Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/02/2026

Protocolo: 01594/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de limpeza e roçada do mato alto na Unidade de Saúde da Família (USF) “Dr. Nicolino Lia”, localizada na Rua Prof. Dr. Celso Eduardo de Moraes Barbosa, nº 115, bairro Jardim Iedda, em Araraquara/SP.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, que define a indicação como proposição dirigida à autoridade competente sugerindo providências de interesse público fora da alçada da edilidade, bem como com fundamento no artigo 22, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, que atribui à Câmara a função de fiscalizar e controlar a Administração direta e indireta, que seja realizada a limpeza e roçada do mato alto nas áreas externas da Unidade de Saúde da Família (USF) “Dr. Nicolino Lia”, situada no endereço acima indicado.

Justificativa: A necessidade de intervenção decorre da existência de mato alto no entorno da unidade pública de saúde, situação relacionada à higiene e limpeza de vias públicas, terrenos e demais espaços, cuja fiscalização sanitária abrange tais condições segundo o Código de Posturas do Município. Além disso, o próprio Código estabelece que o serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos é executado diretamente pela Prefeitura ou mediante concessão, evidenciando a necessidade de adoção das providências administrativas cabíveis para restabelecer condições adequadas de higiene e conservação no local indicado.