Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 10/05/2016

Processo: 120/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 98/2016 - Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.195, de 28 de abril de 2014, que autorizou o Prefeito a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade à empresa Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos LTDA., de modo a fixar em até 24 (vinte e quatro) meses o prazo para início da construção e de até 42 (quarenta e dois) meses para a conclusão das obras, contados da data em que a empresa donatária efetivamente adentrar na posse dos respectivos imóveis, oportunidade em que deverá, caso ainda não o tenha feito, providenciar o respectivo registro imobiliário da doação, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
incluprePrefeitura .doc 11/05/2016 54,4 KB
362 .pdf 11/05/2016 219,2 KB

Tramitações

1

Remetente: PLENÁRIO DE SESSÃO

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 11/05/2016

Resposta: 11/05/2016

Complemento: APROVADO

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