Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 10/04/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece normas gerais de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara; institui e regulamenta a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, como condição da ação de execução fiscal; autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor; e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0113/2024


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 11.153-2024 .pdf 23/04/2024 347,3 KB

Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4320 29/03/1994 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional, no valor de CR$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de cruzeiros reais), suplementar a diversas dotações orçamentárias vigentes do Poder Executivo.
Lei Ordinária nº 8916 28/03/2017 Institui a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara
Lei Ordinária nº 8967 11/05/2017 Institui a Lei Orgânica da Procuradoria do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae)

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 120/2024 04/04/2024 Estabelece normas gerais de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara; institui e regulamenta a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, como condição da ação de execução fiscal; autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor; e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 16/04/2024

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