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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 17/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araraquara, revoga a Lei Municipal nº 6.401 de 19 de abril de 2006 e dá outras providências.


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Lei Ordinária nº 6401 19/04/2006 Citada

Alterada por

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Lei Ordinária nº 8948 28/04/2017 Na Lei 8105/2013: 1) altera o art. 5º; 2) altera o art. 10; 3) acresce os arts. 11-A a 11-G.
Lei Ordinária nº 9665 25/07/2019 Altera art. 5°, I, II e §§ 1°, 2° e 3°
Lei Ordinária nº 11170 25/04/2024 Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araraquara, revoga a Lei Municipal nº 6.401 de 19 de abril de 2006, Revoga as alíneas "m", "n", "o" e "p" do inciso II do "caput" do art. 5° da Lei n° 8.105, de 2013

Regulamentada por

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Decreto Municipal nº 12164 18/12/2019 Regulamenta a lei.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 267/2013 04/12/2013 Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher de Araraquara, revoga a Lei Municipal nº 6.401 de 19 de abril de 2006 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL TRIBUNA IMPRENSA 21/12/2013 5212

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