Requerimento Nº 536/2005
Data: 29/11/2005
Processo: 308/2005
Protocolo: 00308/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EVERSON MIGUEL INFORSATO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 147/05 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/12/2005 | 15 KB |