Requerimento Nº 733/2006
Data: 15/12/2006
Processo: 295/2006
Protocolo: 00295/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: EVERSON MIGUEL INFORSATO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 164/06 - Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária, autoriza a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/12/2006 | 15,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/12/2006
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.