Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/02/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estende os benefícios dá "sexta-parte" dos vencimentos aos servidores municipais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 26/10/2011 49,5 KB
Arquivo 2 .pdf 31/10/2011 68,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 1939 21/11/1972 Citada
Lei Ordinária Nº 2829 12/08/1982 Cita o art. 11.

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 13/1990 12/02/1990 PROJETO DE LEI Nº 011/1990 - Estende os benefícios da sexta parte dos vencimentos aos servidores municipais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dá outras providências. LEI Nº 3.679, de 14/02/1990.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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