Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2026
Data: 09/06/2026
Protocolo: 06193/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: CORONEL PRADO, ALUISIO BOI, MARCELINHO, MICHEL KARY
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, de modo a permitir o sepultamento de cães, gatos e demais animais domésticos de pequeno porte.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/06/2026 | 313,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 | 13/04/2026 | Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, de modo a permitir o sepultamento de cães, gatos e demais animais domésticos de pequeno porte. |