Projeto de Lei nº 98/2016
Tipo: Executivo
Data: 04/05/2016
Processo: 120/2016
Protocolo: 03019/2016
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.195, de 28 de abril de 2014, que autorizou o Prefeito a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade à empresa Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos LTDA., de modo a fixar em até 24 (vinte e quatro) meses o prazo para início da construção e de até 42 (quarenta e dois) meses para a conclusão das obras, contados da data em que a empresa donatária efetivamente adentrar na posse dos respectivos imóveis, oportunidade em que deverá, caso ainda não o tenha feito, providenciar o respectivo registro imobiliário da doação, e dá outras providências.
Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 0672/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1 - Altera Lei Multiaços | .doc | 09/05/2016 | 92,5 KB | |
| PL 098-16 | 10/05/2016 | 313,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/05/2016
Complemento: Item nº 04 da Ordem do Dia da 153ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/05/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: WILLIAM NUNES AFFONSO
Destinatário: Plenário
Envio: 10/05/2016
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 153ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 362/2016
Resposta: 10/05/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Envio: 10/05/2016 - Prazo: 16/05/2016
Resposta: 10/05/2016
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 5/2016 ao Projeto de Lei nº 98/2016
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 10/05/2016 - Prazo: 16/05/2016
Resposta: 10/05/2016
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 79/2016 ao Projeto de Lei nº 98/2016
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 10/05/2016 - Prazo: 16/05/2016
Resposta: 10/05/2016
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 162/2016 ao Projeto de Lei nº 98/2016
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 162/2016 ao Projeto de Lei nº 98/2016 | 10/05/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 98/2016 - Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.195, de 28 de abril de 2014, que autorizou o Prefeito a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade à empresa Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos LTDA., de modo a fixar em até 24 (vinte e quatro) meses o prazo para início da construção e de até 42 (quarenta e dois) meses para a conclusão das obras, contados da data em que a empresa donatária efetivamente adentrar na posse dos respectivos imóveis, oportunidade em que deverá, caso ainda não o tenha feito, providenciar o respectivo registro imobiliário da doação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer nº 79/2016 ao Projeto de Lei nº 98/2016 | 10/05/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 98/2016 - Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.195, de 28 de abril de 2014, que autorizou o Prefeito a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade à empresa Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos LTDA., de modo a fixar em até 24 (vinte e quatro) meses o prazo para início da construção e de até 42 (quarenta e dois) meses para a conclusão das obras, contados da data em que a empresa donatária efetivamente adentrar na posse dos respectivos imóveis, oportunidade em que deverá, caso ainda não o tenha feito, providenciar o respectivo registro imobiliário da doação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer nº 5/2016 ao Projeto de Lei nº 98/2016 | 10/05/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 98/2016 - Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.195, de 28 de abril de 2014, que autorizou o Prefeito a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade à empresa Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos LTDA., de modo a fixar em até 24 (vinte e quatro) meses o prazo para início da construção e de até 42 (quarenta e dois) meses para a conclusão das obras, contados da data em que a empresa donatária efetivamente adentrar na posse dos respectivos imóveis, oportunidade em que deverá, caso ainda não o tenha feito, providenciar o respectivo registro imobiliário da doação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL |
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| Autógrafo nº 100/2016 ao Projeto de Lei nº 98/2016 | 11/05/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 98/2016 - Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.195, de 28 de abril de 2014, que autorizou o Prefeito a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade à empresa Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos LTDA., de modo a fixar em até 24 (vinte e quatro) meses o prazo para início da construção e de até 42 (quarenta e dois) meses para a conclusão das obras, contados da data em que a empresa donatária efetivamente adentrar na posse dos respectivos imóveis, oportunidade em que deverá, caso ainda não o tenha feito, providenciar o respectivo registro imobiliário da doação, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 8717 | 11/05/2016 |
Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.195, de 28 de abril de 2014, que autorizou o Prefeito a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade à empresa Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos LTDA., de modo a fixar em até 24 (vinte e quatro) meses o prazo para início da construção e de até 42 (quarenta e dois) meses para a conclusão das obras, contados da data em que a empresa donatária efetivamente adentrar na posse dos respectivos imóveis, oportunidade em que deverá, caso ainda não o tenha feito, providenciar o respectivo registro imobiliário da doação, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |