Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2013
Data: 01/04/2013
Assunto: Estabelece o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5o, no inciso II, do § 3o do art. 37 e no § 2o, do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/04/2013 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2013 | 01/04/2013 | Estabelece o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5o, no inciso II, do § 3o do art. 37 e no § 2o, do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública do Município de Araraquara e dá outras providências. (transparência). |