Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Retirada

Data: 06/02/2026

Protocolo: 01591/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Lei nº 438/2025.

Texto: Requeiro à Presidência da Câmara Municipal de Araraquara, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, a retirada do Projeto de Lei nº 438/2025, que “dispõe sobre a possibilidade de conversão facultativa de multas de trânsito leves e médias, impostas exclusivamente pela autoridade municipal de trânsito de Araraquara, em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea, como medida alternativa de quitação da penalidade”.

Justificativa: O Projeto de Lei nº 438/2025 foi apresentado com a finalidade de instituir medida alternativa de quitação de multas mediante doação de sangue ou cadastro de medula óssea, diante de cenário crítico de abastecimento e da busca por políticas públicas de impacto social. Após reavaliação técnica e legislativa, entende-se necessária a retirada da proposição para que seja elaborada e futuramente apresentada nova medida legislativa que atenda de forma adequada à demanda relacionada ao incentivo à doação de sangue no âmbito do Município.