Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 11/12/2003

Processo: 367/2003

Protocolo: 00367/2003

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Concede ao grupo econômico-empresarial Encalso Construções Ltda., permissão para a implantação de loteamento fechado, tipo L3, em caráter excepcional, diante da legislação sobre "Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos e Desmembramentos" e dá providencias.


Arquivos

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Tramitações

2

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 11/12/2003 - Prazo: 26/12/2003

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

1

Remetente: COM. DE OBRAS

Destinatário: COM. DE OBRAS

Envio: 11/12/2003 - Prazo: 26/12/2003

Complemento: COM. DE OBRAS...

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

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Lei Complementar Nº 138 23/12/2003 Concede ao grupo econômico-empresarial Encalso Construções Ltda., permissão para a implantação de loteamento fechado, tipo L3, em caráter excepcional, diante da legislação sobre "Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos e Desmembramentos" e dá providencias.

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