Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (43)

Nº 24/2003 - 11/03/2003 - Dispõe sobre a educação ambiental; institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.

Nº 3/2003 - 27/01/2003 - Obriga os estabelecimentos que comercializarem por peso o fornecimento de gêneros alimentícios preparados para consumo "comida por quilo", a manterem afixado em local visível aos fregueses, placa em tamanho adequado, contendo o seu preço de venda e dá outras providências.

Nº 248/2002 - 19/11/2002 - Proíbe a comercialização de refrigerantes, balas, doces, salgadinhos fritos ou industrializados, nos bares, lanchonetes, cantinas e similares instalados nas escolas públicas municipais e dá outras providências. ARQUIVADO - 03/06/2003.

Nº 213/2002 - 24/09/2002 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 5.786, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre a remissão de débitos de consumidores junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, de modo a possibilitar até duas remissões ao ano. ARQUIVADO - 16/12/2002.

Nº 167/2002 - 30/07/2002 - Denomina Rua JOSÉ FERNANDES DA SILVA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "A", do loteamento denominado Portal das Araucárias, com início na Avenida "B" e término na Avenida "F" do mesmo loteamento.

Nº 85/2002 - 11/04/2002 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. ARQUIVADO - 20/06/2002.

Nº 62/2002 - 26/03/2002 - Dispõe sobre o regime e regula o critério para concessão de exploração dos mobiliários urbanos e dá outras providencias. (out door)

Nº 187/2001 - 12/11/2001 - Cria o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM e dá outras providências. ARQUIVADO - 18/04/2002.

Nº 112/2001 - 18/07/2001 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 4.951, de 28 de novembro de 1997, que regula o estacionamento de veículos na Área Azul, de modo a estabelecer que o prazo de tolerância de 20 (vinte) minutos será contado após decorrido o tempo registrado no cartão de estacionamento pelo usuário. ARQUIVADO - 25/09/01.

Nº 34/2001 - 05/04/2001 - Proíbe o transporte de passageiros por meio de veículos automotores tipo "lotação" e dá outras providências. Substitutivo: Vereador AMADOR PEREZ BANDEIRA - Proíbe o transporte de passageiros, a título gratuito ou oneroso, por meio de veículos automotores tipo "lotação" e dá outras providências.

Nº 16/2001 - 21/02/2001 - Autoriza a Prefeitura Municipal, a realizar parceria com empresas de iniciativa privada, com o fim de obter recursos para a instalação de cobertura, nos pontos de parada de ônibus de transporte coletivo urbano e dá outras providências.

Nº 191/2000 - 28/08/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3 a Avenida Queiroz Filho, entre as Ruas Maurício Galli e Emílio Ribas, desta cidade.

Nº 131/2000 - 08/06/2000 - Denomina Avenida ABILIO BIFFI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "A", do loteamento denominado Jardim Paulista, com início na Rua "02" do mesmo loteamento e término na Avenida Waldomiro Blundi.

Nº 121/2000 - 01/06/2000 - Dispõe sobre o cadastramento dos vigilantes autônomos contratados por associações de bairros ou grupo de moradores e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.

Nº 65/2000 - 22/03/2000 - Denomina Rua FRANCISCO JERÔNYMO FERNANDES, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "05", do loteamento denominado Jardim Maria Luiza III, com início na Rua "03" e término na Avenida "01", do mesmo loteamento.

Nº 35/2000 - 02/03/2000 - Denomina Rua RENATO MAXIMILIANO SURIAN, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "05", do loteamento denominado Jardim do Bosque, com início na Avenida Dr. Miguel Couto e término com a divisa de propriedade do Dr. Jaime Miguel Lauand. Observação: Aprovado requerimento verbal do Vereador e Vice-Presidente OMAR DE SOUZA E SILVA, solicitando a inclusão na Ordem do Dia, com dispensa de paracer da Comissão competente.

Nº 209/1999 - 29/09/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Doutor Miguel Couto entre as Ruas Maurício Galli e Doutor Nestor Goulart Reis, desta cidade.

Nº 194/1999 - 17/09/1999 - Faculta ao consumidor optar pela escolha de data para pagamento da tarifa de consumo de água e coleta de esgoto, junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE. ARQUIVADO - 08/05/00.

Nº 166/1999 - 11/08/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Doutor Miguel Couto entre as Ruas Maurício Galli e Doutor Nestor Goulart Reis, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO. 27/09/99.

Nº 149/1999 - 20/07/1999 - Denomina Rua SEBASTIÃO CARLOS CAMPAGNE, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "17", do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida Rio de Janeiro (Avenida Marginal 1) e término na Avenida "M" do mesmo loteamento.

Nº 116/1999 - 10/06/1999 - Acrescenta dispositivo ao artigo 2º, da Lei nº 5.182, de 12 de abril de 1999, que criou a Guarda Municipal de Araraquara, de modo a atribuir à mesma, a fiscalização de todo o transporte escolar devidamente legalizado perante a Prefeitura Municipal. OBS: NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Nº 101/1999 - 26/05/1999 - Dispoe sobre a inserçao nos taloes e respectivos cartoes de Area Azul do tempo toleravel de permanencia.

Nº 73/1999 - 23/04/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Doutor Miguel Couto entre as Ruas Maurício Galli e Doutor Nestor Goulart Reis, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO. ARQUIVADO.

Nº 53/1999 - 26/03/1999 - Estende às microempresas os benefícios da Lei nº 5.119/98, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Economico do Município.

Nº 28/1999 - 19/02/1999 - Dispõe sobre a inscrição nas placas de Área Azul do tempo tolerável de permanência sem o respectivo cartão de estacionamento. VETO TOTAL - ACEITO - ARQUIVADO

Nº 11/1999 - 18/02/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida São João, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 180/1998 - 30/10/1998 - Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem "tinta spray" ou "cola de sapareiro" à crianças ou adolescentes e dá outras providências.

Nº 156/1998 - 25/09/1998 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Municipais. ARQUIVADO.

Nº 139/1998 - 03/09/1998 - Dispõe sobre o cadastramento na Prefeitura Municipal dos vigilantes noturnos contratados por grupo de moradores ou associações e dá outras providências. ARQUIVADO - 03/04/1999

Nº 46/1998 - 19/03/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde a prescrever receitas médicas ou odontológicas escritas a tinta de modo legível, isto é, em letras de forma, ou seja, letra de imprensa.

Nº 36/1998 - 12/03/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento mensal à Câmara Municipal da relação das pessoas beneficiadas com o recebimento de leite e cestas básicas por parte da Secretaria Municipal da Promoção Social.

Nº 33/1998 - 05/03/1998 - Dispõe sobre a criação, como Serviço Público Municipal, o Concurso de Prognósticos Numéricos, como fonte de receita do Muncípio de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO.

Nº 10/1998 - 28/01/1998 - Dispõe sobre a preservação da nascente do córrego Água Branca, situada nos fundos do Loteamento Cruzeiro do Sul, desta cidade.

Nº 15/1998 - 06/01/1998 - Dispõe sobre a reserva de vagas nos locais que indica, para o estacionamento de veículos pertencentes aos portadores de deficiência física e dá outras providências.

Nº 6/1998 - 22/12/1997 - Dispõe sobre a preservação permanente das árvores da espécie "Tipuana", de origem boliviana, existentes na Avenida Espanha, entre as Ruas Padre Duarte e Expedicionários do Brasil, desta cidade e dá outras providências.

Nº 221/1997 - 15/12/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, o trecho da Rua Engenheiro José Carlos Blundi, entre as Avenidas Jurandir Rios Garçoni e Pedro Grecco, desta cidade.

Nº 189/1997 - 24/10/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de parecer da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, nos contratos de aquisição de moradias comercializadas pelas Cooperativas Habitacionais ou órgãos congêneres, para análise naquilo a que se refere à defesa dos interesses dos mutuários. VETO TOTAL REJEITADO

Nº 124/1997 - 14/08/1997 - Denomina Avenida Antenor Elias, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "01", do Loteamento Centro Empresarial e Industrial Omar Maksoud.

Nº 121/1997 - 14/08/1997 - Dispõe sobre a criação de uma mini usina de leite de soja, acompanhada de padaria, para distribuição de seus produtos às famílias carentes do Município e dá outras providências.

Nº 122/1997 - 12/08/1997 - Regula o estacionamento de veículos na Área Azul da sede do Município, de modo a estabelecer que a anotação "INFRATOR", somente será imposta quando ultrapassar 30 minutos de estacionamento e dá outras providências. VETO TOTAL REJEITADO

Nº 75/1997 - 12/05/1997 - Dispõe sobre a criação de uma mini usina de leite de soja acompanhada de padaria, para distribuição desses produtos às famílias carentes do Município e dá outras providências. ARQUIVADO.

Nº 49/1997 - 10/04/1997 - Regulamenta o uso de veículos com equipamentos de som para vendas ou propagandas comerciais, somente das 14 às 22 horas e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR - ARQUIVADO.

Nº 27/1997 - 05/03/1997 - Dispõe sobre a colocação do CEP - Código de Endereçamento Postal, nos futuros emplacamentos denominativos de vias públicas. ARQUIVADO.