Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2003
Data: 27/01/2003
Assunto: Autógrafo Nº 3/2003 ao Projeto de Lei Nº 3/2003 - Obriga os estabelecimentos que comercializarem por peso o fornecimento de gêneros alimentícios preparados para consumo "comida por quilo", a manterem afixado em local visível aos fregueses, placa em tamanho adequado, contendo o seu preço de venda e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/07/2003 | 79,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2003 | 27/01/2003 | Obriga os estabelecimentos que comercializarem por peso o fornecimento de gêneros alimentícios preparados para consumo "comida por quilo", a manterem afixado em local visível aos fregueses, placa em tamanho adequado, contendo o seu preço de venda e dá outras providências. |