Decreto Municipal nº 13738
Data: 24/11/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Fixa o valor mínimo de cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, para o exercício de 2024, atinente tão somente ao exercício de 2020 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13738.27nov24 - FIXA VALOR MINÍMO - Protesto e Execução de Divida Ativa | 16/12/2024 | 110,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 11153 | 10/04/2024 | Estabelece normas gerais de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 10/12/2024 | 11600 |