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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 22/10/2009

Situação: Revogado

Classificação: PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara, de modo a acrescentar uma categoria de Áreas Especiais de Interesse Urbanístico (AEIU) às Zonas Especiais Miscigenadas (ZOEMI), acrescentar o Anexo XIII, alterar os MAPE 6 e 13 e dá outras providências.

Observações: A execução desta lei está suspensa pelo Decreto Legislativo nº 774, de 23 de novembro de 2011, uma vez que foi declarada inconstitucional, em decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 30/11/2011 9,2 MB
Arquivo 2 .pdf 06/11/2009 3,2 MB

Altera

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Lei Complementar nº 350 27/12/2005 inclui alínea "c" e parágrafo único ao artigo 172
Lei Complementar nº 359 02/08/2006 Citada

Alterada por

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Decreto Legislativo nº 774/2011 23/11/2011 Suspende a execução da Lei Complementar nº 600, de 22 de outubro de 2009

Revogada por

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Lei Complementar nº 850 11/02/2014 Revoga a Lei Complementar nº 600/2009.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 83/2009 29/09/2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara, de modo a acrescentar uma categoria de Áreas Especiais de Interesse Urbanístico (AEIU) às Zonas Especiais Miscigenadas (ZOEMI), acrescentar o Anexo XIII, alterar os MAPE 6 e 13 e dá outras providências. (Obs. Ação Direta de Inconstitucionalidade ver processo nº 363/10). Suspensa a execução da Lei Complementar nº 600/09, através do Decreto Legislativo nº 774 de 23/11/2011.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 30/10/2009 7234

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