Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 20/03/2006

Processo: 79/2006

Protocolo: 00079/2006

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga o artigo 3º da Lei nº 3.296, de 14 de maio de 1986, que estende o benefício da licença sem vencimentos aos servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Arquivo 3 .doc 04/04/2006 6,9 KB

Tramitações

2

Remetente: COM. TRIB. FINANCAS

Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS

Envio: 03/04/2006 - Prazo: 18/04/2006

Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 03/04/2006 - Prazo: 18/04/2006

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

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Lei Ordinária nº 6405 02/05/2006 Revoga o artigo 3º da Lei nº 3.296, de 14 de maio de 1986, que estende o benefício da licença sem vencimentos aos servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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