Câmara Municipal de Araraquara

Requerimentos (169)

Nº 493/2008 - 28/10/2008 - VISTA pelo prazo de 10 dias - Projeto de Lei Complementar nº 069/08 - Item 05 da Ordem do Dia.

Nº 390/2008 - 24/07/2008 - Solicita ao Secretário Municipal de Finanças informações sobre o procedimento a ser adotado pelos contribuintes para poderem se utilizar da Lei nº 5.994, de 17 de março de 2003, que instituiu o Programa de Amparo ao Esporte - PAE.

Nº 378/2008 - 14/07/2008 - Requer que a sessão solene destinada à entrega do Título de "Cidadão Benemérito", ao Senhor GIUSEPPE NIGRO, seja realizada no dia 16 de agosto de 2008, às 19:30 hrs, no Bazuah Eventos.

Nº 333/2008 - 17/06/2008 - Requer à Diretoria de Ensino de Araraquara, na pessoa da Dirigente Regional de Ensino, objetivando esclarecimentos sobre a demanda escolar realizada naquela entidade, a partir de questionamentos realizados pelos professores, pais e alunos da Escola Estadual "Professor Victor Lacôrte".

Nº 251/2008 - 13/05/2008 - Congratulações a FERROVIÁRIA FUTEBOL S.A. na pessoa do Presidente, Diretor Financeiro, Conselheiros e Colaboradores pelo magnífico trabalho realizado frente ao futebol.

Nº 236/2008 - 06/05/2008 - Requer que a sessão solene destinada à entrega do Título de "Cidadão Araraquarense", ao Senhor GILBERTO CARVALHO, conferido pelo Decreto Legislativo nº.678/08, seja realizada no dia 06/06/08, às 19h30min, no "Palacete Esplanada das Rosas".

Nº 105/2008 - 17/03/2008 - VISTA pelo prazo de 01 dia - Parecer nº 02/08, de Inconstitucionalidade e Ilegalidade - Projeto de Lei nº 101/07 - Item nº 05 da Ordem do Dia.

Nº 100/2008 - 17/03/2008 - Requer ao Prefeito entrar em entendimentos com o Secretário de Administração para prestar esclarecimentos como se encontram os processos de promoção na carreira, bem como solicitando agilidade nesses estudos (PCCV).

Nº 84/2008 - 06/03/2008 - Requer ao Prefeito entrar em entendimentos com a Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes, para que explique tecnicamente a eficiência do sistema de semáforos colocado no balão das Roseiras.

Nº 550/2007 - 02/10/2007 - Requer seja consignado em ata, um voto de repúdio desta Casa ao Banco Real ABN, ao Banco Santander e ao Banco Barclays, pela falta de negociação e preocupação com a manutenção dos empregos no Brasil.

Nº 492/2007 - 11/09/2007 - Requer reunião no Plenário desta Casa, com data e horário a serem marcados, cujo tema será "Merenda Escolar em nosso Município", e que deverá contar com a participação da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Compras da Prefeitura Municipal e o Conselho Municipal de Merenda Escolar.

Nº 343/2007 - 27/06/2007 - Requer ao Prefeito Municipal, encaminhar a este Legislativo, cópia dos documentos relativos aos estudos para a regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte e Cultura, bem como informar a previsão para que isso ocorra.

Nº 307/2007 - 12/06/2007 - VISTA pelo prazo de 01 dia - Projeto de Resolução nº 003/07 - Item nº 04 da Ordem do Dia

Nº 275/2007 - 29/05/2007 - Requer seja consignado em ata, um voto de repúdio desta Casa às condições de trabalho dos trabalhadores nos Correios de Ribeirão Preto e Região. Dê-se conhecimento desta deliberação ao Ministério das Comunicações, Ministério da Saúde, Gabinete da Presidência da República, Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana dos Correios e Diretoria Regional São Paulo Interior dos Correios.

Nº 271/2007 - 29/05/2007 - VISTA pelo prazo de 10 dias - Projeto de Lei Complementar nº 007/06 - Item nº 02 da Ordem do Dia.

Nº 231/2007 - 08/05/2007 - Requer que o Governo Municipal, junto com os órgãos envolvidos e interessados, discutam e alterem as leis que dizem respeito à Fundesport, conforme em anexo - sugestões de alterações.

Nº 227/2007 - 08/05/2007 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 055/07 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.012.293,69 (hum milhão, doze mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos ), referente às despesas com a desapropriação do imóvel do antigo Instituto Araraquarense de Psiquiatria, localizado na Avenida Plínio de Carvalho, nº 1470 e dá outras providências.

Nº 226/2007 - 08/05/2007 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 056/07 - Altera o Plano Plurianual (exercícios de 2006/2009), a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para inclusão do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS e dá outras providências.

Nº 225/2007 - 08/05/2007 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 057/06 - Altera o Plano Plurianual (exercícios de 2006/2009), a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual (abre crédito adicional suplementar), ambas do exercício de 2007, para inclusão do Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana PRÓ-MOB e dá outras providências.

Nº 198/2007 - 24/04/2007 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 018/07 - Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 350, de 27 de dezembro de 2005, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara de modo a adequar à nova legislação que dispõe sobre a Companhia Tróleibus Araraquara - CTA (Lei nº 6.504, de 19 de dezembro de 2006) e contempla alterações no que concerne ao prazo de regularização de obras, edificações irregulares e dá outras providências.

Nº 197/2007 - 24/04/2007 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 048/07 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 6.504/2006, que transformou a Companhia Troleibus Araraquara - CTA em sociedade de economia mista e dá outras providências.

Nº 196/2007 - 24/04/2007 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 093/07 - Altera dispositivos da Lei n.º 5.606, de 18 de abril de 2001, que criou o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 195/2007 - 24/04/2007 - Inclusão (Presente) Projeto de Lei nº 049/07 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenções Sociais à Entidades de Assistência Social, no valor de R$ 117.471,47 (cento e dezessete mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) e dá outras providências.

Nº 173/2007 - 10/04/2007 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 040/07 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender despesas com adequação e reforma de prédio para abrigar o Poder Legislativo e dá outras providências.

Nº 172/2007 - 10/04/2007 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 037/07 - Autoriza a Gerência de Finanças do Departamento Autônomo de Água e Esgotos, a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), destinado ao aditamento do contrato nº 1.335 Conv. 023/2006, que objetiva a Reforma da Casa da Captação de Água das Cruzes e dá outras providências.

Nº 171/2007 - 10/04/2007 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 036/07 - Autoriza a Gerência de Finanças do Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao aditamento do Contrato nº 1.321 TP 008/2006, que objetiva a Perfuração do Poço Tubular Profundo, Equip.de Bombeamento, Posto de Transformação e Reservatório na Agrovila do Assentamento Bela Vista e dá outras providências.

Nº 152/2007 - 03/04/2007 - VISTA - pelo prazo de 01 dia - Projeto de Lei nº 030/07 Item 08 da Ordem do Dia.

Nº 150/2007 - 03/04/2007 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 032/07- Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e dá outras providências.

Nº 149/2007 - 03/04/2007 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 031/07 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social, no valor de R$ 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e cinqüenta mil reais), à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e dá outras providências.

Nº 148/2007 - 03/04/2007 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 030/07 - Concede a partir de 1º de maio de 2007, o reajuste de 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos, retribuições pecuniárias e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.

Nº 126/2007 - 27/03/2007 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 029/07 - Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 271.635,84 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistências de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto no Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências.

Nº 125/2007 - 27/03/2007 - Inclusão(Justificativa) - Projeto de Lei nº 028/07 -Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício Subvenções Sociais até o valor de R$ 588.720,00 (quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte reais), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistências de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto nos convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências.

Nº 124/2007 - 27/03/2007 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 027/06 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), às Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistências de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho e dá outras providências.

Nº 123/2007 - 27/03/2007 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 026/06 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, à Secretaria de Educação, no valor de R$ 12.988.723,26 (doze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para atender despesas com o referido Fundo, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Nº 108/2007 - 20/03/2007 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 023/07 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Nº 97/2007 - 13/03/2007 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 014/07 - Cria junto à Secretaria Municipal da Fazenda, o Fundo Municipal de Contribuição de Melhoria - FCM, com o objetivo de fazer face ao custo de obras de infra-estrutura urbana e dá outras providências.

Nº 76/2007 - 27/02/2007 - Inclusão (justificativa) - Projeto de Lei nº 016/2007 - Autoriza a Gerência de Finanças do Departamento Autônomo de Água e Esgotos, a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinado à ampliação de obras civis conforme segue: Construção da portaria para acesso ao novo estabelecimento; Construção (ampliação) da cozinha do refeitório; Construção dos sanitários para a praça da Eta-Fonte e Almoxarifado; Construção do palco na praça da Eta-Fonte e dá outras providências.

Nº 75/2007 - 27/02/2007 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 017/207 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício, no valor de R$ 1.657.500,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais), destinado a implantação do Programa de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

Nº 55/2007 - 13/02/2007 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 006/07 - Dispõe sobre autorização para o desmembramento das categorias econômicas das dotações orçamentárias vigentes, permanecendo os valores das unidades em seus respectivos programas inalterados, assim como o valor do orçamento aprovado pela Lei nº 6.499, de 05 de dezembro de 2006.

Nº 39/2007 - 06/02/2007 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 010/07 - Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) à Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição - "Lar Nossa Senhora das Mercês" e dá outras providências.

Nº 38/2007 - 06/02/2007 - Inclusão (Justificativa) - PROJETO DE lEI Nº 009/07 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Araraquara a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que serão destinados à implantação de "playground" em áreas de lazer e praças públicas do Município e dá outras providências.

Nº 37/2007 - 06/02/2007 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 008/07 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a doar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, 01 (um) Autoclave Vertical e 05 (cinco) Monitores Cardíacos e dá outras providências.

Nº 27/2007 - 30/01/2007 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 003/07 - Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal Centro-Paulista e dá outras providências.

Nº 9/2007 - 23/01/2007 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 002/07 - Institui o adicional de risco para os servidores municipais ocupantes do emprego de Guarda Municipal e dá outras providências.

Nº 8/2007 - 23/01/2007 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 001/07 - Altera o Anexo III, da Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece a Tabela de Tipos, Padrões e Valores Unitários de Construção da Planta Genérica de Valores.

Nº 735/2006 - 15/12/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 162/06 - Dispõe sobre alterações na Lei n° 6.249, de 19 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e da outras providências.

Nº 734/2006 - 15/12/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 038/06 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara, de modo a reclassificar o zoneamento das áreas onde será construído o Terminal Intermodal e dá outras providências.

Nº 733/2006 - 15/12/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 164/06 - Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária, autoriza a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade e dá outras providências.

Nº 732/2006 - 15/12/2006 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 038/06 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara, de modo a reclassificar o zoneamento das áreas onde será construído o Terminal Intermodal e dá outras providências.

Nº 725/2006 - 07/12/2006 - Vista pelo prazo de 01(um) dia - Projeto de Lei nº 140/06

Nº 722/2006 - 07/12/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 157/06 - Altera o texto vigente do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6439, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominicais, modificando sua matrícula para nº 104.849, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com 49,06 metros quadrados, mantidos os alinhamentos prediais na Rua Mauro Pinheiro esquina com a Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira e dá outras providências.

Nº 721/2006 - 07/12/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 149/06 - Institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente - TPCMA, destinada a custear os serviços divisíveis de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 719/2006 - 07/12/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 154/06 - Altera dispositivos da Lei nº 6.471, de 02 de outubro de 2006, que autorizou o Poder Executivo a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição - "Lar Nossa Senhora das Mercês", de modo a adequar a referida lei à deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, que modificou a fonte dos recursos que serão repassados à entidade e dá outras providências.

Nº 718/2006 - 07/12/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 155/06 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudo a alunos do ensino fundamental, portadores de paralisia cerebral de grau moderado e grave, que comprovem a necessidade de receber atendimento especializado, com metodologia alternativa, nos termos dessa lei e dá outras providências.

Nº 717/2006 - 07/12/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 156/06 - Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências.

Nº 710/2006 - 01/12/2006 - Vista pelo prazo de 01 (um)dia ao Projeto de Lei nº 145/06

Nº 709/2006 - 01/12/2006 - Vista pelo prazo de 01 (um) dia ao Projeto de Lei nº 140/06

Nº 708/2006 - 01/12/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 153/06 - Dispõe sobre a doação onerosa de frações ideais de propriedade de bens imóveis do Município de Araraquara, para a implementação de um Terminal Intermodal e dá outras providências.

Nº 705/2006 - 01/12/2006 - Retirada e Arquivamento - Projeto de Lei Complementar nº 037/06 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Porfírio Marques Andrade, nº 1695, no bairro Jardim Santo Antonio, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.162.004.

Nº 690/2006 - 28/11/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 148/06 - Autoriza o Município a celebrar convênio com a Cooperativa Acácia de Catadores, Coleta, Triagem e Beneficiamento de Materiais Recicláveis de Araraquara, juntamente com o Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, objetivando o desenvolvimento de projetos e ações relacionados à coleta, triagem e o beneficiamento dos materiais recicláveis, possibilitando a inclusão social dos trabalhadores da reciclagem através da geração de trabalho e renda, a melhoria das condições do aterro sanitário, a melhoria da qualidade de vida da população e a conscientização ambiental e dá outras providências.

Nº 689/2006 - 28/11/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 147/06 - Altera os dispositivos da Lei no 2.028, de 08 de janeiro de 1974 e da Lei no 1.697, de 02 de junho de 1969 , autorizando o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - D.A.A.E., a isentar do preço da cobrança dos serviços de abastecimento de água, de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário, de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário referente a fontes alternativas de abastecimento, as entidades de assistência sociais ou filantrópicas, de justificada utilidade pública, assim já declarada pela União, pelo Estado ou pelo Município e dá outras providências.

Nº 688/2006 - 28/11/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 146/06 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a doar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, 6 (seis) respiradores Marca NPB840 Nellcor Puritan Bennett, no valor unitário de R$ 49.908,33 (quarenta e nove mil, novecentos e oito reais e trinta e três centavos) e dá outras providências.

Nº 687/2006 - 28/11/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 145/06 - Dispõe sobre a transformação da Companhia Troleibus Araraquara - CTA em sociedade de economia mista, sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Araraquara, ajustando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Nº 686/2006 - 28/11/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 140/06 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Araraquara) e dá outras providências.

Nº 672/2006 - 21/11/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 142/06 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.980.000,00 (hum milhão, novecentos e oitenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, que serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos das Resoluções n.º 3.365, de 26.4.2006, e nº 3.372, de 16.6.2006, do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Nº 671/2006 - 21/11/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 141/06 - Autoriza o Poder Executivo a integrar o convênio a ser celebrado entre a Rede Ferroviária Federal S/A, as concessionárias do serviço público de transporte ferroviário e a empresa Morada do Sol Turismo e Eventos S/A, objetivando a implementação de projeto de preservação da memória ferroviária do Município e dá outras providências.

Nº 660/2006 - 14/11/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 137/06 - Autoriza a Gerência de Finanças do Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à construção de um ecoponto, execução de calçada e alambrado no entorno da nascente da microbacia do Córrego Marivan e dá outras providências.

Nº 659/2006 - 14/11/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 136/06 - Autoriza a Gerência de Finanças do Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado à Reforma Geral das Instalações Elétricas na Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Nº 657/2006 - 14/11/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 138/06 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.680.431,50, para atender despesas com a execução das obras de reforma, adequação e ampliação de prédio para instalação da Câmara Municipal e dá outras providências.

Nº 656/2006 - 14/11/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 139/06 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para a construção do prédio que abrigará o projeto Reciclando Vidas e dá outras providências.

Nº 636/2006 - 26/10/2006 - Requer que seja realizada uma Audiência Pública no dia 09/11/06, às 19hrs, sobre a Pista de Atletismo e o Ginásio de Esporte.

Nº 630/2006 - 25/10/2006 - Congratulações a Diretoria do Sindicato dos Bancários e através dele todos os bancários de nossa cidade pela sempre disposição de luta que tem tido na sua história em defesa de uma sociedade mais justa.

Nº 618/2006 - 19/10/2006 - Reinclusão - Projeto de Lei nº 130/06 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.479.000,00 (três milhões quatrocentos e setenta e nove mil reais), necessário para o pagamento dos valores relativos à desapropriação do imóvel da Associação Ferroviária de Esportes, objeto da Matrícula nº 100.584 do 1º CRI, declarado de utilidade pública através do Decreto nº 8.389, de 28 de março de 2006 e dá outras providências.

Nº 620/2006 - 17/10/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 128/06 - Altera o inciso I, do art. 4º, da Lei n° 6.268, de 17 de junho de 2005, que dispõe sobre a doação de área de terra à Danisco do Brasil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, de modo a ampliar o prazo para início e conclusão das obras de instalação da empresa e dá outras providências.

Nº 603/2006 - 17/10/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 130/06 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.479.000,00 (três milhões quatrocentos e setenta e nove mil reais), necessário para o pagamento dos valores relativos à desapropriação do imóvel da Associação Ferroviária de Esportes, objeto da Matrícula nº 100.584 do 1º CRI, declarado de utilidade pública através do Decreto nº 8.389, de 28 de março de 2006 e dá outras providências.

Nº 602/2006 - 17/10/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 129/06 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a alienar, por doação, área de terra com 9.483,45 m², objeto da Matrícula 56.192 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara e caracterizado no desenho nº 1-5-2897, à empresa Cast Informática S/A, pessoa jurídica de direito privado, para a finalidade de instalação de fábrica de software e dá outras providências.

Nº 590/2006 - 03/10/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 126/06 - Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para aplicar recursos oriundos do orçamento municipal no socorro a famílias carentes vítimas de danos causados por sinistros provocados por intempéries climáticas e dá outras providências.

Nº 589/2006 - 03/10/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 127/06 - Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 4.938, de 13 de novembro de 1997, modificado por disposição posterior, que institui o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

Nº 577/2006 - 26/09/2006 - Vista pelo prazo de 01(dia) - Projeto de Lei nº 110/06

Nº 576/2006 - 26/09/2006 - Vista pelo prazo de 01 (dia) - Projeto de Lei nº 108/06

Nº 574/2006 - 26/09/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 120/06 - Altera os artigos 53, V e 54, da Lei n.º 6.251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 573/2006 - 26/09/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 121/06 - Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição - "Lar Nossa Senhora das Mercês" e dá outras providências.

Nº 560/2006 - 19/09/2006 - Vista de 01 dia ao Projeto de Lei nº 110/06.

Nº 557/2006 - 19/09/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 118/06 - Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Grupo de Apoio e Solidariedade aos Portadores do Vírus HIV de Araraquara - GASPA e dá outras providências.

Nº 556/2006 - 19/09/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 119/06 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a doar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, 01 (um) berço hospitalar aquecido com colchão, marca Fanem e 01 (um) cardiotocógrafo (monitor fetal gemelar), modelo BT-300 e dá outras providências.

Nº 519/2006 - 31/08/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 016/06 - Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências.

Nº 512/2006 - 31/08/2006 - Congratulações à Revista do Brasil, pela publicação da revista que contém reportagens de interesse de toda a sociedade.

Nº 558/2006 - 15/08/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 108/06 - Dispõe sobre a desafetação de áreas de terra da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Município de Araraquara, objetos da Matrícula 41.602 do 1º CRI, situados no loteamento Jardim Residencial Santa Mônica, para fins de construção da "Cidade Judiciária", que consiste na implantação centralizada de órgãos do Poder Judiciário e demais entidades afins e dá outras providências.

Nº 490/2006 - 15/08/2006 - Requer às Lideranças Partidárias na Câmara dos Deputados e por meio eletrônico à todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, irrestrito apoio pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 330/06.

Nº 478/2006 - 15/08/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 106/06 - Cria no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Araraquara, na categoria de empregos públicos de provimento efetivo, 200 (duzentas) vagas de Agente Comunitário de Saúde, cuja contratação será precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e dá outras providências.

Nº 477/2006 - 15/08/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 107/06 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado através de Auxílio, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e dá outras providências.

Nº 476/2006 - 15/08/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 105/06 - Autoriza o Município de Araraquara, por seu Poder Executivo, a celebrar termo de compromisso com o DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgotos (autarquia municipal), com o objetivo principal de solucionar pendências de empréstimos atinentes aos exercícios financeiros de 1997 e 1998 e dá outras providências.

Nº 469/2006 - 08/08/2006 - Vista pelo prazo de 15 dias ao Projeto de Lei nº 087/06

Nº 424/2006 - 27/07/2006 - Inclusão (Presente) - Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 012/06 - Altera disposições da Lei Complementar n.º 350, de 27 de dezembro de 2005, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara.

Nº 411/2006 - 21/07/2006 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 012/06 - Altera disposições da Lei Complementar n.º 350, de 27 de dezembro de 2005, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara.

Nº 410/2006 - 21/07/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 086/06 - Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominicais, com matrícula nº 68.887 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com 49,06 metros quadrados, localizado na Rua Mauro Pinheiro esquina com a Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira e dá outras providências.

Nº 406/2006 - 20/07/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 084/06 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no corrente exercício, até o limite de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender despesas com a construção de Unidade Municipal de Ensino Fundamental, no bairro Jardim Indaiá, desta cidade e dá outras providências.

Nº 345/2006 - 12/06/2006 - Inclusão (Presente) - Redação Final ao Projeto de Lei nº 065/06 - Acrescenta parágrafos 3º e 4º, ao artigo 10, da Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a autorizar o Chefe do Executivo a conceder aos ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo, lotados e atuantes em caráter não ocasional nos postos e unidades de urgência e emergência, na área da saúde, uma gratificação sobre seus vencimentos, em função da natureza das atribuições desempenhadas e dá outras providências.

Nº 337/2006 - 06/06/2006 - Requer ao Presidente da Assembléia Legislativa e às lideranças partidárias, apoio pela imediata abertura de CPI que investique as denúncias de utilização de recursos do Banco Nossa Caixa, entre troca de apoio político ao Governo Alckmin.

Nº 322/2006 - 05/06/2006 - Congratulações ao Grupo Melhor Idade de Araraquara por comemorar 4 anos de existência.

Nº 315/2006 - 30/05/2006 - Vista pelo prazo de 01 dia - Projeto de Lei nº 070/06

Nº 313/2006 - 30/05/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 074/06 - Denomina "Maria Augusta Gonçalves Mendes (Guta)" o Espaço Crescer - Centro de Atenção à Criança e Adolescente, localizado na Avenida Padre Francisco Sales Colturato nº 925, desta cidade e dá outras providências.

Nº 299/2006 - 23/05/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 069/06 - Autoriza Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício, no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), necessários à execução de obras de infra-estrutura em área e bens do patrimônio histórico (Bulevar dos Oitis), na Rua Voluntários da Pátria, no trecho compreendido pelas Avenidas XV de Novembro e Feijó; no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), necessários à execução de obras de implantação de núcleo de esporte recreativo e de lazer (transformação de piscina recreativa em piscina semi-olímpica), com acesso para pessoas com mobilidade reduzida, na Associação Ferroviária de Esportes e no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), necessários à execução de obras de construção de Centro de Referência Ambulatorial de Saúde Mental - CRASMA e dá outras providências.

Nº 287/2006 - 16/05/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 065/06 - Acrescenta parágrafos 3º e 4º, ao artigo 10, da Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a autorizar o Chefe do Executivo a conceder aos ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo, lotados e atuantes em caráter não ocasional nos postos e unidades de urgência e emergência, na área da saúde, uma gratificação sobre seus vencimentos, em função da natureza das atribuições desempenhadas e dá outras providências.

Nº 286/2006 - 16/05/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 066/06 -Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município com área de 1.356,654 metros quadrados, matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóvel sob nº 104.090, à Fundação Educativa e Cultural Julius August Marischen, entidade jurídica de direito privado, com finalidade cultural e educacional sem fins lucrativos e dá outras providências.

Nº 260/2006 - 09/05/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de lei nº 061/06 - Dispõe sobre a desafetação de área caracterizada como "sistema de lazer" da classe de bens de uso comum para enquadramento na classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 60.301 do 1.º CRI da Comarca, com área total de 6.851,43 metros quadrados, caracterizada como "área para sistema de lazer - IV" e dá outras providências.

Nº 259/2006 - 09/05/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 063/06 - Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais à entidades de Assistência Social, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado à manutenção das mesmas, com despesas de custeio - Projeto Voltando para a Família e dá outras providências.

Nº 258/2006 - 09/05/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 062/06 - Concede a partir de 1º de maio de 2006, o reajuste de 5,51% (cinco vírgula cinqüenta e um por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos, retribuições pecuniárias e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.

Nº 250/2006 - 02/05/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 055/06 - Altera o artigo 1º da Lei nº 5.555, de 14 de novembro de 2000, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes de Araraquara - COMUTRAN, modificada pela Lei nº 5.605, de 18 de abril de 2001, de modo a estabelecer que sua composição será de 21 (vinte e um) membros e respectivos suplentes e dá outras providências.

Nº 220/2006 - 18/04/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 051/06 - Autoriza Município, pelo Poder Executivo, a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e o funcionamento dos Cartórios das Zonas Eleitorais da Comarca de Araraquara e dá outras providências.

Nº 219/2006 - 18/04/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 052/06 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.248, de 19 de abril de 2005, que estabelece a Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE e dá outras providências.

Nº 207/2006 - 11/04/2006 - Vista pelo prazo de 08 dias ao Projeto de Lei nº 045/06

Nº 206/2006 - 11/04/2006 - Vista pelo prazo de 08 dias ao Projeto de Lei nº042/06

Nº 205/2006 - 11/04/2006 - Vista pelo prazo de 08 dias ao Projeto de Lei nº 041/06

Nº 202/2006 - 11/04/2006 - Inclusão (Presente) - Redação Final ao Projeto de Lei nº 044/06 - Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher de Araraquara e dá outras providências.

Nº 184/2006 - 04/04/2006 - Inlcusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 044/06 - Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher de Araraquara e dá outras providências.

Nº 183/2006 - 04/04/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 043/06 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenções Sociais à entidades de Assistência Social, no valor de R$ 38.912,00 (trinta e oito mil, novecentos e doze reais), destinados à manutenção das mesmas, com despesas de custeio e dá outras providências.

Nº 156/2006 - 21/03/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 038/06 - Dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade do Município de Araraquara, designado Área "A" da Matrícula nº 98.527, com imóvel de propriedade de Nelson Luiz Valência, designado Área "D" da Matrícula nº 39.452 e dá outras providências.

Nº 139/2006 - 14/03/2006 - Arquivado processo 337/05 - Projeto de Lei Complementar nº 085/05.

Nº 138/2006 - 14/03/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 032/06 - Denomina "Alberto Tosi Rodrigues" a Ciclovia situada no bairro Campus Ville, desta cidade.

Nº 137/2006 - 14/03/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 031/06 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às Entidades de Assistência Social devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistências de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho e dá outras providências.

Nº 135/2006 - 14/03/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 030/06 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 245.274,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais), às Entidades de Assistência Social devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistências de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto no Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências.

Nº 129/2006 - 07/03/2006 - Requer que sejam enviados convites às instituições em anexo, para a Reunião de discussão que retratará a atual situação da mulher em vários aspectos, comemorações ao Dia Internacional da Mulher.

Nº 125/2006 - 07/03/2006 - Vista pelo prazo de 30 dias, Processo nº 0220/05, Parecer de inconstitucionalidade- Projeto de Lei nº 110/05

Nº 121/2006 - 07/03/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 022/06 - Dispõe sobre autorização para concessão de bolsas de estudo a alunos do ensino fundamental portadores de paralisia cerebral e dá outras providências.

Nº 120/2006 - 07/03/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 026/06 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para execução de Projetos Estruturais de Corredores de Transporte Urbano Coletivo - Terminal Intermunicipal de Ônibus e Cicloviário Vale do Sol e dá outras providências

Nº 119/2006 - 07/03/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 027/06 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para execução do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 118/2006 - 07/03/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 028/06 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no corrente exercício, no valor de R$ 66.801,83 (sessenta e seis mil, oitocentos e um reais e oitenta e três centavos), a ser repassado através de Subvenção Social, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e dá outras providências.

Nº 112/2006 - 06/03/2006 - Congratulações ao diretor e repórteres da TV Clube, pela magnífica cobertura e transmissão do desfile do Carnaval da Paz e Cidadania 2006, realizado em nosso município.

Nº 103/2006 - 23/02/2006 - Requer seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo, no sentido que seja realizada uma avaliação da demora em ser regularizada a situação das multas quitadas por seus infratores no sistema de computadores do Departamento de Trânsito - DETRAN.

Nº 93/2006 - 23/02/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 024/06 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à aquisição de material de construção para a produção de 192 (cento e noventa e dois) unidades habitacionais, Tipologia - CDHU TI 24A, pelo regime de auto-construção, no empreendimento denominado Araraquara "K", também conhecido como São Rafael e dá outras providências.

Nº 92/2006 - 23/02/2006 - Congratulações ao Prefeito Municipal e aos praticantes dos exercícios da Tradicional Medicina Chinesa, pelo 5º aniversário da referida prática.

Nº 81/2006 - 21/02/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 021/06 - Denomina "José Marcos Lopes" o Centro de Convivência localizado na Rua José Augusto de Arruda Botelho, construído em área contígua à Unidade de Saúde de Atendimento à Família "Drª Neuza Maria Affini Dicenzo", no bairro Jardim Maria Luiza.

Nº 52/2006 - 07/02/2006 - Vista pelo prazo de 17 dias - PROCESSO nº 015 /06 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 010 /06

Nº 51/2006 - 07/02/2006 - Vista pelo prazo de 01 dia - PROCESSO nº 222 /05 PROPOSIÇÃO: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 111/05 - Emendas vetadas de números 07, 11, 18, 20 e 33.

Nº 50/2006 - 07/02/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 015/06 - Amplia para 300 (trezentos) o número de vagas do emprego público de "Professor II" do quadro dos profissionais do magistério da Prefeitura Municipal, constante do Anexo XIII da Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 e dá outras providências.

Nº 41/2006 - 31/01/2006 - Vista pelo prazo de 01 um dia.

Nº 40/2006 - 31/01/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 012/06 - Denomina Área de Esportes e Lazer "José Aparecido dos Santos (Zé Cometa)", o conjunto de equipamentos esportivos e recreativos implantados em anexo à praça pública "Paulo Mascia", situada no quadrilátero formado pelas Avenidas Dr. Waldomiro Blundi, Oswaldo Tedesco, Abilio Biffi e João Vaz, no Núcleo Residencial Yolanda Ópice, desta cidade.

Nº 39/2006 - 31/01/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 011/06 - Denomina "Maria José da Conceição" o Centro de Convivência localizado na Avenida Darci dos Santos Bezerra, construído em área contígua à Unidade de Saúde de Atendimento à Família "Dr. Nicolino Lia", no bairro Jardim Iedda, desta cidade.

Nº 38/2006 - 31/01/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 010/06 - Altera o artigo 3º, da Lei nº 5.944, de 28 de novembro de 2002, que instituiu o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 37/2006 - 31/01/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 009/06 - Autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, para a descentralização dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, através da instalação de Escritório Regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP no Município e dá outras providências.

Nº 36/2006 - 31/01/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 008/06 - Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 588.720,00 (quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte reais), às Entidades de Assistência Social devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistências de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto nos convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências.

Nº 35/2006 - 31/01/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 007/06 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, para a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da Estrada Municipal ARA-020, no trecho que liga a rodovia SP-255 à unidade da FEBEM instalada no Município e dá outras providências.

Nº 34/2006 - 31/01/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 006/06 - Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ao GASPA e dá outras providências.

Nº 33/2006 - 31/01/2006 - Inclusão (Justiticativa)-Projeto de Lei nº 005/06 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), coberto com recursos provenientes do Convênio celebrado com o INCRA e de anulação parcial de dotações vigentes e dá outras providências.

Nº 11/2006 - 24/01/2006 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 002/06 - Reformula o Conselho Municipal de Saúde de Araraquara e dá outras providências.

Nº 588/2005 - 08/12/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 155/05 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e funcionamento da Vara da Infância e da Juventude e do Serviço Social no Município e dá outras providências.

Nº 585/2005 - 08/12/2005 - Reinclusão - Projeto de Lei Complementar nº 075/05 - Altera o artigo 135, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, modificado pela Lei Complementar nº 48, de 21 de dezembro de 2001, de modo a estabelecer que a alíquota de 2% do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Imobilária "Inter-Vivos" - ITBI será calculada sobre o valor do bem imóvel no momento da transmissão ou da cessão de direitos a ele relativos, ou o preço pago se este for maior, não se admitindo valor ou preço inferior ao dobro do valor venal do imóvel instituído por lei para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. incidente sobre o imóvel transmitido ou cessionado, no exercício em que se der a transmissão ou cessão.

Nº 576/2005 - 06/12/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 074/05 - Reajusta em 6,04 % (seis vírgula quatro por cento) todos os valores imobiliários constantes dos anexos I e II que fazem parte integrante da Lei nº 4.892, de 18 de setembro de 1.997, reajustados pela Lei Complementar nº 258, de 07 de dezembro de 2004, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., à partir do exercício de 2.006 e dá outras providências.

Nº 570/2005 - 05/12/2005 - Vista pelo prazode 01 um dia ao Projeto de Lei Complementar nº 075/05.

Nº 569/2005 - 05/12/2005 - Inclusão (Jusificativa) - Projeto de Lei nº 125/05 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências.

Nº 556/2005 - 01/12/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 153/05 - Altera os Anexos X e XII da Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005, ficando estabelecido em R$ 2.600,00 os vencimentos do Cargo Público de Procurador Chefe da Fazenda Municipal e alterando os valores referentes à Retribuição Pecuniária das Funções Atividades de Cirurgião Dentista PSF e Médico PSF, que passarão a ser de R$ 3.900,00 e dá outras providências.

Nº 555/2005 - 01/12/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 152/05 - Autoriza o Município de Araraquara, por meio do Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros, a título de auxílio, para desenvolvimento de projeto de implantação da Cozinha de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional de Araraquara e dá outras providências.

Nº 554/2005 - 01/12/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 149/05 - Autoriza a Prefeitura do Município de Araraquara a fornecer projetos para a construção de unidades habitacionais, através do Programa Municipal de Moradia Econômica, aos proprietários de um único imóvel, bem como projetos de ampliação para beneficiários de conjuntos habitacionais financiados por entidades públicas e dá outras providências.

Nº 553/2005 - 01/12/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 148/05 - Cria o Complexo Administrativo Integrado do Município de Araraquara, na região central da cidade, destinado a reunir os órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica do Governo Municipal, composto pelo Paço Municipal "Prefeito Rubens Cruz"; Palacete "São Bento"; Casa da Cultura "Luiz Antonio Martinez Correa"; Praça Antonio Corrêa da Silva, também conhecida por Esplanada das Rosas; Praça Santos Dumont e dá outras providências.

Nº 552/2005 - 01/12/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 150/05 - Denomina "CEZAR VIEIRA" o Centro de Convivência construído em área contígua ao Centro Municipal de Saúde "Gustavo de Moraes Junior", localizado na Avenida Albert Einstein, nº 831, no Parque Residencial São Paulo desta cidade.

Nº 551/2005 - 01/12/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 151/05 - Denomina "OMAR DE SOUZA E SILVA" o Centro de Treinamento de Trânsito para Motociclistas, situado nas pendências do Centralizado Municipal, sito à Rua Nove de Julho, s/nº.

Nº 542/2005 - 29/11/2005 - Vista pelo prazo de 03 (três) dias ao Projeto de Lei Complementar nº 075/05.

Nº 540/2005 - 29/11/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 144/05 - Autoriza o Prefeito Municipal a alterar a destinação de 4.611,09 m² da área verde do loteamento Cruzeiro do Sul II, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara sob Matrícula nº 61.772, com área total de 13.926, 48m², passando-a da classe de bem público indisponível de uso comum do povo, para bem público indisponível de uso especial, com a finalidade de ampliação da EMEF "Waldemar Safiotti" e dá outras providências.

Nº 538/2005 - 29/11/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 145/05 - Amplia para 10 (dez) o número de vagas do emprego público de "Supervisor de Ensino" do quadro dos profissionais do magistério da Prefeitura Municipal, constante do Anexo XIII da Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 e dá outras providências.

Nº 536/2005 - 29/11/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 147/05 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

Nº 524/2005 - 22/11/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 075/05 - Altera o artigo 135, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, modificado pela Lei Complementar nº 48, de 21 de dezembro de 2001, de modo a estabelecer que a alíquota de 2% do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Imobilária "Inter-Vivos" - ITBI será calculada sobre o valor do bem imóvel no momento da transmissão ou da cessão de direitos a ele relativos, ou o preço pago se este for maior, não se admitindo valor ou preço inferior ao dobro do valor venal do imóvel instituído por lei para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. incidente sobre o imóvel transmitido ou cessionado, no exercício em que se der a transmissão ou cessão.

Nº 520/2005 - 21/11/2005 - Requer seja oficiado ao Secretário da Juventude, Esporte e Lazer do Estado de São Paulo a possibilidade de entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, desta cidade, a fim de viabilizar apoio para a realização do evento "Corrida de Santo Onofre".

Nº 500/2005 - 07/11/2005 - Requer ao Prefeito Municipal, entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no sentido de serem viabilizados estudos sobre a implantação do ensino do Jogo de Xadrez na Rede Municipal de Ensino Fundamental.

Nº 493/2005 - 07/11/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 134/05 - Amplia para 600 (seiscentos) o número de vagas do Programa Social denominado "Frentes da Cidadania", instituído pela Lei nº 5.595, de 18 de janeiro de 2001 e alterado pela Lei nº 5.704, de 25 de outubro de 2001, Lei nº 5.964, de 23 de dezembro de 2002 e Lei nº 6.099, de 12 de março de 2004.

Nº 492/2005 - 07/11/2005 - Inclusão (Justificativa) - Projetoi de Lei nº 133/05 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar convênio com a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, objetivando a implantação do programa Farmácia Popular do Brasil no Município e dá outras providências.

Nº 466/2005 - 18/10/2005 - Reinclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 065/05 - Permite a edificação de imóvel residencial, em terreno localizado na Rua Diógenes Muniz Barreto, entre as Avenidas Doutor Mário Arantes de Almeida e Doutor João Pires de Camargo, no Bairro Vila Yamada, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 016.065.019.

Nº 292/2005 - 28/06/2005 - Requer aos Líderes Partidários da Câmara dos Deputados e a Deputada Federal Maria do Rosário, hipotecando o mais irrestrito apoio deste legislativo, ao Projeto de Lei nº 2654/2003, de sua autoria, que dispõe sobre alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil.

Nº 237/2005 - 14/06/2005 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 028/05 - Permite a instalação e funcionamento do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos de Araraquara e Região na Avenida Major Dário Alves de Carvalho, nº 285, Vila Xavier, entre as Ruas Bento de Barros e Antonio Picaroni, desta cidade.