Projeto de Lei Nº 46/1998
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/1998
Processo: 52/1998
Protocolo: 00052/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde a prescrever receitas médicas ou odontológicas escritas a tinta de modo legível, isto é, em letras de forma, ou seja, letra de imprensa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/12/1998 | 3,8 KB |
Tramitações
Remetente: COS1993
Destinatário: COS1993
Envio: 12/05/1998
Complemento: COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL
Resposta: 15/06/1998
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/1998
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 26/03/1998
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 27/03/1998
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/1998
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/1998 | 19/03/1998 | Autógrafo Nº 46/1998 ao Projeto de Lei Nº 46/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde a prescrever receitas médicas ou odontológicas escritas a tinta de modo legível, isto é, em letras de forma, ou seja, letra de imprensa. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/1998 | 19/03/1998 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde a prescrever receitas médicas ou odontológicas escritas a tinta de modo legível, isto é, em letras de forma, ou seja, letra de imprensa. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/1998 | 19/03/1998 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde a prescrever receitas médicas ou odontológicas escritas a tinta de modo legível, isto é, em letras de forma, ou seja, letra de imprensa. |