Veto nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016
Data: 21/07/2016
Protocolo: 03643/2016
Situação: Rejeitada
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e II ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados.
Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1.190/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - PLC 004 16 | .doc | 20/07/2016 | 77 KB | |
| Veto - PLC 004 16 | 22/07/2016 | 53,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 15/08/2016
Complemento: Prazo para Prefeito Municipal sancionar a lei complementar transcorrido "in albis".
Resposta: 15/08/2016
Complemento: Providenciar a promulgação da Lei Complementar e encaminhá-la ao Poder Executivo, posteriormente.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/08/2016
Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 165ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/08/2016
Complemento: Rejeitado o veto (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO
Destinatário: Plenário
Envio: 02/08/2016
Complemento: Requerimento solicitando vista pelo prazo de 01 (um) dia
Documento vinculado: Requerimento nº 674/2016
Resposta: 02/08/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/08/2016
Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 164ª Sessão Ordinária
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 20/07/2016 - Prazo: 04/08/2016
Resposta: 22/07/2016
Complemento: Apreciação do veto em 30 (trinta) dias
Documento vinculado: Parecer Comissão de Justiça, Legislação e Redação nº 248/2016 ao Veto nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/07/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça, Legislação e Redação nº 248/2016 ao Veto nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 | 22/07/2016 |
Parecer ao Veto nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e II ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 | 19/04/2016 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e III ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados. (VETO REJEITADO - 09/08/2016) |