Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2006
Data: 20/03/2006
Assunto: Autógrafo Nº 45/2006 ao Projeto de Lei Nº 45/2006 - Revoga o artigo 3º da Lei nº 3.296, de 14 de maio de 1986, que estende o benefício da licença sem vencimentos aos servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/04/2006 | 576,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2006 | 20/03/2006 | Revoga o artigo 3º da Lei nº 3.296, de 14 de maio de 1986, que estende o benefício da licença sem vencimentos aos servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |