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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 19/04/2016

Processo: 106/2016

Protocolo: 02825/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e III ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados. (VETO REJEITADO - 09/08/2016)


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei Complementar Limpeza Imobiliarias .docx 19/04/2016 46,3 KB
PLC 004 16 .pdf 19/04/2016 1 MB

Tramitações

8

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Presidência

Envio: 12/08/2016

Complemento: Findo o prazo de 48 horas para promulgação da lei pelo Prefeito

Resposta: 15/08/2016

Complemento: Promulgação da Lei Complementar nº 874

Documento vinculado: Ofício nº 71/2016

7

Remetente: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Envio: 10/08/2016

Complemento: Comunicação de rejeição do veto

Documento vinculado: Ofício nº 67/2016

Resposta: 12/08/2016

Complemento: Não promulgação da lei pelo Prefeito

6

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Envio: 20/07/2016

Complemento: Veto - total e jurídico - ao projeto de lei complementar

Resposta: 09/08/2016

Complemento: Rejeitado o veto (maioria absoluta - votação nominal)

5

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 28/06/2016

Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 160ª Sessão Ordinária

Resposta: 28/06/2016

Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)

4

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 21/06/2016

Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 159ª Sessão Ordinária

Resposta: 21/06/2016

Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)

3

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 23/05/2016 - Prazo: 07/06/2016

Resposta: 06/06/2016

Complemento: Pela legalidade

Documento vinculado: Parecer nº 195/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 19/04/2016

Complemento: Julgar objeto de deliberação

Resposta: 19/04/2016

Complemento: Aprovado

1

Remetente: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 19/04/2016

Objetivo: Encaminhado

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