Projeto de Lei Nº 3/2003
Tipo: Legislativo
Data: 27/01/2003
Processo: 4/2003
Protocolo: 00004/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Obriga os estabelecimentos que comercializarem por peso o fornecimento de gêneros alimentícios preparados para consumo "comida por quilo", a manterem afixado em local visível aos fregueses, placa em tamanho adequado, contendo o seu preço de venda e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/01/2003 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/03/2003 | 7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/03/2003 - Prazo: 29/03/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2003 | 27/01/2003 | Autógrafo Nº 3/2003 ao Projeto de Lei Nº 3/2003 - Obriga os estabelecimentos que comercializarem por peso o fornecimento de gêneros alimentícios preparados para consumo "comida por quilo", a manterem afixado em local visível aos fregueses, placa em tamanho adequado, contendo o seu preço de venda e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6031 | 13/08/2003 |
Obriga os estabelecimentos que comercializarem por peso o fornecimento de gêneros alimentícios preparados para consumo "comida por quilo", a manterem afixado em local visível aos fregueses, placa em tamanho adequado, contendo o seu preço de venda e dá outras providências.
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA |