa dos direitos humanos; f) representantes religiosos; g) universidades, pesquisadores e demais instituições interessadas.

Justificativa: A situação das pessoas em situação de rua constitui tema de relevante interesse público e apresenta diferentes dimensões que precisam ser analisadas de maneira integrada, envolvendo assistência social, saúde, direitos humanos, segurança pública, urbanismo, cidadania e utilização dos espaços públicos. A realização da Audiência Pública pretende proporcionar um espaço democrático para que os diferentes setores envolvidos possam apresentar suas experiências, demandas, dificuldades e propostas, permitindo uma discussão ampla sobre os desafios enfrentados atualmente no Município. É necessário reconhecer que a situação de rua exige acolhimento, respeito à dignidade humana e acesso às políticas públicas, ao mesmo tempo em que deve ser assegurado à população o direito de utilizar praças, parques e demais espaços públicos com segurança, tranquilidade e liberdade. Nesse sentido, a discussão proposta não tem por objetivo criminalizar a situação de rua, tampouco estabelecer previamente uma solução para a questão. Busca-se, ao contrário, ouvir, debater, identificar problemas, integrar os órgãos responsáveis e construir alternativas que possam conciliar a proteção social e a dignidade das pessoas em situação de rua com a segurança, a ordem urbana e o direito de todos à utilização adequada dos espaços públicos. A complexidade do tema demonstra a necessidade de atuação articulada entre o Poder Público, os órgãos de segurança, a rede de assistência social e saúde, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, entidades da sociedade civil, comerciantes, moradores, imprensa e demais segmentos da comunidade. A própria Administração Municipal já vem desenvolvendo ações intersetoriais envolvendo Desenvolvimento Social, Obras e Serviços Públicos, Saúde e Segurança para abordagem, atendimento e encaminhamento da população em situação de rua, demonstrando que a questão demanda atuação integrada entre diferentes áreas do Poder Público. A Audiência Pública permitirá, portanto, ampliar o diálogo institucional e social, avaliar as políticas atualmente existentes, identificar eventuais lacunas, ouvir diretamente aqueles que vivenciam a realidade dos espaços públicos e discutir possibilidades de aperfeiçoamento das ações municipais. O objetivo é que, a partir do diálogo entre os participantes, possam ser identificados caminhos e propostas capazes de contribuir para uma política pública mais eficiente, humana e integrada, assegurando simultaneamente acolhimento, proteção, segurança, cidadania e o direito de todos ao espaço público. Diante da relevância da matéria, requer-se a realização da Audiência Pública, com ampla divulgação e participação da população de Araraquara.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1976/2026

Data: 02/09/2026

Protocolo: 09438/2026

Guichê: 51911 - 03/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica, em caráter de urgência, a poda ou, sendo o caso, a retirada de árvore localizada na calçada da Av.: Santa Catarina ao lado do número, n. 1.381, Parque Gramado II, nesta cidade

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a poda ou, sendo o caso, a retirada da árvore existentes no local acima referido. Conforme relato de morador próximo ao local, a árvore em questão encontra-se com galhos muito altos, os quais invadem a residência localizada ao lado. Suas raízes levantaram a calçada, dificultando e pondo em risco as pessoas que transitam pelo local. Há relatos de que suas raízes adentraram o imóvel vizinho causando danos em seu interior. Caso referida árvore venha a cair causará prejuízo material de grande monta para os moradores próximos, de modo que, sua retirada, ou a poda, seja uma forma de garantir a segurança das pessoas próximas ao local. As imagens em anexo confirmam os fatos narrados.

Justificativa: São deveres da Administração Pública de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e de garantir o bem-estar, a saúde e a segurança de seus habitantes.

Tipo: Audiência Pública

Data: 31/08/2026

Protocolo: 09367/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Audiência Pública “PRAÇAS SEGURAS — Acolher, proteger e encontrar soluções”.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, a realização de Audiência Pública, no dia 23 de setembro de 2026, às 19h00, no plenário da Câmara Municipal de Araraquara, com o objetivo de debater a situação das pessoas em situação de rua no Município, a utilização e ocupação dos espaços públicos, a segurança da população, o acolhimento e a construção de soluções efetivas para a questão. A Audiência Pública terá como tema “PRAÇAS SEGURAS — Acolher, proteger e encontrar soluções”, buscando promover um debate público, democrático e institucional sobre os desafios relacionados às pessoas em situação de rua e à utilização adequada e segura das praças e demais espaços públicos do Município. Requeiro, ainda, que sejam convidados para participar da Audiência Pública, contribuindo com suas experiências, informações e propostas, representantes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos: I — Segurança Pública: a) Tenente-Coronel PM Alan Esteves Fernandes Gouvêa, Comandante do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior — 13º BPM/I; b) Coronel PM Robson Douglas de Souza, Secretário Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana; II — Direitos Humanos e Cidadania: a) Jessyca Joyce Oliveira de Alencar, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; III — Comunicação: a) Ariadne Ferrari Zirn, Secretária Municipal de Comunicação; IV — Desenvolvimento Social: a) Ana Paula de Souza, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social; V — Ministério Público: a) Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, preferencialmente com atuação relacionada à área de direitos sociais, cidadania, tutela coletiva ou matéria pertinente ao objeto da audiência; VI — Ordem dos Advogados do Brasil: a) Dra. Mara José Lisboa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Araraquara; VII — Poder Legislativo: a) Vereadores da Câmara Municipal de Araraquara; VIII — Imprensa: a) Meios de comunicação de Araraquara e região, para acompanhamento, cobertura e divulgação da Audiência Pública; IX — Sociedade civil: a) representantes de entidades assistenciais e organizações da sociedade civil; b) representantes de bairros e associações de moradores; c) comerciantes e empresários; d) profissionais das áreas de assistência social e saúde; e) representantes de entidades de defesa dos direitos humanos; f) representantes religiosos; g) universidades, pesquisadores e demais instituições interessadas.

Justificativa: A situação das pessoas em situação de rua constitui tema de relevante interesse público e apresenta diferentes dimensões que precisam ser analisadas de maneira integrada, envolvendo assistência social, saúde, direitos humanos, segurança pública, urbanismo, cidadania e utilização dos espaços públicos. A realização da Audiência Pública pretende proporcionar um espaço democrático para que os diferentes setores envolvidos possam apresentar suas experiências, demandas, dificuldades e propostas, permitindo uma discussão ampla sobre os desafios enfrentados atualmente no Município. É necessário reconhecer que a situação de rua exige acolhimento, respeito à dignidade humana e acesso às políticas públicas, ao mesmo tempo em que deve ser assegurado à população o direito de utilizar praças, parques e demais espaços públicos com segurança, tranquilidade e liberdade. Nesse sentido, a discussão proposta não tem por objetivo criminalizar a situação de rua, tampouco estabelecer previamente uma solução para a questão. Busca-se, ao contrário, ouvir, debater, identificar problemas, integrar os órgãos responsáveis e construir alternativas que possam conciliar a proteção social e a dignidade das pessoas em situação de rua com a segurança, a ordem urbana e o direito de todos à utilização adequada dos espaços públicos. A complexidade do tema demonstra a necessidade de atuação articulada entre o Poder Público, os órgãos de segurança, a rede de assistência social e saúde, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, entidades da sociedade civil, comerciantes, moradores, imprensa e demais segmentos da comunidade. A própria Administração Municipal já vem desenvolvendo ações intersetoriais envolvendo Desenvolvimento Social, Obras e Serviços Públicos, Saúde e Segurança para abordagem, atendimento e encaminhamento da população em situação de rua, demonstrando que a questão demanda atuação integrada entre diferentes áreas do Poder Público. A Audiência Pública permitirá, portanto, ampliar o diálogo institucional e social, avaliar as políticas atualmente existentes, identificar eventuais lacunas, ouvir diretamente aqueles que vivenciam a realidade dos espaços públicos e discutir possibilidades de aperfeiçoamento das ações municipais. O objetivo é que, a partir do diálogo entre os participantes, possam ser identificados caminhos e propostas capazes de contribuir para uma política pública mais eficiente, humana e integrada, assegurando simultaneamente acolhimento, proteção, segurança, cidadania e o direito de todos ao espaço público. Diante da relevância da matéria, requer-se a realização da Audiência Pública, com ampla divulgação e participação da população de Araraquara.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1940/2026

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09175/2026

Guichê: 50378 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a retirada de tocos de árvores e conserto de guia da calçada (meio-fio) defronte ao imóvel localizado n a Av.: Mestre Ikue Yata, n. 37, Cidade Jardim, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a retirada de tocos de árvores e conserto de guia (meio-fio) da calçada, no local acima indiciado. Há cerca de 03 (três) a prefeitura providenciou a retirada de 04 (quatro) árvores defronte ao imóvel em referência, no entanto, os tocos e as raízes dessas árvores permanecem no local até a presente, colocando em risco os pedestres e dificultando o acesso. A árvore em via pública é considerada patrimônio do município. Se a Prefeitura removeu o tronco mas deixou o toco e as raízes, o serviço público foi executado de forma incompleta. Esclarece, ainda, que, quando da realização desse serviço a guia (meio-fio) foi danificada, conforme imagens em anexo. Considerando que a guia e a sarjeta delimitam a pista de rolamento e fazem parte do sistema de drenagem urbana, a manutenção dessa estrutura é de competência do município, integrando os serviços de infraestrutura viária.

Justificativa: Constitui dever da Administração Pública garantir a saúde, a segurança e o bem-estar de seus habitantes.

Data: 20/08/2026

Protocolo: 09045/2026

Guichê: 49753 - 24/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de manutenção e recuperação da estrada rural Sítio Santa Isabel, na Sesmaria do Ouro / Água Azul, localizada atrás do Posto Bambina, em Araraquara.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que sejam realizados serviços de manutenção, nivelamento e recuperação da estrada rural localizada no Sítio Santa Isabel, na região da Sesmaria do Ouro/Água Azul, atrás do Posto Bambina, em Araraquara.

Justificativa: A estrada rural indicada encontra-se em condições precárias de conservação, apresentando sinais de abandono e dificuldades para a circulação de veículos, especialmente em períodos de chuva. Os munícipes que utilizam a via têm solicitado a realização de reparos e manutenção, uma vez que as condições atuais prejudicam a trafegabilidade e dificultam o acesso de moradores, trabalhadores rurais e demais usuários da região. A precariedade da estrada também pode comprometer o acesso de veículos de emergência em situações urgentes, como ambulâncias, viaturas policiais e veículos do Corpo de Bombeiros, aumentando o tempo de resposta e podendo agravar situações que exigem atendimento rápido. A realização de serviços como nivelamento, regularização do solo, aplicação de cascalho e correção dos pontos mais danificados contribuirá para melhorar as condições de circulação e reduzir os transtornos enfrentados pelos usuários. Diante disso, solicita-se a intervenção do Poder Executivo para a recuperação e manutenção da estrada, garantindo melhores condições de trafegabilidade, segurança, mobilidade e acesso aos moradores e trabalhadores da região rural, bem como condições adequadas para o deslocamento de veículos de emergência quando necessário.

Data: 20/08/2026

Protocolo: 09041/2026

Guichê: 49748 - 24/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a retirada de lixo, entulho e mato acumulado na Rua Mato Grosso esquina com a avenida Espírito Santo, Jardim Brasil, nesta cidade

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a retirada de lixo, entulho e mato acumulado, no local indicado acima. Conforme se observa pelas imagens em anexo, o local em referência trata-se de um terreno tomado pelo mato, pelo lixo e entulho acumulados, propiciando a proliferação de mosquitos, ratos, escorpiões e demais animais peçonhentos.

Justificativa: Constitui dever da Administração Pública garantir a saúde, a segurança e o bem-estar de seus habitantes.

Data: 20/08/2026

Protocolo: 09040/2026

Guichê: 49746 - 24/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de operação tapa-buraco na Avenida Ibitinga, na altura do nº 240 e em toda a extensão da via, no bairro Vila Bela Vista, em Araraquara/SP.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada operação tapa-buraco na Avenida Ibitinga, na altura do nº 240, bem como em toda a extensão da via, no bairro Vila Bela Vista, em Araraquara/SP.

Justificativa: A Avenida Ibitinga apresenta diversos buracos e pontos de deterioração do pavimento asfáltico, especialmente na altura do nº 240, comprometendo as condições de trafegabilidade e a segurança dos usuários da via. A deterioração do asfalto obriga motoristas e motociclistas a realizarem manobras para desviar das irregularidades, aumentando o risco de acidentes e de danos aos veículos. Além disso, a existência de diversos pontos danificados ao longo da via demonstra a necessidade de uma avaliação e manutenção abrangente, não se limitando apenas ao trecho indicado. Diante disso, solicita-se a intervenção do Poder Executivo para a realização de operação tapa-buraco em toda a extensão da Avenida Ibitinga, priorizando os pontos mais deteriorados, a fim de garantir melhores condições de segurança viária, mobilidade urbana e conservação da malha asfáltica.