Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 22/06/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Assegura as viúvas ou dependentes do servidor municipal, ativo ou inativo, que venha a falecer, a complementação da pensão percebida por meio de instituição previdenciária e dá outras providências.


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Lei Ordinária nº 1939 21/11/1972 Revogam-se os artigos 111 e 112

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Lei Ordinária Nº 7944 17/05/2013 Citada
Lei Ordinária Nº 7719 11/05/2012 Citada
Lei Ordinária nº 6673 20/12/2007 Citada
Lei Ordinária Nº 6646 31/10/2007 Citada

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Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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