Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 23/12/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Concede ao grupo econômico-empresarial Encalso Construções Ltda., permissão para a implantação de loteamento fechado, tipo L3, em caráter excepcional, diante da legislação sobre "Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos e Desmembramentos" e dá providencias.


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Lei Complementar Nº 16 25/06/1997 Cita o artigo 29, alínea “a”

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Lei Complementar nº 350 27/12/2005 ressalvada a vigência da Lei

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Projeto de Lei Complementar Nº 109/2003 11/12/2003 Concede ao grupo econômico-empresarial Encalso Construções Ltda., permissão para a implantação de loteamento fechado, tipo L3, em caráter excepcional, diante da legislação sobre "Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos e Desmembramentos" e dá providencias.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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