Requerimento Nº 558/2006
Data: 15/08/2006
Processo: 188/2006
Protocolo: 00188/2006
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EVERSON MIGUEL INFORSATO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 108/06 - Dispõe sobre a desafetação de áreas de terra da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Município de Araraquara, objetos da Matrícula 41.602 do 1º CRI, situados no loteamento Jardim Residencial Santa Mônica, para fins de construção da "Cidade Judiciária", que consiste na implantação centralizada de órgãos do Poder Judiciário e demais entidades afins e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/09/2006 | 15,4 KB |