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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 28/05/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Regulamenta a Lei nº 4.820, de 28 de abril de 1997 que dispõe sobre permissao a pessoas juridicas ou fisicas, para manutenção de praças e jardins municipais. (adoção de praças)


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Lei Ordinária nº 4820 28/04/1997 Regulamentada

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Lei Complementar Nº 840 26/07/2013 Citada

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Decreto Municipal nº 12954 21/07/2022 Regulamenta a Lei nº 4.820, de 28 de abril de 1997 que dispõe sobre permissao a pessoas juridicas ou fisicas, para manutenção de praças e jardins municipais. (adoção de praças)

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