Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 15/06/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no município de Araraquara, visando adequar às diretrizes do Programa Selo Verde, de forma a regularizar a Habitação Sustentável, onde se faz necessária a existência de norma que favoreça a expedição de alvarás para construção civil para que utilizem madeiras legalizadas e de origem comprovada, como também norma legal que exija dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira a estarem cadastradas e regulares no CAD madeira para participação na licitação de obras públicas, visando a certificação a município verde, ficando credenciado o município a obtenção de financiamentos bem como obtenção de recursos tanto do Governo Federal como Estadual, para investimento no meio ambiente e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 18/10/2011 46,5 KB
Arquivo 2 .pdf 29/08/2011 44,3 KB

Citada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 903 03/06/2019 Cita a Lei nº 7024/2009.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 119/2009 08/06/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no município de Araraquara, visando adequar às diretrizes do Programa Selo Verde, de forma a regularizar a Habitação Sustentável, onde se faz necessária a existência de norma que favoreça a expedição de alvarás para construção civil para que utilizem madeiras legalizadas e de origem comprovada, como também norma legal que exija dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira a estarem cadastradas e regulares no CAD madeira para participação na licitação de obras públicas, visando a certificação a município verde, ficando credenciado o município a obtenção de financiamentos bem como obtenção de recursos tanto do Governo Federal como Estadual, para investimento no meio ambiente e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 17/06/2009 7122

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