Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 123/2010
Data: 25/10/2010
Assunto: Dispensa a prestação de caução para as obras de infra-estrutura de loteamentos de interesse social, financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e contido no Plano de Governo do Município de Araraquara, no Programa Provisão de Moradia de Habitação e Interesse Social e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/11/2010 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 123/2010 | 25/10/2010 | Dispensa a prestação de caução para as obras de infra-estrutura de loteamentos de interesse social, financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e contido no Plano de Governo do Município de Araraquara, no Programa Provisão de Moradia de Habitação e Interesse Social e dá outras providências. |