Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 16/09/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Acrescenta inciso III, ao artigo 56, da Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que nos edifícios acima de 02 (dois) pavimentos, a ventilação e iluminação indireta de compartimento sanitário, poderá ser através da área de serviços.


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Lei Complementar Nº 21 01/07/1998 Acrescenta inciso III, ao artigo 56

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Lei Ordinária Nº 8262 22/07/2014 Citada
Lei Ordinária nº 8485 25/06/2015 citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 49/2003 05/08/2003 Acrescenta inciso III, ao artigo 56, da Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que nos edifícios acima de 02 (dois) pavimentos, a ventilação e iluminação indireta de compartimento sanitário, poderá ser através da área de serviços.
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

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