Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/03/2000

Situação: Não Especificada

Classificação: JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a suspensão, de diversos dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 15 de agosto de 1991, declarados inconstitucionais.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 18/04/2000 6 KB
Decreto Legislativo 401 .pdf 21/07/2016 224,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 1 15/08/1991 Suspende a execução dos seguintes dispositivos: art. 193, II; art. 196, "caput" e parágrafo único; arts. 197 a 204.

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