Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 21/07/2016

Protocolo: 03643/2016

Situação: Rejeitada

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e II ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados.

Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1.190/2016.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Veto - PLC 004 16 .doc 20/07/2016 77 KB
Veto - PLC 004 16 .pdf 22/07/2016 53,5 KB

Tramitações

6

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Presidência

Envio: 15/08/2016

Complemento: Prazo para Prefeito Municipal sancionar a lei complementar transcorrido "in albis".

Resposta: 15/08/2016

Complemento: Providenciar a promulgação da Lei Complementar e encaminhá-la ao Poder Executivo, posteriormente.

5

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 09/08/2016

Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 165ª Sessão Ordinária

Resposta: 09/08/2016

Complemento: Rejeitado o veto (maioria absoluta - votação nominal)

4

Remetente: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO

Destinatário: Plenário

Envio: 02/08/2016

Complemento: Requerimento solicitando vista pelo prazo de 01 (um) dia

Documento vinculado: Requerimento nº 674/2016

Resposta: 02/08/2016

Complemento: Aprovado

3

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 02/08/2016

Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 164ª Sessão Ordinária

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 20/07/2016 - Prazo: 04/08/2016

Resposta: 22/07/2016

Complemento: Apreciação do veto em 30 (trinta) dias

Documento vinculado: Parecer Comissão de Justiça, Legislação e Redação nº 248/2016 ao Veto nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 20/07/2016

Objetivo: Encaminhado

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Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Comissão de Justiça, Legislação e Redação nº 248/2016 ao Veto nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 22/07/2016 Parecer ao Veto nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e II ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 19/04/2016 Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e III ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados. (VETO REJEITADO - 09/08/2016)

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